Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0060186-58.2016.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : HUGO LUCHESI

ADVOGADO : ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA

APDO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por HUGO LUCHESI, contra decisão (fls. 141/142) que inadmitiu o recurso especial interposto às fls. 106/109.

O embargante requer esclarecimentos: (i) “se as definições expostas nos itens 1 e 2 da r. Decisão às fls. 141 e 142 dos autos, mencionando o teto estabelecido pelo artigo da Lei nº 10.259/01 e ocorrência de coisa julgada, quando à luz da Sentença transitada em julgado, oriunda do 3º Juizado Especial Cível, do feito de nº 0030014-56.2011.4.02.5151, peça inicial às fls. 119 e 120, peça dada de 17/06/2011 e valor da causa em R$ 32.700,00 (trina e dois mil e setecentos reais), compostos de parcelas vencidas e vincendas à ocasião, à luz do artigo 292 inciso III do NCPC de 2015 (artigo 259 inciso VI da Lei nº 5.869 / 73 vigente à época da distribuição), já recebidas pelo recorrente, são às parcelas enquadráveis no exposto em tais citados itens 1 e 2 das fls. 141 e 142 dos autos?”; e (ii) “as parcelas não consideradas no mencionado cálculo do valor da causa, à luz de tal interpretação jurídica, exposta acima, são consideradas excedentes e atingidas como coisa julgada?” (fls. 145/146).

É o relatório. DECIDO.

Não cabem embargos declaratórios contra a decisão que inadmite recurso especial, pelo menos não para lhe combater os fundamentos. Os embargos apenas seriam viáveis, por exemplo, se os fundamentos fossem para admitir, e a conclusão fosse o contrário.

Para combater os fundamentos da decisão, que é de mera filtragem, e pode, sem problema, ser revista pelo Tribunal Superior, o recurso é outro.

Nesse sentido, confiram-se recentes julgados dos Tribunais Superiores sobre a questão:

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido.”

(ARE 685997 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.

1. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo de interposição da medida efetivamente cabível.

2. O único recurso cabível da decisão da origem que inadmite o recurso excepcional é o agravo nos próprios autos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1167085/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

Diante do erro grosseiro, NÃO CONHEÇO do recurso.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

55 - 0069026-57.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.069026-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 26/04/2018 16:57

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: JOÃO CARLOS DA LUZ ALMEIDA

ADVOGADO: RJ189532 - EDUARDO LOPES E SILVA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0069026-57.2016.4.02.5101 - 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro