Página 240 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

está correio, contudo, o excedente de R$ 412.500,61, não poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento, por isso, está sendo glosado do montante - do direito creditório pretendido.Eis o que estabelece a legislação: Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004Art. 1. Ficaminstituídas a Contribuição para os Programas de integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - /PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. /PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. /PASEP e da COFINS, ainda que tais receitas decorramde vendas realizadas exclusivamente no mercado interno. Diz, ademais, poderão ser objeto de compensação comoutros tributos administrados pela RFB, os créditos decorrentes de pagamento indevido ou em valor maior que o devido.A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, alega, no que se refere aos tributos suspensos relativos às mercadorias reexportadas ou utilizadas na fabricação de produto exportado, estes se tornamextintos, implicando, por conseguinte, a inexistência de pagamento de Cofins/Importação, incidindo, consequentemente, a vedação quanto à possibilidade de creditação relativa à importação das mercadorias vinculadas às exportações, uma vez que o comando do artigo 15, 1, da Lei n 10.865/2004 determina a efetividade de pagamento das contribuições para que as hipóteses de (sic) creditação previstas nos incisos do caput possamgerar créditos, conforme transcreve-se abaixo:Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3 das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, emrelação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. Io desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)(...) 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se emrelação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.Alega ainda o ente público que, quanto à alegação de que o art. 17 da Lei n 11.033/2004 propiciaria a manutenção de créditos emoperações desoneradas no âmbito do RECOF, deve-se discordar da embargante, vez que tal artigo não estabelece novas hipóteses de creditamento, mas apenas permite que se mantenhamos créditos apuráveis segundo os dispositivos legais regentes da matéria, como os artigos 3o das Leis n 10.637/2002 e Lei n 10.833/2003, bemcomo o artigo 15 da Lei n 10.865/2004.Desta feita, como bemdestacado no bojo do voto proferido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não obstante o art. 17 permitir o creditamento emrelação a saídas desoneradas, é necessário que os pressupostos previstos no art. 15 da Lei n 10.865/2004 sejamobservados, especialmente o 1o que condiciona o creditamento à existência de PIS/Pasep- Importação e COFINS-Importação efetivamente pagas. [...] Dito de outro modo, se todas as mercadorias importadas no âmbito do RECOF fossemdestinadas ao mercado externo, implicando a baixa dos tributos suspensos, não haveria qualquer crédito a ser aproveitado.Conclui a EMBARGADA que não merece acolhimento a tese ora apresentada pelo embargante, haja vista o sistema legal a ser utilizado pela empresa executada deve ser o RECOF, e não o Rateio Proporcional.De fato as decisões adotadas pelo CARF e, emparte, reproduzidas pela embargada emsua defesa demonstramclaramente que o direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se emrelação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Ora, ao adquirir mercadorias por regime do RECOF, isto é, comsuspensão do pagamento dos tributos, não houve nenhumpagamento de PIS/COFINS pela embargante quando da aquisição das mercadorias que integraramseu processo de produção, e, logicamente, não surgiu o direito de crédito a que se refere o art. 17 da Lei n. Lei n 11.033/2004.Quanto ao pagamento indevido, afirma a EMBARGANTE que sendo indevida a inclusão da parcela do ICMS e das próprias contribuições na base de calculo dp PIS-Importação e da COFINS-Importação, nos termos definidos pelo E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento dos Embargos Declarat6rios no RE 559.937, comrepercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543-B, do C6digo de Processo Civil de 1973, surge então o direito da Embargante à compensação da parcela relativa ao pagamento indevido que realizou emtodas as operações de importação sob o regime RECOF.Por seu turno, alega a UNIÃO FEDERAL que, no que se refere ao eventual creditamento pela suposta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, de fato, nos termos do RE 559.937, o E.STF decidiu emdesfavor da União, entendendo ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo PIS e COFINS/Importação, motivo este que nos termos da Nota PGFN/CASTF n 547/2015 e Nota PGFN/CRJ n 106/2017 está a União autorizada a não se opor à tese ora apresentada, deixando de se insurgir neste ponto. Contudo, diz que nada se encontrou apurado emsede administrativa acerca de eventual direito de crédito dessa natureza, visto que emsuas declarações de compensação de créditos o executado não indicou, emnenhummomento, créditos da natureza ICMS na base de cálculo PIS/Importação e COFINS/Importação, nemao menos produziu quaisquer provas de que o ICMS de fato tenha integrado a base de cálculo das contribuições