Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2018

do feito. Cita precedentes desta Casa que corroboram com a tese exposta. Após discorrer sobre a situação fática e a urgência do caso, postulou a concessão de efeito suspensivo com vistas a determinar que os autos da ação principal permaneçam na Vara Agrária de Altamira e, ao final, o seu total provimento nos termos que expõe. É o relato do necessário.DECIDO.Em que pese de não estar previsto expressamente no rol do artigo 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência, por uma interpretação extensiva do inciso III da norma em comento, desafia recurso de Agravo de Instrumento, visto que esta tem por objetivo afastar da causa o juiz incompetente para o seu processamento, conforme a redação a seguir:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...) III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem.Nesse sentido, é a jurisprudência do Col. STJ, aplicável à espécie:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015.(...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.909, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe: 01/02/2018) Assim sendo, admito o processamento do recurso na modalidade indicada, uma vez que interposto no prazo legal e devidamente preparado, pelo que passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo nele formulado.O Novo Código de Processo Civil/2015, em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê:?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I -Poderá atribuir efeito suspensivo ao recursoou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?;Para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º do NCPC, que assim estabelece:?Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 4oNas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ? Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.No caso em tela, insurge-se o agravante contra a decisão proferida pelo Juiz de piso (id. 1103466, págs. 01/05) que se declarou incompetente para o julgamento da ação originária, dado que os fatos nela expostos não traduz hipótese de conflito coletivo pela posse de imóvel rural.Pois bem.No que tange às normas aplicáveis ao caso, extrai-se da Constituição Estadual a respeito das competências das Varas especializadas em conflito fundiário o seguinte:Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.§ 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos:a. ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares;b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual;c. aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;d. revogada;e) ao crédito, à tributação e à previdência ruraisObjetivando dar efetividade ao regramento citado, a Presidência deste Tribunal editou a Resolução nº 018/2005 visando explicitar a competência das Varas Agrárias, estabelecendo no seu artigo que ?na competência das varas agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressaltava a competência da Justiça Federal?.No caso vertente, verificando se tratar de ação para constituição de servidão administrativa objetivando a passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel localizado em área rural, tem-se que, em que pese não existir conflito coletivo pela posse da terra, resta evidente que deverá prevalecer a interpretação extensiva prevista no artigo da norma supracitada, a qual abrange causas que tenham como objeto a instituição, constituição, anulação ou indenização da servidão administrativa em áreas rurais.Nesse sentido, são os precedentes desta Casa os quais se inclinam ao mesmo raciocínio. Cito, nesse ponto, o Conflito de Competência nº