Página 682 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

“CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. EXIGÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 112 DO CONSEPE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC. I - A Resolução nº 112, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (ConsEPE) da Fundação Universidade do ABC, regulamenta as normas para a realização de estágio não obrigatório durante o curso de graduação em Bacharelado em Ciência e Tecnologia (BC&T) e Bacharelado em Ciencias e Humanidades (BC&H) da UFABC:"Art. 5º O aluno do BC&T e do BC&H da UFABC somente poderá realizar o estágio não obrigatório se satisfizer as seguintes condições na data em que o estágio for solicitado na Divisão de Estágios e Monitorias:I - Ter aprovação de um conjunto de disciplinas que perfazem no mínimo 50 (cinquenta) créditos em disciplinas obrigatórias para os cursos BC&T ou BC&H" II - E certo a autonomia da universidade. Entretanto, não há dúvidas de que esta deva ser exercida dentro dos limites da legislação e de acordo com os princípios constitucionais vigentes. Assim, diante dos fatos narrados e documentos juntados aos autos, é necessário ressaltar a importância do direito à educação conforme o que dispõe a Constituição Federal, devendo prevalecer princípios constitucionais como a legalidade, não se permitindo que a impetrante seja impedida de estagiar diante das condições da Resolução nº 112. III - Dessa forma, a Resolução Consepe nº 112, ao impor pré-requisitos ao estudante para a participação de estágio supervisionado não obrigatório, configura constrangimento ilegal ao direito do impetrante . IV - Apelação e remessa oficial tida por interposta não providas.”

(TRF-3, Terceira Turma, Apelação Cível n. 0002101-81.2016.403.6126/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Publicado em 03/11/2016)

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSINATURA DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. REQUISITOS NÃO EXIGIDOS POR LEI. 1) As universidades têm autonomia didático científica, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário dispor em sentido contrário às regras por elas estabelecidas, desde que os atos praticados pelos administradores no exercício dessa autonomia não estejam eivados de ilegalidade ou abuso de poder. 2) Nos termos da Lei 11.788/2008, desde que haja compatibilidade de horários e que o impetrante tenha preenchido os demais requisitos, não se mostra razoável a exigência imposta pela autoridade impetrada.”

(TRF-4, Quarta Turma, Apelação/Reexame Necessário n. 5015061-85.2015.404.7000/PR, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 17/11/2015)

Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada , julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para afastar o óbice imposto pela instituição de ensino superior à formalização do contrato de estágio supervisionado, servindo a presente como manifestação de vontade supletiva da impetrada, nos moldes do art. 501 do CPC/2015, tendo o contrato plena vigência mesmo na falta de assinatura da impetrada, desde que haja o preenchimento dos demais requisitos legais, bem como a compatibilidade de horários.

Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (Id 2712751).

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege.

Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento a prolação da sentença.

Decisão sujeita ao reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, subam os autos à instância superior.

Vistas ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.

OSASCO, novembro de 2018.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001116-78.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

IMPETRANTE: CARLOS ADILSON VIEIRA

Advogados do (a) IMPETRANTE: JOSEVINICIUS FARIAS DOS SANTOS - PI5573, WAGNER MENDES RIBEIRO SANTOS - SP337898

IMPETRADO: COMANDANTEDO 2º BPE, UNIÃO FEDERAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Adilson Vieira contra ato ilegal do Comandante do 2º Batalhão de Polícia do Exército, em que se objetiva provimento jurisdicional destinado a determinar a imediata transferência para a reserva remunerada, nos termos do art. 97 da Lei n. 6.880/80 e do art. 9º, incisos I e II, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

Narra o demandante, em síntese, possuir 30 (trinta) anos de serviços prestados, ocupando atualmente o cargo de 3º Sargento do Exército Brasileiro, servindo no 2º Batalhão da Polícia do Exército em Osasco/SP.

Afirma ser portador de diabetes, motivo pelo qual necessitaria de cuidados especiais e da atenção da família.

Em virtude de sua especial condição de saúde, teria solicitado transferência para a reserva remunerada, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço, todavia seu requerimento foi indeferido por não estar amparado pela legislação em vigor, consoante art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/80.

Juntou documentos.

A análise do pleito liminar foi postergada para momento posterior ao recebimento das informações (Id 1783610). Na ocasião determinou-se que o Impetrante promovesse o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido em Id 1935203/1935248.

A União manifestou interesse no feito (Id 2214935).

Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações em Id 2543592/2543714. Asseverou, em suma, haver determinado o arquivamento do requerimento do demandante por não preencher os requisitos legais para prosseguimento.

O pleito liminar foi indeferido (Id 2680738).

O Ministério Público Federal aduziu a inexistência de interesse público a justificar sua manifestação quanto ao mérito da lide (Id 2773450).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Fundamento e decido.

Antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o mandado de segurança.

A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. , o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”.

A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo.

Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados.

Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro motivos para modificar o entendimento manifestado na decisão que indeferiu o pleito liminar, razão pela qual a pretensão inicial não merece prosperar.

Na realidade, a matéria versada neste feito já foi devidamente apreciada no decisório Id 2680738, em robusta fundamentação, cujos argumentos adotarei como razões de decidir, conforme passo a discorrer.

Pelo que dos autos consta, o Impetrante é réu nos processos ns. 0001122-90.2013.8.12.0042 e 0000717-48.2013.8.18.0044, em trâmite nas Comarcas de Bom Jesus/PI e Canto do Buriti/PI, respectivamente.