emquestão. Alega ainda que existe vedação legal à compensação emsede de embargos à execução, citando a regra veiculada no art. 16, 3o da LEF.Não há divergência a respeito da tese jurídica, mas simda tese fática, qual seja, efetiva existência de créditos de PIS/COFINS importação oriundos da inclusão do ICMS nas bases de cálculo de tais contribuições. Neste passo, o compulsando os processos administrativos fiscais, de fato não houve reconhecimento de tal direito creditório emfavor da ora embargante, razão pela qual lhe cabia, para fazer valer o reconhecimento de tal direito, buscar a tutela judicial declaratória condenatória emação própria, não emsede de embargos à execução fiscal. Isto porque a ação de embargos à execução é uma ação típica na qual não cabe alargar a espécie de pedido autorizado pela LEF, estatuto que impõe as vedações veiculadas no art. 16, , quais sejam, não será admitida reconvenção, nemcompensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas comos embargos.A admissão da discussão a respeito da existência do direito creditório afirmado pela embargante e o posterior acolhimento deste direito emsede de embargos à execução para o fimde minorar ou extinguir os créditos tributários lançados seria o mesmo que o acolhimento de uma reconvenção no bojo dos embargos à execução, razão pela qual temrazão a UNIÃO FEDERAL ao sustentar a inadmissibilidade de tal alegação emsede de embargos.6. INSUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS, POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA INCONGRUÊNCIA DOS DESPACHOS DECISÓRIOS QUANTO À SITUAÇÃO DE FATO (EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS) E OS MOTIVOS INVOCADOS (INAPLICABILIDADE DO RATEIO PROPORCIONAL) A alegação de violação ao art. 142 do CTN não merece ser acolhida. Isto porque a autoridade fiscal identificou perfeitamente a legislação aplicável e a matéria tributável, indeferindo o reconhecimento de créditos inexistentes à luz da legislação vigente. Ora, se os créditos inexistem, a compensação pretendida não temcomo ser acolhida e, comisso, restaminconcussos os créditos tributários de PIS/COFINS que a embargante apontou como extintos pela compensação.7. DA ANÁLISE DA TESE DA INAPLICABILIDADE DE MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, POR OBSERVÂNCIA DE NORMA TRIBUTÁRIA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN, OU, AO MENOS, INAPLICABILIDADE DE MULTA POR DECORRÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 112 DO CTN.Sustenta a EMBARGANTE que se seguiu as orientações contidas na DACON para cálculo e utilização do crédito da contribuição, elegendo o método do rateio proporcional dos créditos relativos aos custos comuns emrelação ao percentual entre a receita de venda no mercado interno e externo se, por hipótese, for mantida a glosa dos créditos, a multa e juros devemser afastados, já que a mesma teria sido induzida a erro, haja vista que o programa da DACON não disponibilizava a opção de método de cálculo mencionado pelos despachos decisórios.Pode-se até se falar emdúvida quanto à capitulação legal do fato, mas isto apenas do lado da EMBARGANTE. Do lado da UNIÃO FEDERAL, - e segundo a análise da faço da legislação - não havia dúvida ou incerteza emrelação à legislação do RECOF vigente à época dos fatos, que era muito clara emestabelecer uma vinculação entre as mercadorias adquiridas comsuspensão dos tributos e a exportação das mercadorias resultantes da industrialização.III. DispositivoAnte o exposto, julgo o processo combase no art. 487, inc. I, do CPC, rejeitando os pedidos deduzidos pela EMBARGANTE. Incabível a condenação da EMBARGANTE emcustas, por ausência de previsão legal, e emhonorários, haja vista que a UNIÃO FEDERAL já cobra na execução fiscal apensa o percentual de 20 % do D.L n. 1025/69, considerado emsua maior parte honorários de advogado.Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.Havendo recurso, dê-se vista à parte ex adversa para contrarrazões e, emseguida, encaminhese estes autos à instância superior.Sobrevindo o trânsito emjulgado, certifique-se nos autos da execução e intime-se a exequente, dando-lhe ciência.PRI.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0005737-72.2017.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007183-86.2012.403.6109 () ) - NATALINO JOSE FERNANDES VIANNA (SP117804 - ODINEI ROQUE ASSARISSE) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES)

Manifeste-se a embargante sobre a impugnação de fls. 151/165, bemcomo acerca dos documentos trazidos aos autos às fls. 166/171, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0000615-44.2018.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005526-70.2016.403.6109 () ) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP237020 - VLADIMIR CORNELIO E SP173790 -MARIA HELENA PESCARINI) X MUNICIPIO DE PIRACICABA (SP241843 - ANDREA PADUA DE PAULA BELARMINO)

Apensem-se estes autos à execução fiscal nº 0005526-70.2016.403.6109.

Recebo os embargos para discussão, comsuspensão da execução, tendo emvista a relevância de seus fundamentos, ante a elegação de ilegitimidade passiva ad causam.

Intime-se o embargado para impugnação, no prazo legal.

Após. Tornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.