Página 429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

testemunhas na comarca deprecada. No mais, aguarde-se a realização da audiência - ADV: LUIS GUSTAVO DIAS FLAUZINO (OAB 349340/SP)

Processo 1001259-30.2017.8.26.0515 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Fabio da Silva Santos - Kleber Cristiano Zampoli - Vistos. Em razão da MM. Juíza Dra. Patrícia Érica Luna da Silva estar acumulando as Comarcas de Rosana e de Teodoro Sampaio, priorizando processos urgentes, a audiência dos presentes autos foi redesignada para fazer frente a esta situação para o dia 10 de abril de 2019 às 16:30h. Providencie-se o necessário. - ADV: VANESSA APARECIDA GROTTO ZAMPOLI (OAB 258360/SP), STENIO FERREIRA PARRON (OAB 205654/SP)

Processo 1001332-65.2018.8.26.0515 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Damião do Nascimento -Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por DAMIÃO DO NASCIMENTO em face de ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Relata o autor ser pensionista do INSS, e, em janeiro de 2018 foi surpreendido com o desconto em sua renda mensal sob a denominação de “contribuição ANAPPS”. Conforme lhe fora informado, trata-se de um contrato junto ao INSS, e afirma jamais ter contratado tal serviço. Requer a tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos efetuados referidos, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Ainda, requer a inversão do ônus da prova. Eis o breve relato. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Anote-se. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito, há prova inequívoca da probabilidade do direito alegado. Os documentos de fls. 25/30, aliados à alegação do Autor, comprovam a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Contribuição ANAPPS”. Verifica-se dos demonstrativos de pagamento que realmente nos meses de maio, junho e julho não houve o desconto (fls. 28/29), corroborando com o relato do autor que requereu, através contato telefônico, sua suspensão. Ademais, não se pode exigir que o Autor faça prova negativa, ou seja, de que os descontos efetuados pela Ré são indevidos. Como o feito versa sobre relação de consumo, caberá à Ré comprovar, no momento oportuno, que houve a contratação dos serviços que cobrou da Autora. Há também perigo de dano. A permanência dos descontos implicará redução da capacidade financeira do Autor, privando-o da utilização de tais valores durante todo o trâmite do presente procedimento. Por fim, o provimento não terá efeitos irreversíveis, pois a Ré poderá receber oportunamente o que lhe for de direito, com correção, juros e eventuais perdas e danos, na hipótese de improcedência do pedido. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão dos efeitos da tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto inserido no benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Cite-se a Ré, intimando-a da presente decisão. Intimem-se Intime-se. Cumpra-se. Primavera, 29 de outubro de 2018. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

Processo 1001333-50.2018.8.26.0515 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco de Souza - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por FRANCISCO DE SOUZA em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Relata o autor ser pensionista do INSS, e, em março de 2017 foi surpreendido com o desconto em sua renda mensal sob a denominação de “contribuição CENTRAPE”. Conforme lhe fora informado, trata-se de um contrato junto ao INSS, e afirma jamais ter contratado tal serviço. Requer a tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos efetuados referidos, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Ainda, requer a inversão do ônus da prova. Eis o breve relato. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Anote-se. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito, há prova inequívoca da probabilidade do direito alegado. Os documentos de fls. 23/37, aliados à alegação do Autor, comprovam a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Contribuição CENTRAPE”. Embora o autor tenha noticiado que entrou em contato telefônico com a ré para fins de suspensão dos descontos, nada apresentou de número de protocolo para comprovar tal assertiva. Contudo, não se pode exigir que o Autor faça prova negativa, ou seja, de que os descontos efetuados pela Ré são indevidos. Como o feito versa sobre relação de consumo, caberá à Ré comprovar, no momento oportuno, que houve a contratação dos serviços que cobrou da Autora. Há também perigo de dano. A permanência dos descontos implicará redução da capacidade financeira do Autor, privando-o da utilização de tais valores durante todo o trâmite do presente procedimento. Por fim, o provimento não terá efeitos irreversíveis, pois a Ré poderá receber oportunamente o que lhe for de direito, com correção, juros e eventuais perdas e danos, na hipótese de improcedência do pedido. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão dos efeitos da tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto inserido no benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Cite-se a Ré, intimando-a da presente decisão. Intimemse Intime-se. Cumpra-se. Primavera, 30 de outubro de 2018. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

Processo 1001347-34.2018.8.26.0515 - Imissão na Posse - Imissão - Nelson da Costa e outro - Fernanda Cardoso e outro -Vistos. Trata-se de Imissão de posse c.c pedido de tutela antecipada ajuizada por Nelson da Costa e Rosalina Pereira da Costa contra Sirlene Célia Schmitz e Fernanda Cardoso. Aduziram em apertada síntese que adquiriram o imóvel citado na inicial da credora fiduciária em leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97. Informa que o imóvel passou para a propriedade do Banco Bradesco S/A ante o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária com a ré Sirlene Célia Schmitz. Realizados os dois primeiros leilões, foi extinta a dívida e consolidada a propriedade em favor do Banco Bradesco. Ocorre que a primeira requerida desocupou o imóvel e o entregou para a segunda requerida (Fernanda Cardoso), funcionária sua no estabelecimento comercial denominado “Dona Batata”. Assim, por estar privado da posse do bem imóvel, requer a concessão de tutela antecipada. É o necessário. Decido. Pois bem. Ao menos nessa fase de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela de urgência. De efeito, os autores apresentaram prova inequívoca da titularidade do imóvel descrito na inicial, conforme infere-se do Registro de Imóveis de Rosana, matrícula 2762 (fls. 30). Dessa forma, percebe-se que a permanência das requeridas e eventuais outros ocupantes no bem poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos autores, caso a medida seja concedida apenas ao final, ficando os autores privados de exercer os atributos do seu direito de propriedade. Nesse sentido: “IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO (AUTOR). VALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a decisão que, em sede de ação de imissão na posse movida pelo agravado, deferiu a tutela antecipada para integra-lo na posse do bem. 2. Imóvel adquirido de instituição financeira (credora fiduciária), em favor de quem se consolidou a propriedade, consoante o procedimento da Lei nº 9514/97. Validade. 3. Presença dos requisitos previstos no art. 273, CPC, para o deferimento da tutela antecipada. Art. , Lei 9.514/97. 4. Ajuizamento de ação revisional de contrato e anulatória que não é suficiente, no caso em tela, para obstar a concessão da tutela de urgência. Ausência de plausibilidade do direito invocado. 5. Agravo de Instrumento não provido. Agravo de Instrumento nº 0045122-85.2013.8.26.000, Rel. Alexandre Lazzarini, 6ª Câmara de Direito Privado, São Paulo j.08/08/2013”. Ademais, como explanado na inicial, o imóvel pertencia à primeira requerida que o alienou