Página 1630 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2018

Vinculante n. 47).Em se tratando de crédito de natureza alimentar, caso a parte exequente seja pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a preferência na tramitação da requisição oriunda destes autos, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição da República.Frise-se que, caso o valor dos honorários de sucumbência esteja limitado ao teto para fins de RPV, mesmo que o crédito principal seja afeto ao rito de precatório, deverá ser expedida RPV para pagamento daquela verba, nos termos do art. 535, § 3º, II do novo CPC, bem como da Resolução nº 122 do CJF, de 28/10/2010, da Resolução GP Nº 49 do TJSC, de 04/11/2013, bem como do RE 564132, Relator: Min. Eros Grau, Relator p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, Repercussão Geral.Efetuado o depósito dos valores requisitados, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para fins de indicação dos seus dados bancários (caso não conste essa informação nos autos). Efetuada a liberação, intimese a parte exequente, por meio de ato ordinatório, sobre os valores recebidos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação (CPC, art. 924, II).Intimem-se as partes.Anoto que, caso haja necessidade de instauração de novo feito (execução contra a Fazenda Pública), serve a presente decisão para fins de expedição de precatório/RPV em tal procedimento.

ADV: NELCI TEREZINHA KUHNEN MATTEI (OAB 4437/ SC), MAIRON EING ORBEN (OAB 31603/SC), VERA REGINA SOUZA ROUSSENQ (OAB 33345/SC), ÁTHILA KUHNEN MATTEI (OAB 42608/SC)

Processo 0900036-80.2016.8.24.0044 - Ação Civil Pública - Flora -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Nathália Fenilli Bratti - Réu: Fundação Ambiental Municipal de Orleans Famor

- Réu: Valmir José Bratti - Fica intimada a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais.

ADV: ANDIARA PICKLER CUNHA (OAB 5074/SC)

Processo 0301369-19.2016.8.24.0044 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Requerente: Sirlene Aparecida Tonet -

Requerido: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

ADV: VANUSA FACHIN FERREIRA (OAB 41872/SC)

Processo 0300136-50.2017.8.24.0044/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) -Exequente: Luiz Henrique Kestring - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - INTIME-SE o INSS para:[a] IMPLANTAR o benefício reconhecido como devido na sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo comprovar o cumprimento da presente determinação no mesmo prazo.[b] APRESENTAR o cálculo solicitado (o que geralmente evita a interposição de embargos e a incidência de juros de mora por período demasiadamente longo em desfavor da própria autarquia) ou fornecer elementos para a elaboração dos mesmos pelo autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.Com a juntada do cálculo, INTIME-SE a parte credora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da eventual concordância com o valor apresentado, ciente de que a sua inércia será interpretada como concordância tácita.

ADV: EDERSON BETT ZANINI (OAB 26565/SC), EDUARDO BETT ZANINI (OAB 26564/SC)

Processo 0300901-21.2017.8.24.0044 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Autor: Evandro Carlos Moraes - Autor: Evandro Carlos Moraes - Réu: Inss - Instituto Nacional de Seguro Social - Réu: Inss - Instituto Nacional de Seguro Social - Assim:[1] CERTIFIQUE-SE quanto ao oferecimento de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora (caso ainda não haja certidão nesse sentido).[2] caso o valor do débito não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, contadas as custas processuais do processo de conhecimento, de execução de sentença (baseadas no valor executado) e, se for o caso, dos embargos, EXPEÇA-SE RPV para fins de pagamento do débito executado, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II), na forma do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, independentemente de precatório, excluindose os juros moratórios no período de tramitação do RPV, isto é, nos sessenta dias de que a parte dispõe para efetuar o depósito.[3] caso o valor do débito ultrapasse o limite previsto para fins de requisição de pequeno valor, contadas as custas processuais do processo de conhecimento, de execução de sentença (baseadas no valor executado) e, se for o caso, dos embargos, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, na forma da Resolução GP n. 49 de 11/2013, ressaltando a natureza alimentar da verba (art. 730, inc. I, Código de Processo Civil).Deixo de determinar a intimação do devedor para fins do art. 100, §§ 9º e 10, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os referidos artigos (ADI 4425 e ADI 4357).Advirto a Contadoria que, em se tratando de ação acidentária ou concessão dos seguintes benefícios: “seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente”, não deverá haver incidência de imposto de renda sobre os valores requisitados, nos termos do Decreto Federal n. 3.000/99 c/c art. 48 da Lei n. 8.541/92, salvo em relação aos honorários advocatícios (hipótese em que deve incidir).Em sendo caso de ação com natureza previdenciária (e não de ação acidentária) e não configuradas as hipóteses de isenção acima descritas, tenho que os valores executados importam em acréscimo patrimonial ao credor, de modo que, havendo valores a serem recolhidos a título de IR, deve a Contadoria proceder como de praxe, recolhendo o valor do respectivo tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014 e Orientação CGJ n. 38, de 18/07/2011.No que tange aos honorários de sucumbência, caso estejam incluídos nos cálculos, por estarem os advogados submetidos a regime previdenciário próprio, não deverá haver retenção de contribuição previdenciária na requisição.Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda sobre a verba sucumbencial, visto que a verba honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa o fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. Caso os honorários de sucumbência sejam transferidos em favor de sociedade de advogados optante do Simples Nacional (o que deverá ser comprovado), fica dispensada a retenção de imposto de renda sobre os honorários de sucumbência, nos termos da Instrução Normativa 765/07 da RFB.Frise-se que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47).Em se tratando de crédito de natureza alimentar, caso a parte exequente seja pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a preferência na tramitação da requisição oriunda destes autos, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição da República.Frise-se que, caso o valor dos honorários de sucumbência esteja limitado ao teto para fins de RPV, mesmo que o crédito principal seja afeto ao rito de precatório, deverá ser expedida RPV para pagamento daquela verba, nos termos do art. 535, § 3º, II do novo CPC, bem como da Resolução nº 122 do CJF, de 28/10/2010, da Resolução GP Nº 49 do TJSC, de 04/11/2013, bem como do RE 564132, Relator: Min. Eros Grau, Relator p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, Repercussão Geral.Efetuado o depósito dos valores requisitados, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para fins de indicação dos seus dados bancários (caso não conste essa informação nos autos). Efetuada a liberação, intimese a parte exequente, por meio de ato ordinatório, sobre os valores recebidos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação (CPC, art. 924, II).Intimem-se as partes.Anoto que, caso haja necessidade de instauração de novo feito (execução contra a Fazenda Pública), serve a presente decisão para fins de expedição de precatório/RPV em tal procedimento.

ADV: SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB 15430/SC) Processo 0301401-87.2017.8.24.0044 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Requerente: Luci Crocetta Pizzoni Scheid - Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão