Página 1629 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2018

pena privativa de liberdade não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Orleans (SC), 20 de novembro de 2018.

Moacir José Damázio

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

2ª Vara - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ORLEANS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BRUNA CANELLA BECKER BÚRIGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZENIR ZAMPROGNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0366/2018

ADV: IVIA DOS SANTOS ALTOFF (OAB 29508/SC)

Processo 0500192-12.2011.8.24.0044/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade -Exequente: Neli Waterkemper Brighente - Executado: Município de Orleans - Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença proposta, a fim de reconhecer excesso de execução apontada, devendo a execução prosseguir pelo valor apresentado pela Contadoria Judicial, qual seja, R$ 21.535,32 (vinte e um mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), em 15/05/2018, devidamente corrigido. Sem honorários. Intimemse as partes.Preclusa a presente decisão, voltem para expedição do requisitório.

ADV: EMERSON BAGGIO (OAB 19262/SC), CAROLINA ALBERTON BENEDET (OAB 26699/SC)

Processo 0003129-81.2013.8.24.0044/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) -Exequente: Lediane Mattei Monteguti - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre os valores recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

ADV: VALMOR JOSUÉ DORIGON BIANCO (OAB 20316/SC)

Processo 0300341-84.2014.8.24.0044 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Requerente: Claudionor de Souza -

Requerente: Claudionor de Souza - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fica intimada a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos de fls. 241-252.

ADV: ANDIARA PICKLER CUNHA (OAB 5074/SC), VILMAR VANDRESEN (OAB 11901/SC)

Processo 0300646-68.2014.8.24.0044/00001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Adeviga Selinger Badziaki - Executado: Estado de Santa Catarina - Executado: ‘’Município de Orleans - Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre os valores recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB 15430/SC) Processo 0300465-33.2015.8.24.0044/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez -Exequente: Elisete Tavares Carrer - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fica intimada a parte exequente para manifestarse sobre os valores recebidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação.

ADV: ANDIARA PICKLER CUNHA (OAB 5074/SC)

Processo 0300783-16.2015.8.24.0044/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Exequente: Lauro Ernesto Salvalaggio - Executado: Estado de Santa Catarina - À vista do exposto, DETERMINO o bloqueio e o sequestro via BACENJUD de verbas públicas nas contas da parte requerida no valor de R$ 377,73 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). Garantido o numerário, INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão, bem como efetue-se a liberação do numerário em favor da parte autora.A parte deverá apresentar comprovante idôneo (nota ou cupom fiscal) acerca da compra dos medicamentos referente aos 3 (três) meses futuros, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação do numerário.Caso o valor da compra seja diverso daquele indicado na nota/orçamento que fundamenta a presente decisão, tal valor poderá ser complementado no próximo sequestro ou então deduzido.Fica a parte autora ciente de que havendo modificação da situação fática, estará obrigada na eventual restituição de valores indevidamente recebidos, sob pena de responsabilidade civil e criminal no caso de apropriação indébita. Cumpra-se, com urgência.Intimem-se as partes.Após, nada sendo requerido, venham conclusos.

ADV: WILLIAN JUNCKLOS FESLIBINO (OAB 35096/SC)

Processo 0300314-33.2016.8.24.0044 - Procedimento Comum -Incapacidade Laborativa Parcial - Autor: Antonio Tarcizio Pereira Velho - Autor: Antonio Tarcizio Pereira Velho - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre os valores recebidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação.

ADV: VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB 9002/SC)

Processo 0300392-27.2016.8.24.0044 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Claudinei Soethe - Assim:EXPEÇA-SE RPV para fins de pagamento do débito executado, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, independentemente de precatório, excluindose os juros moratórios no período de tramitação do RPV, isto é, nos sessenta dias de que a parte dispõe para efetuar o depósito.Deixo de determinar a intimação do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os referidos artigos (ADI 4425 e ADI 4357).Advirto a Contadoria que, em se tratando de ação acidentária ou concessão dos seguintes benefícios: “seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente”, não deverá haver incidência de imposto de renda sobre os valores requisitados, nos termos do Decreto Federal n. 3.000/99 c/c art. 48 da Lei n. 8.541/92, salvo em relação aos honorários advocatícios (hipótese em que deve incidir).Em sendo caso de ação com natureza previdenciária (e não de ação acidentária) e não configuradas as hipóteses de isenção acima descritas, tenho que os valores executados importam em acréscimo patrimonial ao credor, de modo que, havendo valores a serem recolhidos a título de IR, deve a Contadoria proceder como de praxe, recolhendo o valor do respectivo tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014 e Orientação CGJ n. 38, de 18/07/2011.No que tange aos honorários de sucumbência, caso estejam incluídos nos cálculos, por estarem os advogados submetidos a regime previdenciário próprio, não deverá haver retenção de contribuição previdenciária na requisição.Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda sobre a verba sucumbencial, visto que a verba honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. Caso os honorários de sucumbência sejam transferidos em favor de sociedade de advogados optante do Simples Nacional (o que deverá ser comprovado), fica dispensada a retenção de imposto de renda sobre os honorários de sucumbência, nos termos da Instrução Normativa 765/07 da RFB.Frise-se que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar (Súmula