Página 116 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2018

sua relevância e plausibilidade jurídicas”, uma vez que a limitação das astreintes vincendas ou sua exclusão estão condicionadas às hipóteses dos incisos I e II, do § 1º, do art. 537, o que não se verifica nos autos. Por fim, impera notar, que para o deferimento do efeito suspensivo, há que ser vislumbrada, ainda, a regra geral de exigência de um “dano grave, de difícil ou impossível reparação”, que se mostra de uma gravidade iminente e concreta muito mais de forma inversa, diante da situação já narrada nos autos, considerando o provável direito da parte agravada, a não excessividade da multa cominatória e a capacidade financeira e administrativa de o recorrente dar cumprimento à obrigação estabelecida na interlocutória de origem, afastando a hipótese de incidência da medida coercitiva. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requestado, tendo em vista o preceituado nos artigos art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da presente decisão. Após a comprovação do preparo recursal, intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões e apresentação de documentos, nos termos dos artigos 219, 1.019, inciso II, do CPC. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Maceió, . Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO Relatora

Mandado de Segurança n.º 0806142-29.2018.8.02.0000

Abuso de Poder

Tribunal Pleno

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

Impetrante : Coaracy José Oliveira da Fonseca

Advogado : João Paulo Loic Fonseca Simões (OAB: 13707/AL)

Impetrado : Procurador - Geral de Justiça Substituto - Márcio Roberto Tenório de Albuquerque

LitsPassiv : Alfredo Gaspar de Mendonça Neto

Terceiro I : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2018. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Coaracy José Oliveira da Fonseca em face de ato comissivo praticado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Alagoas Substituto. No caso concreto em espeque, nota-se a prejudicialidade do exame do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que fora requerida a desistência do mandamus por parte do impetrante (fl. 77). Assim sendo, como a desistência da ação é uma das hipóteses de extinção do processo, consoante dispõe o artigo485,VIII, doCPC, em face do requerimento de desistência, acolho o supracitado pedido, ao tempo em que declaro a prejudicialidade da análise do Mandado de Segurança. Ressalta-se que a desistência da ação, independe da concordância da autoridade dita como coatora do ato, consoante se extrai dos excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA DESISTÊNCIA POSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 669.367/RJ RECURSO IMPROVIDO. - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. STF - (RE 521359 ED-AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013) (Original sem grifos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (...) não se aplicando , em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.” (RE 669.367/RJ, Pleno, Ministra Rosa Weber, DJe de 30.10.2014) (Original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º DO CPC. 1. O impetrante pode desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independente da manifestação do impetrado, máxime quando a sentença lhe é favorável, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 267, § 4º, do CPC. (Precedentes: Pet n.º 4375/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, publicado no DJ de 18.09.2006; AgRg no REsp 389638/PR; Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.02.2006; AgRg no REsp 600724/PE; deste relator, DJ de 28.06.2004; RESP 373619/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003; RESP 440019/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 24/02/2003; AROMS 12394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25/02/2002 e REsp 61244/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14/04/1997. 2. “O pedido de desistência de Mandado de Segurança independe da aquiescência das autoridades apontadas como coatoras, eis que se revela inaplicável à ação de Mandado de Segurança a norma inscrita no CPC 267, § 4º.” (STF, MS 22129-1-DF) 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (RE 930952/RJ, T1 PRIMEIRA TURMA, Ministro Luiz Fux, DJe de 17/06/2009) (Original sem grifos) Pelas razões expostas, HOMOLOGO o pedido de desistência do presente Mandado de Segurança, para declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se, efetuando a competente baixa na distribuição. Publiquese, intime-se e cumpra-se. Maceió, . Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

Maceió, 20 de novembro de 2018

Conflito de competência n.º 0500260-62.2018.8.02.0000

Competência

2ª Câmara Cível

Relatora:Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Suscitante : Juízo da 11ª Vara Cível da Capital

Suscitado : Juízo da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual

Parte 01 : Carhp - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais

Advogado : Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL)

Advogado : Marcella Beltrão Bentes (OAB: 13089/AL)

Advogada : Rosemary Francino Ferreira Freitas (OAB: 4713/AL)