Página 6237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2018

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A reclamada OI argui sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que jamais manteve vínculo empregatício com a parte reclamante. Inicialmente, sinalo que, de acordo com a majoritária doutrina acerca das alterações produzidas no direito processual civil pela entrada em vigor do Código de Processo Civil 2015, cuja aplicação no processo do trabalho decorre do disposto no artigo 769 da CLT, o conceito de carência de ação, por não ser previsto no novo CPC, deixou de ter razão de existir, sendo que, das condições da ação anteriormente previstas, a legitimidade de parte e o interesse processual passam a ser matérias atinentes à admissibilidade da ação, juntamente com os pressupostos processuais, ao passo que a análise da possibilidade jurídica do pedido deve ser feita no exame de mérito da demanda.

Na hipótese dos autos, há identidade, em tese, entre as pessoas que figuram nos polos ativo e passivo da demanda e as titulares do direito e da obrigação que se constitui no objeto dessa, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva da reclamada tomadora. Sinalo que a existência, ou não, de relação direta de emprego entre a reclamante e a reclamada OI é matéria de mérito, e com esse será analisada.

Rejeito.

4. DA EXCLUSÃO DA RECLAMADA REDE DO POLO PASSIVO -DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO -. A reclamada SEREDE, em sua defesa, apresenta-se como sucessora da reclamada REDE, motivo pelo qual requer a exclusão desta do polo passivo da demanda e a consequente retificação do polo passivo da ação.

Conforme registrado na ata das fls. 1.124/1.125, o reclamante não concorda com o pedido de exclusão da reclamada REDE do polo passivo.

Entendo que a reclamada SEREDE carece de interesse processual para postular em favor da reclamada REDE a exclusão desta da lide. Registro, ainda, que formação do polo passivo da demanda incumbe ao autor da ação, que escolhe contra quem pretende litigar, assumindo o ônus de sua escolha.

Sinalo, ademais, que a alegação de sucessão de empregadores é matéria atinente ao mérito da demanda e com esse será analisada. Rejeito.

III. NO MÉRITO. 1. DA REVELIA DA RECLAMADA REDE.

A revelia da reclamada Rede Conecta Serviços de Rede S.A. importa na aceitação de todos os fatos contra si alegados pela parte reclamante, traduzindo-se na confissão prevista no artigo 344 do CPC de 2015 que, caracterizada pela ausência de contestação, tem foros de confissão real e não meramente ficta, como a decorrente da simples falta de depoimento. Assim, devem ser acolhidas todas as alegações de fato contra si existentes na petição inicial, salvo confissão em sentido contrário ou prova produzida pelas demais reclamadas (artigo 345, I, do CPC de 2015).

2. DA PRESCRIÇÃO.

A reclamadas SEREDE e OI arguem a prescrição quinquenal.

Acolho a arguição da prescrição quinquenal e declaro prescrito o direito de ação relativo às parcelas vencidas e exigíveis até 15.05.2012, decorrentes do contrato de emprego, considerando a data da propositura da ação e o disposto no artigo , XXIX, da Constituição da República com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 28 de 25.05.2000.

3. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO -DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO - DO ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES -REFLEXOS - .

O reclamante sustenta que, embora conste do registro do contrato de emprego na CTPS que ocupava o cargo de 'instalador II', desde o início da contratualidade desempenhou a função de 'cabista II', desempenhando as mesmas atividades que o paradigma Rodrigo, que recebia valores superiores a título de salário. Diz que, além da função de 'cabista II', no decorrer da vigência do contrato de emprego passou a desempenhar as atividades inerentes à função de 'operador de DG', acumulando funções sem receber o correspondente acréscimo salarial. Aduz que, em maio de 2015, passou a desempenhar a função de 'multifuncional', sem que essa alteração de função fosse anotada na CTPS e sem que seus salários fossem reajustados. Postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação/desvio de função, limitadamente a maio de 2015, e reflexos em diversas parcelas, ou, sucessivamente, diferenças salariais para o piso salarial da função de 'cabista II'; acréscimo salarial por acúmulo de funções e diferenças salariais em razão do enquadramento na função 'multifuncional' a contar de maio de 2015.

A reclamada REDE incorreu em revelia.

A reclamada SEREDE contesta. Sustenta que o reclamante nunca exerceu a função de 'cabista II' e que o paradigma indicado realizava atividades diversas e sob outra supervisão/centro de custos. Nega que o reclamante tenha desempenhado a função de 'operador de DG' e diz que não está organizada em quadro de carreira, de maneira que não há falar em acréscimo salarial por desvio de função. Alega que o reclamante era remunerado de forma mensal, e não por tarefas realizadas, o que inviabiliza o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Relata que o reclamante passou a desempenhar a função de 'técnico multifuncional' apenas a contar do ano de 2016, diante de autorização normativa contida na cláusula 44ª do ACT 2016 para