Página 1943 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2018

do sistema financeiro nacional, o bacenjud, na forma do art. 854 do CPC. Proceda-se à requisição eletrônica para a indisposição de ativos financeiros em nome da parte executada. Pelo princípio da economia processual (CF, art. LXXVIII), o próprio extrato de constrição pelo sistema bacenjud serve como termo de penhora. (Valores ínfimos em relação à dívida serão imediatamente liberados, em atenção ao art. 836, caput, do CPC). (Airton Dambrós, CPF 503.186.759-00; valor R$ 8.892,15).Mas, se não houver êxito total na penhora, encaminhese a requisição eletrônica para consulta e registro de penhora de veículos em nome da parte executada, via renajud. Caso positivo, proceda-se à penhora por termos nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, e à averbação do registro da penhora via renajud, tal qual permite o art. 1º, IV, do Apêndice III do Código de Normas da CGJ-SC. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local da comarca em que o oficial de justiça venha a localizá-los. A avaliação será aquela da tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). O oficial de justiça somente procederá à avaliação constante do mandado, em se tratando de automóvel sem avaliação na FIPE, ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, adverte-se a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e § 2º, do CPC). Em não sendo encontrado o veículo em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder pelas penas por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo art. 774, V e parágrafo único, do CPC, certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que venha a encontrar na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse nessa penhora de automóveis, dê-se baixa nas averbações via renajud.Na forma do art. 854 do CPC, mantenha-se o sigilo dessas medidas para a parte executada e terceiros até sua ultimação.Após isso, logrando êxito a penhora, ainda que parcial, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 dias. Apresentada defesa, intimese a parte exequente para responder em 15 dias, e depois retornem conclusos para decisão. Mas em passando em branco o prazo para defesa: a) penhorado dinheiro, e passado o prazo previsto no art. 1º, § 1º, do provimento 68/2018 do CNJ, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, em seguida, intime-se-a para dizer, em 15 dias, se há saldo devedor, juntar cálculo discriminado e dar impulso à penhora, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida, com a consequente extinção (CPC, art. 924, II); b) penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública.Caso frustradas todas aquelas tentativas acima, intime-se a parte exequente para dar impulso a novas diligência para a penhora de bens, em 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (CPC, art. 921, III; LEF art. 40).Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas.

ADV: GILSANDRO CRISTIANO TOMAZEL (OAB 36631/SC)

Processo 0301897-81.2016.8.24.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Tomazel Calçados e Artigos Esportivos Ltda - Executado: Roseli Alves Siqueira - Vistos, etc.Trata-se de pedido para que o juízo colabore na localização do endereço da parte demandada.Decide-se.Em atenção ao art. 319, § 1º, do CPC, que estabelece que o juízo coopere (CPC, art. ) com a parte na busca do paradeiro da contraparte:Ordeno ao Cartório a consulta junto aos sistemas auxiliares do paradeiro da parte demandada.Com o resultado, certifique-se nos autos e intime-se a parte autora para promover novo impulso à citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Indicado novo endereço, cumpra-se a decisão de citação pessoal.Intimem-se.Após, voltem conclusos.

ADV: TAIZE ANDREA MINETTO (OAB 20388/SC)

Processo 0302276-22.2016.8.24.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Exequente: Arcus Indústria Gráfica Ltda - Executado: Christian Bachi da Silva - Vistos etc.Diante da falta de impulso da parte exequente, pelo art. 921, III, do CPC:Suspende-se este processo pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição (CPC, art. 921, § 1º).Decorrido o prazo de 1 ano sem novo requerimento a dar impulso, arquivem-se os autos e intimem-se as partes, cientes do início do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Mas em havendo pedido de quaisquer das partes, retornem conclusos para análise.Intimem-se.

ADV: RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB 19217/SC), FERNANDA ROSA TREVISOL (OAB 25965/SC), MARCELO PELLEGRINI (OAB 36936/SC), ANILSE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB 5685/ SC), GIOVANNA SLONGO SEIBEL (OAB 38942/SC), VANESSA PASINATO (OAB 43905/SC)

Processo 0302377-59.2016.8.24.0067 - Procedimento Comum -Direito de Imagem - Autor: Ruan Dalpozzo Sturmer - Réu: Junior Sanssanoviez - Decide-se.Recebo a emenda da inicial.Proceda-se a citação do requerido por oficial de justiça, conforme requerido e no endereço indicado à fl. 384, nos termos do despacho inicial.Intimem-se.

ADV: MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB 24841/SC)

Processo 0302544-76.2016.8.24.0067/00001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Banco Bradesco S/A - Executado: Auto Peças Pelegrini Ltda Me - Executado: Maria Salete Strapassola Pelegrini -Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 21,80, no prazo de 30 (trinta) dias.

ADV: RAFAEL BRÜGGEMANN (OAB 15449/SC), TALITA DE COL (OAB 36020/SC)

Processo 0302631-32.2016.8.24.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Juzz Modas Ltda Me - Executado: Adriane Balardin - Vistos etc.Diante da falta de impulso da parte exequente, pelo art. 921, III, do CPC:Suspende-se este processo pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de 1 ano sem novo requerimento a dar impulso, arquivem-se os autos e intimem-se as partes, cientes do início do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º).Mas em havendo pedido de quaisquer das partes, retornem conclusos para análise.Intimem-se.

ADV: ELIZABETH CASSIA MASSOCCO (OAB 4856/SC), ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB 10281/SC), ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 24751/SC), DIANE DE MARCH (OAB 42315/ SC), ELÓI PEDRO BONAMIGO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2404/SC)

Processo 0302783-80.2016.8.24.0067 - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Anair Perin da Silva - A. da Her.: Luciano Tavares da Silva - Vistos etc.Trata-se de procedimento especial de inventário ajuizada por Anair Perin da Silva para a sucessão causa mortis dos bens deixados por Luciano Tavares da Silva.Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem manifestação acerca do parecer ministerial de fls. 216-220.Decorrido o prazo, intime-se novamente o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, dado o interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). Expirado o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

ADV: TALITA DE COL (OAB 36020/SC), JANICE BÖHNE LÜDTKE (OAB 45927/SC)

Processo 0302951-82.2016.8.24.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Exequente: Cleci Dilly Bedin - Executado: Délcio Pagno - Decide-se.Instado (s) (fl. 21), não se fez o pagamento da dívida.À fl. 29, foi penhorado veículo.A parte exequente requereu a alienação por hasta pública (fls. 49-50)..Uma vez que os autos de embargos à execução apensos (nº 0300317-79.2017.8.24.0067) foram extintos sem resolução de mérito, é o caso de se dar prosseguimento aos atos