Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

“O dispositivo legal retromencionado, no entanto, não criou 9.062 vagas para a Graduação de Soldado, mas, tão somente previu a possibilidade de se atingir tal número acaso presentes condições estruturais para tanto.

Ainda que a mencionada Norma criasse as vagas para Soldado, esse fato não autorizaria os Promoventes a serem convocados às etapas subsequentes até o Curso de Formação de Soldados, porquanto, segundo entendimento do STF e do STJ, a mera expectativa de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital somente se convolaria em direito subjetivo se surgissem vagas durante o prazo de validade do certame e restasse configurada a preterição de forma arbitrária e imotivada, requisitos não preenchidos na hipótese vertente, uma vez que, além de a Lei Complementar nº 87/08 ser anterior ao Edital nº 001/14, não há provas da preterição injustificada de candidatos”. (eDOC 1, p. 143)

Tal entendimento harmoniza-se integralmente com as teses fixadas por esta Corte no julgamento do RE-RG 635.739 e do RE-RG 837.311, paradigmas dos temas 376 e 784 do Plenário Virtual.

Assim, divergir das premissas assentadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das mencionadas cláusulas contratuais, bem como análise da legislação local, providências inviáveis no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REGRAS DO EDITAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. SÚMULAS 279 E 454/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.11.2016. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem e o reexame das cláusulas previstas no edital do certame, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. (...)”. (ARE 1.064.293 AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.11.2017)

“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Artigo 93, inciso IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição. Não comprovação. Cláusulas do edital. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. (…) 2. A Corte de origem assentou, com base nos fatos e nas provas que compõem a lide, que não haveria comprovação de preterição ou omissão da Administração em nomear a agravante. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas editalícias ou dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. (...)”. (ARE 1.122.748 ED-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 5.9.2018)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem (eDOC 1, p. 113), deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.950 (488)

ORIGEM : 10024100318732005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

RECTE.(S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS

ADV.(A/S) : EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (100603/MG, 280676/SP)

INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

ADV.(A/S) : MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO (72859/MG)

DESPACHO: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.159.164 (489)

ORIGEM : REsp - 08001403420124058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE

ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE, 20563/PE, 221336/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 386):

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇA DO MUNICÍPIO AUTOR. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO FEDERAIS. REPASSE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CAUC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONVÊNIO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO.

I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o caráter social da Proposta de construção de um pátio de eventos, com a reforma e ampliação de Praça no Município autor, para o enquadramento nas exceções previstas no § 2º do art. 26 da Lei 10.522/2002 e no § 3º do art. 25 da LC 101/2000, que afastam a exigência de atualização do CAUC, possibilitando ao demandante assinar convênio e a receber os repasses decorrentes.

II. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

III. No caso dos autos, trata-se de convênio cujo objeto é a reforma e ampliação de uma praça. A situação não se enquadra nas exceções legais de repasses voluntários da União para os municípios, visando à realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais, conforme o disposto no § 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002.

IV. Ademais, na hipótese, inicialmente houve a concessão de tutela pelo Juízo monocrático, ocorrendo o convênio entre as partes, contudo este restou cancelado por falta de cumprimento do Município das obrigações a ele cabíveis. Liberar mais recursos federais, sem que ao menos o município demonstre qualquer planejamento ou intenção de regularizar as falhas anteriores, constitui medida que estimula a malversação na gestão das receitas públicas.

V. Apelação improvida.”

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 1, p. 444-448). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. e 203 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não há dúvidas sobre a natureza assistencial e social, uma vez que os recursos destinam-se o fomento a condições dignas de integração social” (eDOC 1, p. 519).

O juízo de origem inadmitiu o recurso assentando a incidência do óbice da Súmula 282 do STF (eDOC 1, p. 575).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou (eDOC 1, p. 389/390):

“Defende o recorrente, que os recursos do convênio por ele pretendido estão inseridos no conceito de "obra de ação social" (art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, c/c o art. 26 da Lei n. 10.522/2002).

No caso dos autos, trata-se de convênio cujo objeto é a reforma de uma praça. A situação não se enquadra nas exceções legais para os repasses voluntários da União para os municípios, para realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais, conforme o disposto no § 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002.”

Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.

Ademais, tendo o Colegiado de origem dirimido a lide à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 101/2001 e Lei 10.522/2002), a discussão referente à natureza jurídica da obra/serviço revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões monocráticas: RE 1021211, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28/06/2017; ARE 783431, Relatora Min. Luiz Fux, DJe 12/06/2017; RE 942533, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.4.2016; e RE 930929, de minha relatoria, DJe 15.12.2016.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a, do CPC, e 21, § 1º, do RISTF.

Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2018.

Ministro EDSON FACHIN