Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Novembro de 2018

teor do art. 3º da Lei nº 12.830, de 20 de junho 2013, combinado com o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com o inciso I do art. 40 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e com o inciso XIV do art. 44 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, considerada a igualdade de tratamento protocolar havida nos termos da legislação ora apontada.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2018.

(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA

Corregedor-Geral de Justiça

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG

Rua Goiás, nº 253, sala 602, Centro - Belo Horizonte/MG - CEP: 30190-030

Tels: (31) 3237-6413 / 6414 / 6416 / 6417 - e-mail: ceja@tjmg.jus.br

EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG, por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 557, de 16 de junho de 2008, e em conformidade com o que ficou deliberado na sessão plenária realizada em 1º de junho de 2017, faz publicar o presente edital para conhecimento dos interessados brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, dele constando os dados de crianças/adolescentes cadastrados na CEJA/MG e aptos à adoção, para fins do direito de preferência à colocação de criança ou do adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso IIdo § 1º do art. 51 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

A partir da data da publicação deste edital, e não havendo manifestações legítimas, ficam os interessados brasileiros e estrangeiros residentes no exterior e habilitados na CEJA/MG, devidamente aptos para requerer indicação para adoção internacional dos seguintes:


MENOR DE IDADE 

DATA DE NASCIMENTO 

COMARCA 

T.A.S. 

03/12/2010 

Teófilo Otoni 

D.V.J.C. 

04/09/2003 

Belo Horizonte 

B.S.G.X. 

28/04/2003 

Peçanha 

J.B.S. 

27/09/2004 

Belo Horizonte 

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2018.

(a) ANA CHRISTINA BENSEMANN DA COSTA CRUZ

Oficiala judiciária da CEJA/MG

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE FRANCISCO SÁ

EXTRATO DA PORTARIA Nº 23/2018

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE FRANCISCO SÁ, em substituição, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar o art. 2º da Portaria da Direção do Foro nº 1, de 11 de julho de 2018, a fim de designar o servidor efetivo e estável Darley Wagner Magalhães Ribeiro, em substituição à servidora Gizelda Cruz Carvalho, bem como nomear a servidora Simone Beatriz Magalhães Rocha para presidir a Comissão Processante que deverá ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Francisco Sá, 3 de outubro de 2018.

(a) FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Francisco Sá, em Substituição

COMARCA DE OLIVEIRA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 39/2018

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, resolve prorrogar, até 19 de janeiro de 2019, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria da Direção do Foro nº 32, de 17 de setembro de 2018, ficando ratificados os demais atos e termos da referida Portaria.