Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

Processo 1000803-46.2018.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - E.C.G.B. - Por primeiro, recolha o requerente o valor atinente à diligência do senhor (a) Oficial (a) de justiça, eis que o valor existente nos autos já foi utilizado, para tanto concedo o prazo de 15 dias. Após o recolhimento ou certificado o prazo, retornem estes autos conclusos. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1000827-45.2016.8.26.0515 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Regina Montanari Ferrato - Tadao Tamura - Me - Antes de fixar o valor dos honorários periciais, intimem-se o senhor perito, por e-mail, para no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca das petições de fls. 806/807 e 808, manifestando-se ainda acerca da quantidade de horas de labor necessárias para a realização dos trabalhos, consubstanciando com a juntada da tabela de honorários do respectivo órgão de classe. Após a manifestação, retornem estes autos conclusos para a fixação do valor dos honorários, nos termos do artigo 463, § 3º do C.P.C. - ADV: ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR (OAB 33528/PR), MÁRCIO KEIJI SATO (OAB 33505/PR), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE LIMA DE JESUS (OAB 100548/SP)

Processo 1000827-45.2016.8.26.0515 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Regina Montanari Ferrato - Tadao Tamura - Me - Vistos, Foi apresentada impugnação da proposta de honorários. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 4.510,00. Em dez dias, deverá a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providenciar o depósito do montante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: JOSE LIMA DE JESUS (OAB 100548/SP), MÁRCIO KEIJI SATO (OAB 33505/PR), ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR (OAB 33528/PR)

Processo 1000830-29.2018.8.26.0515 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Benedito Joaquim Pedro - BANCO NOSSA CAIXA S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito e ACOLHO EM PARTE o pedido inicial para declarar a impenhorabilidade do imóvel descrito na inicial e penhorado no processo principal, reconhecendo a nulidade da penhora, determinando o seu imediato levantamento. Tendo em vista a inexistência de pretensão resistida, inviável a fixação de honorários sucumbenciais. Certifique-se o trânsito em julgado no processo principal, prosseguindo-se na execução. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: TEREZA CRISTIANE PADOVAM (OAB 145715/ SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000851-05.2018.8.26.0515 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - Pimenta & Marley Ltda - Epp - Elivelton Renato de Souza Costa - Defiro conforme requerido, oficie-se ao INSS, para que no prazo de 20 dias, informe ao juízo se o requerido esta atualmente laborando, informando o atual endereço do empregador e os dados de endereço do requerido, instruindo o ofício com as cópias que se fizerem necessárias. Int. - ADV: ALEXANDRE DEBONI (OAB 157181/SP)

Processo 1000851-05.2018.8.26.0515 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - Pimenta & Marley Ltda - Epp - Elivelton Renato de Souza Costa - Defiro conforme requerido (fls. 33), oficie-se à empresa empregadora do requerido para que esta informe se Elivelton Ramos de Souza Costa consta como funcionário, caso positivo, que informe o atual endereço constante em seus registros, para tanto concedo o prazo de 20 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE DEBONI (OAB 157181/SP)

Processo 1000904-20.2017.8.26.0515 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP -COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CASSIMIRO DOMINGOS VIZACARO - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO em face de SIMONE MARIA CABISIERI e, após, substituiu o polo passivo para constar CASSIMIRO DOMINGOS VIZÁCARO. Alega a autora ser proprietária de imóvel que foi invadido e ocupado de forma irregular pela ré. Elaborou boletim de ocorrência. Deste modo, evidenciado o ilícito por ser bem público e o flagrante esbulho, requer a reintegração de posse. A liminar foi indeferida às fls. 38/40 Contestação a fls. 45/52. O réu alega que nunca invadiu o imóvel e que está em sua posse desde 2009, época em que a maioria dos imóveis da região estava em situação irregular. Que buscou inúmeras vezes regularizar a situação, todavia, sem colaboração da requerente. Aduz que realizou toda a reforma do imóvel totalizando R$ 18.000,00 em mão de obra e materiais. Que é comprador de boa-fé e desde 2014 vem pagando pontualmente o IPTU do imóvel. Requer justiça gratuita e que seja concedido o direito de preferência na compra do referido imóvel. Em audiência, foi colhida a prova oral (fls.110/113) e o réu apresentou alegações finais (fls. 114/117). É o relatório. Decido. A CESP demonstrou que é proprietária e possuidora do imóvel, tendo celebrado locação com terceiro, e não com o réu. A permanência do réu no imóvel sem pagamento de contraprestação à autora, em tese, caracteriza o esbulho possessório. Porém, a destinação da unidade residencial em comento (moradia para os trabalhadores que construíram a usina), sem relação direta com o objeto desenvolvido (geração de energia), não autoriza a reintegração de posse. Isso porque poderia o imóvel ser alienado diretamente ao réu, por força do art. 17, parágrafo 3º., inciso II, da Lei 8666/93, possível “a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.” Este direito ainda mais deve ser respeitado em favor do réu porque demonstrada pela prova oral e documental a introdução de benfeitorias no imóvel por ele ocupado, conservando, com isso, o patrimônio da autora. Diante de tal quadro, cabe à CESP dar a devida destinação social às casas erigidas à época da construção da usina, permitindo que o morador possa adquirir o imóvel objeto da demanda, o que afasta a pretensão possessória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), DOUGLAS LOPES DE MATOS (OAB 355779/SP)

Processo 1000910-90.2018.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Francisco Edson de Sousa - Considerando o endereço apresentado pelo requerente, com o devido recolhimento (fls. 52/53), expeça-se o respectivo mandado nos termos da decisão de fls. 41. Consigno desde logo que o requerente deverá promover as diligências necessárias para a efetivação da medida. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1000921-56.2017.8.26.0515 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP -COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - FERNANDO ARAUJO COSTA e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedidos de indenização e de reintegração de posse, ajuizada por CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO em face de FERNANDO ARAÚJO COSTA e MARIA NAIR COSTA. Alega a autora ser proprietária do imóvel localizado na Quadra 125, Travessa 610, nº 49, lote 1, e firmou compromisso de compra e venda com os réus, que deixaram de efetuar os pagamentos a partir da segunda parcela. Alegam ser o bem público, não passível de posse. Liminar de reintegração de posse indeferida às fls. 61/63 Contestação às fls. 68/82. Os réus alegaram ausência de interesse processual, pois a autora não