Página 6239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2018

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Assim, evidenciada a identidade de funções, sendo essas prestadas para o mesmo empregador e tendo reclamante e paradigma igual tempo de serviço, e não comprovada pela empregadora a ocorrência de fatos impeditivos para a equiparação salarial pretendida, é de serem deferidas as diferenças salariais postuladas até abril de 2015.

Por outro lado, no que pertine ao alegado acúmulo de funções, esse é caracterizado quando um trabalhador tem de executar tarefas que não se relacionam com o cargo constante na sua carteira de trabalho, além das tarefas rotineiras de sua profissão. A CLT não permite este tipo de alteração sem o mútuo consentimento das partes (empregado e empregador). Nesses casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial. Não possui caráter de acessoriedade, pois importa em executar dupla função durante a jornada de trabalho.

Sinalo, ainda, que não são devidas diferenças salariais por simples acúmulo de funções, quando se verifica a execução de tarefas compatíveis com as condições do trabalhador. A acumulação de funções, por si só, não gera direito à percepção de novo salário, na medida em que se insere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador, e se realiza durante a mesma jornada laboral. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT: '(...) inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções surge quando há alteração contratual lesiva ao empregado, ou seja, o acréscimo de tarefas de maior valia em meio ao contrato em curso.

No caso dos autos, a prova oral corrobora a alegação do reclamante de que ele realizava atividades inerentes à função de 'operador de DG'. Contudo, não existe evidência nos autos de que as atribuições da função de 'operador de DG' fossem mais complexas ou demandassem maior qualificação do reclamante, em relação à função por ele exercida primariamente, ou que fossem incompatíveis com sua condição pessoal. Logo, entendo que as atividades relativas à função de 'operador de DG' que o reclamante desempenhava eram realizadas de acordo com o 'jus variandi' do empregador, em conformidade com a autorização dada pelo artigo 456 da CLT, não havendo falar nas diferenças salariais postuladas no particular.

Com relação às diferenças pelo enquadramento no cargo de 'técnico multifuncional' do período a contar de maio de 2015, a prova oral não é capaz de elidir o conteúdo da ficha de registro de empregado do reclamante, na qual consta a reclassificação deste para a função de 'técnico multifuncional' em 01.03.2016, ocasião em que ocorreu o reajustamento do salário básico de R$ 982,20 para R$ 1.363,92 (fl. 443). Considerando que o ACT 2015/2017 previa o pagamento de salário básico de R$ 1.363,80 para o empregado exercente da função de 'multifuncional' (fl. 368), não há diferenças salariais a serem satisfeitas quanto ao aspecto.

Por fim, registro que, reconhecido o direito do reclamante a diferenças salarias por equiparação, resta prejudicada a análise do pedido sucessivo de pagamento de diferenças salariais para o piso da função de 'cabista'.

Destarte, defiro ao reclamante diferenças salariais por equiparação ao paradigma Rodrigo da Silva Heldt com relação ao período não abrangido pela prescrição e até abril de 2015, e seus reflexos em aviso-prévio, décimos terceiros salários, integrais e proporcionais, férias, integrais e proporcionais, com acréscimo de 1/3, anuênios e FGTS. Indefiro reflexos em repousos semanais remunerados tendo em vista a base mensal de pagamento dos salários. Indefiro reflexos em prêmios-produção na medida em que a rubrica possui base de cálculo própria. Indefiro reflexos sobre participação em resultados, tendo em vista que a rubrica possui base de cálculo específica. Indefiro reflexos em gratificações, prêmios, abonos e parcelas que tenham por base de cálculo os salários ou a remuneração, bem como em 'verbas rescisórias' e 'todas as demais parcelas salariais' por genéricos e inespecíficos os pedidos. Os valores serão apurados em liquidação. O montante relativo ao FGTS deverá ser depositado em conta vinculada em nome do reclamante e, após, a ele ser liberado mediante alvará judicial cuja expedição, pela Secretaria, desde já autorizo. Reflexos em horas extras e em contribuições previdenciárias serão analisados em tópicos específicos.

4. DA PREMIAÇÃO FIXA POR PRODUÇÃO - REFLEXOS -.

O reclamante sustenta que as normas coletivas da categoria profissional previam o pagamento de remuneração fixa por produção. Afirma que, para a função de 'cabista', a tabela do anexo 'II' do Termo Aditivo ao ACT 2012/2013 previa o valor de R$ 120,00 mensais, o qual passou para R$ 200,00 mensais a contar de abril de 2015, nos termos da cláusula 6ª, § 1º, do ACT 2015/2017. Postula, diante das funções exercidas, o pagamento de premiação fixa por produção no valor de R$ 120,00 mensais no período de abril de 2012, e no valar de R$ 200,00 mensais a partir de abril de 2015, ou, sucessivamente ao não reconhecimento do exercício da função de 'cabista', premiação fixa por produção pelo exercício da função de 'instalador' a partir de abril de 2015, no valor de R$ 200,00 mensais.

A reclamada REDE incorreu em revelia.

A reclamada SEREDE contesta. Afirma que a remuneração fixa por produção era devidamente paga, desde abril de 2015, sob a rubrica 'produtividade', juntamente com a parcela variável da premiação por