Página 623 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

5. Agravo legal improvido.

(AC 00044334220114036111, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

III-DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo extinto o processo, semresolução de mérito, comfundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Semcondenação emhonorários, a teor da Súmula n.º 105 do c. Superior Tribunal de Justiça. Isento do pagamento de custas processuais.

Após o trânsito emjulgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ARARAQUARA, 6 de novembro de 2018.

OPÇÃO DENACIONALIDADE (122) Nº 5003808-46.2018.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

REQUERENTE: SANDRA DESOUZA

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSEAIRTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP220401

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação por meio da qual a requerente Sandra de Souza manifesta a opção pela nacionalidade brasileira. A requerente sustenta que nasceu em 07/12/1987 e que é filha de pais brasileiros, bem como que fixou residência em Taquaritinga/SP. Juntou documentos.

Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, oportunidade em que foi determinada a intimação da União Federal.

A União Federal manifestou-se, aduzindo, a necessidade de apresentação pela autora de certidão de nascimento, casamento e RG de seus genitores, a fim de comprovar, efetivamente, a nacionalidade brasileira deles. (Id 10542258)

O Ministério Público Federal manifestou-se requerendo o deferimento do requerido, promovendo a homologação da opção de nacionalidade de Sandra de Souza. (Id 11857363)

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ressalto inicialmente, que conforme salientou o Ministério Público Federal “a certidão de nascimento da autora juntada ao feito elucida eventual duvida quanto à nacionalidade de seus pais, pois ali consta o registro de que seu genitor, JOSÉ APARECIDO DE SOUZA, nasceu em Montes Claros, Minas Gerais, e sua esposa, MARIA NILDA TORRES DE SOUZA, nasceu em Bela Vista do Ivaí, PR.” A opção de nacionalidade é tratada no art. 12, inciso I, alínea ‘c’ da Constituição Federal: São brasileiros: I – natos: (...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Depreende-se, que a opção de nacionalidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter nascido no estrangeiro; b) ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira; c) ser registrado em repartição brasileira ou; d) residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após atingida a maioridade.

No caso dos autos, os documentos que instruem o requerimento mostram que Sandra de Souza é filha de pai brasileiro – José Aparecido de Souza, natural de Montes Claros – MG e de mãe brasileira – Maria Nilda Torres de Souza, natural de Bela Vista do Ivaí - PR, tendo nascido no Paraguai.

A prova de residência em território brasileiro se fez pelos documentos constantes nos Ids ns 8746737, 8746743, 8746991, 8746738, 8746735.

Por conseguinte, preenchidos os requisitos do art. 12 da Constituição Federal, impõe-se o acolhimento da pretensão.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição da República, HOMOLOGO a opção pela nacionalidade brasileira de SANDRA DE SOUZA, nascida em 07/12/1987, na Vila Maestro Firmim, cidade de Porto Lopes, Estado de Itapua, no Paraguai, filha de José Aparecido de Souza e Maria Nilda Torres de Souza, sendo seus genitores de nacionalidade brasileira.

Expeça-se ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Araraquara/SP, a fim de que proceda ao registro da opção (art. 29, inciso VII, e § 2º, da Lei n. 6.015/73), estando isento de emolumentos (art. 30 da Lei n. 6.015/73).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ARARAQUARA, 6 de novembro de 2018.

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003759-39.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EXECUTADO: JOSEAPARECIDO MARTINELI DETAQUARITINGA - ME, JOSEAPARECIDO MARTINELI