Página 798 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

Processo 1019533-60.2016.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -BANCO BRADESCO S/A - Hdsp Comércio de Veículos Ltda. - - Lpap Comercio de Representações de Veículos Ltda - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Maria de Lurdes Simões de Almeida - Fabio de Caiado Castro Guimarães - - Michael Caldeira Hartze - - Renato Vega Sevilha - - Banco Votorantim S.A. - Ciência às partes acerca do desbloqueio das veículos placas DUV 4823 e LLA2254. - ADV: JULIANA SIMÕES DE ALMEIDA (OAB 222565/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/ SP), EDUARDO SCALON (OAB 184072/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), JULIA CHOUERI SORDI (OAB 297618/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/ SP), LUCIANA IERVOLINO (OAB 132796/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), EDUARDO JOSE OLIVEIRA BICUDO (OAB 409048/SP)

Processo 1020144-81.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - OMNICORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - API SPE20 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. e outro -Vistos. Diante da notícia do deferimento da recuperação judicial de ambas as Rés (fls. 2390/2397), abra-se vista ao Ministério Público de Falências. Intime-se. - ADV: ALINE DALMARCO (OAB 21277/SC), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

Processo 1021528-16.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Assurant Seguradora S/A - Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. - Vistos. Fls. 1986/1991 e fls. 1992/1994: Intime-se o perito. Após, digam as partes. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 91166/MG), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LAURA PELEGRINI (OAB 300387/SP)

Processo 1023473-04.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - ‘Fundação CESP - Vistos. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

Processo 1024880-06.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Maria da Conceição Barbosa de Souza - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em virtude da sucumbência, condeno a autora às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 82, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a cobrança, por ser o (a) autor (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita. P.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), WALTER NUNES DA SILVA (OAB 193693/SP)

Processo 1025051-02.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CACHOEIRA - CECILIA GUERINO GIMENEZ e outro - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA para condenar ao réu ao pagamento da quantia de R$6.924,55 (seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente das despesas condominiais vencidas e não pagas, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento de cada prestação (CC, artigo 397, caput) e de multa de mora de 2% (dois por cento) - CC, artigo 1.316, § 1º -, bem como ao pagamento das demais prestações vencidas ao longo da demanda, na forma do artigo 260 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. P. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), MARILEIDE SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 55423/SP)

Processo 1025734-05.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Cca Continuity Auditores Independentes S/S - Soluções de Engenharia e Projetos das Américas Ltda. - Vistos. Fls. 250: Indefiro o pleito uma vez que não esgotados os meios de pesquisa disponíveis. Providencie o requerente o recolhimento das custas pertinentes para que se proceda à pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1027176-69.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Fls. 177/180: Considerando o recolhimento das custas às páginas 178/179, expeça-se mandado nos termos da decisão às páginas 176. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Processo 1028222-30.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - Estanconfor Representações Patrimoniais Sociedade Ltda - Vistos. Págs. 205/206: Tendo em vista a comprovação do recolhimento das custas, cumpra-se determinação de fl. 201. Intime-se. - ADV: BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), JACKELYNE FORNOS PEREIRA (OAB 346699/SP)

Processo 1028780-31.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Páginas 101/104: Expeça-se mandado para citação do espólio réu na pessoa da sua inventariante, ANAMARIA MARQUES STARCK. Sem prejuízo, cadastre-se a inventariante no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Processo 1029171-54.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edificio Pablo Picasso - Vistos. Páginas 17/19, 22/25 e 26/29: Reporto-me à decisão de páginas 14, devendo as partes formularem seus requerimentos nos autos principais. Intime-se. - ADV: SANDRA AGNES SARNO (OAB 279174/SP)

Processo 1029447-80.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Alcides da Silva Júnior - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movida por ALCIDES DA SILVA JÚNIOR em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Consta da inicial que, em 12 de agosto de 2017, o Autor foi vítima de acidente automobilístico que lhe ocasionou fatura exposta na perna direita e, de caráter incapacitante. Ao buscar o recebimento da indenização na via administrativa, recebeu apenas R$ 843,75, razão pela qual ajuizou a presente demanda, pleiteando o recebimento de R$ 8.606,25 a título de seguro obrigatório DPVAT. Juntou documentos de fls. 09/56. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita às fls. 57/58. Regularmente citada (fls. 1), a Ré apresentou contestação de fls. 62/75. Alegou, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo, para que conste como Requerida a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Aduziu, ainda, a incompetência territorial e a ausência de laudo quantitativo de lesões. No mérito, alegou a quitação do valore devido, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos de fls. 76/83. Sobreveio réplica de fls. 86/96. Facultada a especificação de provas (fls. 97/98), o Autor requereu a produção de prova pericial médica (fls. 100). A Ré requereu a produção de prova oral, com depoimento pessoa do autor, e de prova pericial médica. É o relato. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Primeiramente, indefiro o pedido de retificação do polo passivo. Com efeito, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT não detém legitimidade passiva para figurar como parte nas demandas promovidas pelas vítimas de acidente de trânsito em busca da respectiva indenização. A responsabilidade legal pelo adimplemento de tal prestação recai sobre as seguradoras integrantes do consórcio. Vale destacar que a Resolução 154/2006, editada pelo CNSP, e a Portaria 2797/2007 não conferiram à Seguradora Líder dos Consórcios do