Página 80 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Novembro de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 4 meses

habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente: os votantes (quem são, documentos necessários etc.);

às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);

à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);

à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado;

à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.);

à definição do número de cada candidato;

os critérios de desempate;

os impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA;

à data da posse.

6.1.2. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes.

6.1.3. O candidato que não comparecer à reunião acordará tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão Organizadora e pelos demais candidatos presentes.

6.1.4. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.

6.1.5. No primeiro dia útil após a reunião, será divulgada a lista definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com indicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na cédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

6.2. Da Candidatura

A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico.

É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado;

6.3. Dos Votantes:

Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município;

Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;

Cada eleitor deverá votar em apenas 01 candidato;

Não será permitido o voto por procuração.

6.4. Da Campanha Eleitoral:

A campanha eleitoral terá início no dia em que for publicada a lista referida no item 6.1.5 deste edital.

Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos; É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou particular;

As instituições (escola, Câmara de Vereadores, CRAS, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de conselheiro tutelar.

Os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

Os debates só ocorrerão com a presença de, no mínimo, 03 (três) candidatos e serão supervisionados pelo CMDCA;

Os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos candidatos nas suas exposições e respostas;

Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor deste edital aos organizadores;

Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este edital.

6.4.1. Das Proibições:

É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

b.1) entidade ou governo estrangeiro;

b.2) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

b.3) concessionário ou permissionário de serviço público;

b.4) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; b.5) entidade de utilidade pública;

b.6) entidade de classe ou sindical;

b.7) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

b.8) entidades beneficentes e religiosas;

b.9) entidades esportivas;

b.10) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

b.11) organizações da sociedade civil de interesse público.

É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados etc) ao candidato;

É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas, prevista no item 6.1.5; É vedado ao conselheiro tutelar promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;

É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;

É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo poder público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;

Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas.

6.4.2. Das Penalidades:

O candidato que não observar os termos deste edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Organizadora;

As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Organizadora e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 2 (dois) dias do fato.

b.1) O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento.

b.2) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana. Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda;

A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Organizadora que, entendendo a irregular, determinará a sua imediata suspensão.

6.5. Da votação:

6.5.1. A votação ocorrerá no dia 13/01/2019, na Escola Municipal Professor Arthur Nunes de Medeiros, no horário compreendido entre as 09:00 horas e as 17:00 horas. Edital da Comissão Organizadora, será divulgado à população com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com maiores informações;