Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2018

ou risco ao resultado útil do processo.No caso em comento, a tutela antecipada requerida pretende sobrestar os efeitos da decisão rescindenda, haja vista a suscitação de inconstitucionalidade das normas que fundamentaram o pedido do réu.Nesse sentido, vislumbro que há probabilidade no inconformismo descrito nos autos, haja vista que considerando que na 6º Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 30 de março de 2017, presidida pela Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, foi dado início ao julgamento da Apelação nº 0014123-97.2011.814.0051, tendo como partes o Estado do Pará e Robinson Guimarães Carneiro, no qual se discute o pagamento do referido adicional de interiorização.Neste julgado, a ilustre Relatora Luzia Nadja Guimarães Nascimento encaminhou o voto no sentido de acolher a prejudicial e admitir o incidente de inconstitucionalidade, para submetê-lo a julgamento perante o Pleno e considerando o disposto noartigo 313, V, a, do CPC, bem como fundamentada no Poder Geral de Cautela e com a finalidade de preservar a unicidade de entendimento, ficando determinado pela Turma Julgadora o sobrestamento de todos os processos que envolvem a temática do adicional de interiorização, no âmbito da 2ª Turma de Direito Público, com a expressa suspensão dos prazos processuais até o pronunciamento do Plenário do TJPA acerca do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade, sendo acolhido por unanimidade da Turma Julgadora.Na mesma direção, na 23.ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Público, ocorrida no dia 12/09/2017, acompanhou o entendimento firmado a respeito do incidente de inconstitucionalidade, sobrestando também os feitos da aludida Seção de Direito.Ademais,a Presidência desta E. Corte de Justiçacomunicou a todos os Desembargadores componentes deste TJ/PA, que foram encaminhados aos Tribunais Superiores, os recursos representativos de controvérsia (proc. n.º 0046013-46.2012.814.0301 e n.º 0000494-35.2011.814.0003), que discutem acerca do"direito à incorporação do adicional de interiorização aos proventos da reserva remunerada dos militares estaduais",tendo sido determinada a SUSPENSÃO dos processos em curso no Estado do Pará, quediscutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização dos militares estaduais", com base no art. 1.036, § 1º, do CPC, conforme a seguinte decisão:"(...) Apresenta-se, assim, como caso emblemático para pacificação social dessa questão que envolve todos os militares do Estado do Pará inativos atuais e futuros, ou seja, toda a classe militar estadual.Ante o exposto, com base no art. 1.030, IV e V, b, c/c 1.036, § 1º, do CPC, dou seguimento ao recurso extraordinário, que deverá ser encaminhado primeiro ao STJ (Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça), como representativo de controvérsia, que discute se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, § 4º, 40 e 195, § 5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º 5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º 101/2000, considerando não ter havido incidência de contribuição previdenciária e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial.Destaca-se que o encaminhamento se dá juntamente com outro processo (0046013-46.2012.814.0301) para composição do grupo de representativos.Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, que guardem relação com a presente controvérsia, de acordo com o art. 1.036, § 1º, in fine, do CPC.(...)À secretaria competente para as providências de praxe.Belém, 03/10/2017.Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Bem como, em 22/11/2017, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos nos autos dos processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051, acerca do adicional de interiorização aos policiais militares do Estado do Pará, contendo a seguinte questão jurídica: ?Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Para e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, a, c e f da CF/88.? Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado, conforme o art. 1.036, § 1º, do CPC. A referida questão foi cadastrada como controvérsia nº 20172 / STF, na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público (9985) Militar (10324) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Movimento: Suspensão ou Sobrestamento (25) / Recurso Especial repetitivo (11975) Número da controvérsia no TJPA (20172 / STF). Assim, considerando a relação direta de prejudicialidade entre os incidentes referidos e os recursos representativos de controvérsia encaminhados aos tribunais superiores, no que concerne ao presente processo e objetivando evitar decisões conflitantes, fundamento no julgamento supramencionado, hei por bem determinar o sobrestamento deste feito até o julgamento dos processos referidos que tratam sobre o alegado vício de inconstitucionalidade.Ante o exposto, restando evidente a plausibilidade da medida emergencial,defiro o pedido de tutela de urgência formulado na presente ação rescisória para determinar a suspensão da execução da decisão ora rescindenda, em razão do sobrestamento dos processos relativos ao adicional de interiorização,devendo esta ação rescisória ser encaminhada para a Secretaria da Seção de Direito Público, para aguardar a decisão final dos processos