Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Novembro de 2018

Assunto: AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Inscrição Fraudulenta - Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

DESPACHOS: Sentença de 08/11/2018 00:00:00

(...)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré KÁTIA PIRES DE CAMARGO, também conhecida por KÁTIA PEREIRA DA SILVA, qualificada anteriormente nos autos, à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, com 30 dias-multa, no mínimo legal, por incursa nos artigos 289 e 309, ambos do Código Eleitoral, na forma do artigo 69 do (a) Código Penal; SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação pecuniária no importe de 4 salários mínimos vigentes em favor de instituição beneficente a ser indicada pelo Juízo de Execuções e prestação de serviço à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade a ser fixada pelo Juízo de Execuções.

Não estão presentes os pressupostos fáticos de cabimento da prisão preventiva, podendo a ré recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) notifique-se o acusado para pagamento da pena de multa, no prazo de dez dias, nos termos do art. 50, caput, do Código Penal, (c) oficie-se o TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF, e (d) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais.

Sem embargo, tendo em vista que a ré informou trabalhar no Conselho Tutelar de São Pedro, após o trânsito em julgado, comunique-se também a referido órgão, à vista do disposto no artigo 133, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observada a suspensão de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Arbitro, desde já, os honorários do (s) advogado (s) nomeado (s) em 100% do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça-se a respectiva certidão.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as N.S.C.G.J.

P.R.I.C.

São Pedro, 08 de novembro de 2018.

(a) LUIS CARLOS MAEYAMA MARTINS Juiz Eleitoral

131ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE

ATOS JUDICIAIS

SENTENÇA

Assunto: Intimação de Sentença. Abertura de prazo para recurso: 3 dias.

AIME n º 273-49.2017.6.26.0131

Autor: Coligação Fazendo Mais Por Você

Advogado: Antonio Carlos de Moraes OAB/SP Nº 77.814

Réus: Ovídio Alexandre Azzini e Jaqueline Pereira Teixeira de Lima

Advogado: Laerte Américo Molleta OAB/SP Nº 148.863-B e outros

Nos autos em epígrafe foi prolatada a seguinte sentença (fls. 252/254):

Vistos.

Trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta pelo PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Mairinque e por Rubens Merguizo Filho em face de Ovídio Alexandre Azzini e Jaqueline Pereira, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no último pleito, respectivamente. Alegam os autores que o primeiro requerido, no exercício do cargo de prefeito e durante a campanha eleitoral, antecipou o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, aumentou as despesas de alimentação pagas aos motoristas e a remuneração das funções gratificadas de profissionais da educação, bem como reajustou o reembolso escolar dos estudantes e o vale alimentação dos servidores públicos, atos que implicariam abuso do poder político e econômico. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 16/51.

Documentos nessa página