Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 21 de Novembro de 2018

Afirma a parte autora que celebrou com o Reclamado um contrato de parceria agrícola com validade de dois anos. Aduz, no entanto, que tendo as cláusulas do contrato sido satisfeitas e inteiramente cumpridas entre as partes, antes mesmo do vencimento do primeiro, celebraram um outro contrato, de três anos. Diz que o objeto de ambos os contratos foi um imóvel agrícola de 10 hectares, de cacau e um 01 hectare para plantio de banana, nas terras do imóvel denominado Fazenda Julião, com aproximadamente 13 mil pés de cacau, inscrita no ITR no 1.422.357.0, com produção anual de [email protected] de cacau. Pactuaram, outrossim que do quanto produzido, 80% seria dividido pela metade, sendo, obviamente 40% para cada um; e dos 20% restante, 10% de cada seria para fazer face a aquisição de insumos e defensivos agrícolas. Alega que cumpriu com fidelidade e empenho o contrato, mas que em 03/01/2016, de forma unilateral, o réu rescindiu o contrato, com substituição imediata do Autor por outra pessoa, determinando a desocupação da sede, deixando o Reclamante completamente endividado, e sem receber qualquer indenização, o que ora requer.

Em sua defesa, o réu afirma que as cláusulas do contrato não foram satisfeitas por culpa única do reclamante que nunca cumpriu com suas obrigações contratuais. Diz que a fazenda não foi recuperada, uma vez que o autor não adimpliu com suas obrigações de parceiro, não ficando trabalhando exclusivamente nas terras do reclamado e sim em outra fazenda do espolio do Senhor Antonio.

Ao exame.

Nos termos do art. 96, § 1º e seguintes do Estatuto da Terra, cuja nova redação se deu pela Lei n. 11.443/2007, in verbis:

Art. 96 omissis

§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural;

II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo;

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

§ 2o As partes contratantes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção. § 3o Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria.

§ 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas.

No caso em tela, pelos próprios termos da inicial, confirmada pelo Contrato de Parceria juntado no Id 8992f4f, não havia qualquer pagamento pelo reclamado ao reclamante, mas apenas a meação da produção do cacau, cuja responsabilidade da lavoura era do reclamante, existindo, em verdade, uma espécie de sociedade ("parceria") entre as partes.

Não foi levantado qualquer tipo de desvirtuamento no contrato de parceria, ou mesmo há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mas apenas e exclusivamente discussão acerca do teor do contrato de parceria firmado e seu (des) cumprimento.

Assim, nos termos do art. 96, § 4º, do Estatuto da Terra, o contrato entre as partes não pode ser reconhecido como locação de serviços, regulada pela lei trabalhista, mas sim, a contrario sensu, pela lei civil, não se tratando de relação de trabalho, não estando, nos termos do referido dispositivo e art. 114, CF/88, no âmbito da competência desta Justiça Especializada.

Nestes termos, é o entendimento do STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.381 - SC (2011/0060357-9)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE PAPANDUVA - SC SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA - SC INTERES. : ESTANISLAU GMACH ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL INTERES. : UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA DECISÃO 1.Trata-se de conflito negativo estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DE PAPANDUVA - SC, suscitante, e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA - SC, suscitado, a propósito da competência para o julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ESTANISLAU GMACH contra UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA, objetivando obter reparação pelos danos sofridos em razão de doença adquirida na lavoura de fumo que trabalhava em parceria com a Ré, que lhe fornecia insumos e sementes e lhe comprava a produção. 2.- Ajuizada a ação perante a Justiça comum, esta declinou da competência por entender ser a Justiça Trabalhista competente para conciliar e julgar os dissídios relativos a indenização por dano material e moral