Página 683 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

Por essa razão, a autoridade impetrada indeferiu o requerimento com fundamento no art. 97, § 4º, a, da Lei n. 6.880/80, e determinou o seu arquivamento (Id 2543657 e 2543668).

O dispositivo legal em questão assim estabelece:

“Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviços.

(...)

§ 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que:

a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição;

(...)”

Sob esse aspecto, em que pesem os argumentos deduzidos pelo Impetrante, prepondera na jurisprudência o entendimento de que o dispositivo em referência coaduna se com a ordem jurídica vigente, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não configurando ofensa ao princípio da presunção de inocência o indeferimento do pedido de transferência para a reserva remunerada a pedido quando o militar estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

Com efeito, é de se compreender que o óbice temporário da transferência para a reserva remunerada não vulnera o princípio constitucional acima referido, eis que apenas posterga, provisoriamente, a possibilidade de análise do pleito enquanto pendente o desfecho de processo judicial. Não bastasse isso, certamente essa é uma medida prudente da Administração diante de circunstância temerária de eventual condenação que possa ensejar pena restritiva de liberdade e demissão do militar.

A respeito do tema, confiram-se os seguintes precedentes:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INDICIADO EM INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. VEDAÇÃO. ART. 97, § 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.880/1980. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Leciona Hely Lopes Meirelles que “o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36/37). 2. O pedido, no caso, é contrário à ordem jurídica – art. 97, § 4º, alínea a da Lei n. 6.880/1980 – que veda a concessão de transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. 3. Tal proibição não contraria a atual ordem constitucional em razão do disposto no art. 142, inc. X, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Ademais, cabe mencionar, em reforço, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção, o que, por analogia, tem aplicação à hipótese de inativação a pedido. 5. Ausência de ilegalidade ou abuso sanáveis pela via mandamental. 6. Ordem de segurança denegada.

(STJ, Primeira Seção, MS 16.909/DF – 2011/0117828-3, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 20/03/2014)

“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. ESTATUTO DOS MILITARES. 1. O Estatuto dos Militares estabelece os requisitos legais para transferência à reserva remunerada. Nos termos do art. 97, § 4º, da Lei 6.880/80, não deve ser provido o pedido quando o militar estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ou quanto estiver cumprindo pena de qualquer natureza, como no caso em tela. 2. Não se trata de uma violação da garantia constitucional do princípio da presunção de inocência, pois não se está culpando ou punindo o militar. Há apenas que, para ser-lhe atendido um pleito (eis que a transferência se dá a pedido), deve também o Servidor cumprir certas exigências legais, como contrapartida. 3. Correta, portanto, a interpretação da Corporação, durante o processamento administrativo, pois o requerente de fato não preencheu todos os requisitos. Não havendo direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança.”

(TRF-4, Terceira Turma, AC 5000321-77.2016.404.7133, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, 30/05/2017)

Portanto, não vislumbro a ilegalidade apontada pela parte impetrante, restando ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Custas recolhidas em Id 1935248.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege.

Vistas ao Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.

OSASCO, novembro de 2018.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001583-57.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

IMPETRANTE: KITO DO BRASILCOMERCIO DETALHAS EGUINDASTES LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: RENATO AURELIO PINHEIRO LIMA - SP176512, JOSECARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707, FABIO RODRIGO TRALDI - SP148389

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM OSASCO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kito do Brasil Comércio de Talhas e Guindastes Ltda. contra ato ilegal do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, em que objetiva não ser compelida ao recolhimento de contribuição previdenciária (patronal e RAT) e de Terceiros incidente sobre: (i) adicional noturno; (ii) férias gozadas; (iii) adicional de horas extras; e (iv) salário-maternidade. Pleiteia a Impetrante, ademais, a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Alega, em síntese, que as verbas elencadas não poderiam compor a base de cálculo da contribuição em debate, porquanto seriam pagas em situações nas quais não haveria remuneração por serviços prestados.

Juntou documentos.

A impetrante foi instada a emendar a inicial para adequar o valor da causa e esclarecer a prevenção (Id 2254331), determinações efetivamente cumpridas em Id 2637959/2638005.

A União manifestou interesse no feito (Id 2827631).

Regularmente notificado, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco prestou informações (Id 2930812). Em sede preliminar, arguiu a inadequação da via eleita. Quanto a mérito, defendeu a legalidade da incidência e a ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a inexistência de interesse público a justificar sua manifestação quanto ao mérito da lide (Id 2820937).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.