Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

lei. O Ministério Público concordou o administrador judicial. É o relatório. Bem demonstrado o crédito, resta a apreciação da impugnação ao cálculo. Ela é improcedente. Como justificativa para minoração do crédito, as recuperandas alegam que houve homologação do seu plano extrajudicial em 2016, que teve como principal efeito a novação do crédito. Entendem dever ser respeitada a previsão do prazo de carência de 12 meses para início do pagamento dos credores sujeitos aos efeitos. O PRÉ se limitou a dois pontos para reestruturação do passivo: (i) carência de doze meses, a partir de 01.12.2015 conforme cláusula 7.2,i.; e (ii) pagamento de 13 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no dia 02.01.2015. Em razão do inadimplemento do PRÉ, em razão da ausência de qualquer pagamento, o efeito de sua resolução é ex tunc. Tal é a regra geral dos contratos, ressalvados os materiais realizados, como o pagamento parcial efetivado. Por isso, todas as obrigações mantidas na forma como originariamente previstas em cada um dos Contratos Bilaterais de Dívida, incluindo o termo de vencimento. A carência, no caso em tela não era uma cláusula autônoma no PRÉ, mas sim estava conotada ao parcelamento, ou seja, o adimplemento do plano era necessário para se beneficiar da vantagem da carência. Com o ajuizamento da Recuperação Judicial, resolveu-se o PRÉ, e as vantagens anteriormente concedidas aos credores desapareceram. Nesse sentido, cabe o teor do artigo 59 da Lei de Falencias e Recuperação Judiciais além do artigo 165 e seus parágrafos. Deste modo, mostra-se inteiramente correto os cálculos do Adminsitrador Judicial, cabendo a inserção no crédito de encargos mortaótios Ademais, tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que não é caracterizado como novação o simples parcelamento da dívida, de modo que por esse motivo não poderia ser extinta a obrigação original pela celebração do PRÉ. Pelo exposto determino a manutenção, no quadro geral de credores, do seguinte valor: a) R$ 398.241,53 crédito quirografário Oportunamente, arquivemse. Intime-se. - ADV: CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), ANDRE PINGUER KALONKI (OAB 296664/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/ SP)

Processo 1033698-44.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Recuperação judicial e Falência - Willian Cordeiro Baroukh - - Bruna Cordeiro Baroukh - Vistos. Ciência do agravo de instrumento (fls. 100/105), em que se decidiu pela necessidade de melhores esclarecimentos quanto à probabilidade do direito alegado pelos requerentes anteriormente à concessão da tutela pleiteada, considerando-se o potencial prejuízo aos interesses dos credores da massa falida que tal medida pode causar, bem como do pedido de reconsideração da decisão agravada (fls. 106/116). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Sem prejuízo, ante o recolhimento das custas (fls. 97/99), cumpra-se a decisão de fl. 66. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), ADAILSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279198/SP)

Processo 1043236-49.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Noemia da Paz Guilherme -Pointh Display Materiais Promocionais Ltda - Capital Consultoria e Assessocria Ltda - Ciência do parecer apresentado pela administradora judicial aos interessados. Oportunamente, ao MP. - ADV: GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI (OAB 173140/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), LEONARDO RIOS SALES (OAB 272311/SP)

Processo 1048783-70.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Heber Participações S/A -Consórcio BDOPRO - Ciência aos interessados quanto ao solicitado pelo Senhor Administrador Judicial. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Processo 1054915-46.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Pedro Paulo de Souza Figueiredo - Varig Logística S/A e outro - ADJUD Administradores Judiciais Ltda EPP - Ciência aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), NAZARENO PEREIRA DE MELO (OAB 5690/AM), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), ANDERSON GOUVEIA DE AQUINO (OAB 286444/SP)

Processo 1057309-26.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bernadete Gonçalves de Lima - Rodoviária Ramos Ltda - JNP - Treinamento Empresarial S/C Ltda - Ciência aos interessados quanto a reiteração do Administrador Judicial. - ADV: RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

Processo 1061041-20.2015.8.26.0100 - Arresto - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Mb Assistência Médica S/c Ltda. - Vistos. 1. Fls. 340/342 e 343/344: Por proêmio, informe o administrador judicial o andamento atual da ação principal, no prazo de 5 dias, esclarecendo se já há decisão reconhecendo a responsabilidade dos requeridos pelo passivo da falida. Após, venham conclusos para deliberação sobre os pleitos formulados. 2. Fls. 354: Indefiro o pedido, eis que medida que em desacordo com o disposto no art. 112, do Código de Processo Civil. 3. Fls. 356/357: Ciente da cota ministerial. 4. Fls. 358/359: Ciente. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

Processo 1061366-87.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Luiz dos Santos -Massa Falida de Allpac Ltda., - Daniela Tapxure Severino - Ao Administrador Judicial para andamento regular do feito. - ADV: DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ELAINE D’AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP)

Processo 1062070-03.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antônio José Cardozo - Zhy Indústria e Comércio de Roupas Ltda - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Ciência a todos os interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), LUCIMARA TOMAZ CALDO (OAB 162400/SP), ALLAN FROTA BARRETO (OAB 224525/SP)

Processo 1062127-21.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valmir Pereira Alves - Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS -Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. - ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), OSVALDO CORREA VIEIRA (OAB 112740/SP), GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 252856/SP)

Processo 1063251-39.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Hudson Carlos Cruz Maciel - Italspeed Automotive Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Laspro Consultores Ltda - (Republicação) Ao Administrador. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

Processo 1063895-79.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nélio Rodrigues Ferreira - Gsv - Segurança e Vigilância Ltda - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. - ADV: RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP), FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 207957/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP)