Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2018

da presente demanda, já que estando a ação originária transitada em julgado, estaria-se por conseguinte em fase de cumprimento de sentença, correndo-se portanto o risco claro de se efetivar o pagamento decorrente da ação rescindenda, representando-se iminente risco às finanças públicas em momento de acentuada crise. O requerente também alega que o pedido formulado na ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização estaria inepto, por pretensa ausência de certeza e liquidez do que fora postulado.Por esses motivos, requer a concessão de tutela de urgênciaa fim de determinar a suspensão da decisão rescindenda, até o final do julgamento da ação rescisória.É o relatório.DECIDO.A princípio, cumpre enfatizar o inteiro teor do art. 969, do Código Civil/2015, que passou a aplicar a possibilidade de tutela às ações rescisórias:Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. A tutela antecipada tem como finalidade precípua adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução. Assim, dada suas implicações na marcha processual, em sede de ação rescisória deve ser vista como regra de exceção, justificável, apenas, em situações que atendam aos requisitos ínsitos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.No caso em comento, a tutela antecipada requerida pretende sobrestar os efeitos da decisão rescindenda, haja vista a suscitação de inconstitucionalidade das normas que fundamentaram o pedido do réu.Nesse sentido, vislumbro que há probabilidade no inconformismo descrito nos autos, haja vista que considerando que na 6º Sesso Ordinária da 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 30 de março de 2017, presidida pela Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, foi dado início ao julgamento da Apelação nº 0014123-97.2011.814.0051, tendo como partes o Estado do Pará e Robinson Guimares Carneiro, no qual se discute o pagamento do referido adicional de interiorização.Neste julgado, a ilustre Relatora Luzia Nadja Guimarães Nascimento encaminhou o voto no sentido de acolher a prejudicial e admitir o incidente de inconstitucionalidade, para submetê-lo a julgamento perante o Pleno e considerando o disposto no artigo 313, V, a, do CPC/2015, bem como fundamentada no Poder Geral de Cautela e com a finalidade de preservar a unicidade de entendimento, ficando determinado pela Turma Julgadora o sobrestamento de todos os processos que envolvem a temática do adicional de interiorização, no âmbito da 2ª Turma de Direito Público, com a expressa suspensão dos prazos processuais até o pronunciamento do Plenário do TJPA acerca do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade, sendo acolhido por unanimidade da Turma Julgadora.Na mesma direção, na 23.ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Público, ocorrida no dia 12/09/2017, acompanhou o entendimento firmado a respeito do incidente de inconstitucionalidade, sobrestando também os feitos da aludida Seção de Direito.Ademais,recentemente, a Presidência desta E. Corte de Justiçacomunicou a todos os Desembargadores componentes deste TJ/PA, que foram encaminhados aos Tribunais Superiores, os recursos representativos de controvérsia (proc. n.º 0046013-46.2012.814.0301 e n.º 0000494-35.2011.814.0003), que discutem acerca do"direito à incorporação do adicional de interiorização aos proventos da reserva remunerada dos militares estaduais",tendo sido determinada a SUSPENSÃO dos processos em curso no Estado do Pará, quediscutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização dos militares estaduais", com base no art. 1.036, § 1º, do CPC, conforme a seguinte decisão: "(...) Apresenta-se, assim, como caso emblemático para pacificação social dessa questão que envolve todos os militares do Estado do Pará inativos atuais e futuros, ou seja, toda a classe militar estadual.Ante o exposto, com base no art. 1.030, IV e V, b, c/c 1.036, § 1º, do CPC, dou seguimento ao recurso extraordinário, que deverá ser encaminhado primeiro ao STJ (Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça), como representativo de controvérsia, que discute se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, § 4º, 40 e 195, § 5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º 5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º 101/2000, considerando não ter havido incidência de contribuição previdenciária e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial.Destaca-se que o encaminhamento se dá juntamente com outro processo (0046013-46.2012.814.0301) para composição do grupo de representativos.Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, que guardem relação com a presente controvérsia, de acordo com o art. 1.036, § 1º, in fine, do CPC.(...)À secretaria competente para as providências de praxe.Belém, 03/10/2017.Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Bem como, em22/11/2017, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos nos autos dos processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051, acerca do adicional de interiorização aos policiais militares do Estado do Pará, contendo a seguinte questão jurídica: ?Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Para e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos em trâmite no