Página 2808 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa - in vigilando- nos autos, incide a responsabilidade subsidiária, de natureza subjetiva, prevista nos preceitos legais especificados. Em recente decisão da SDI, em sua composição plena, nos autos da AR-13381-07.2010.5.00.0000, DEJT de 05/08/2011, foi firmado o entendimento de que, mesmo em face da celebração de convênio entre Município e entidade particular, para a implementação de programas na área da saúde, aplica-se o teor do item V da Súmula 331/TST, com a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada a sua conduta culposa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da entidade particular. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 193040-95.2001.5.01.0021, Data de Julgamento: 28/09/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A celebração de convênio com associação prestadora de serviços não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. Esse entendimento se estende às hipóteses de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 116 da Lei nº 8.666/93. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a associação prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR 1671005620105160002, 7ª Turma, Rel. Min.: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/09/2014, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

Superada esta discussão, tem-se que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, todavia, tal declaração, por si só, não afasta, definitivamente, a responsabilidade da Administração Pública ser condenada no pagamento dos encargos trabalhistas não adimplidos pelo contratado, mormente pelo fato de o próprio STF ter ressalvado a possibilidade de verificação, no caso concreto, da culpa in vigilando, nos exatos termos da Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, e 67, caput e § 1º. Diante desse contexto, compete ao ente público demandado apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu com as obrigações previstas em lei, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC (art. 373, II, NCPC). Caso contrário, restará caracterizada a culpa in vigilando, decorrente da omissão quanto ao dever legal de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Trata-se de hipótese em que o ônus probatório é transferido ao ente público em face do princípio da aptidão para a prova, cuja incidência, no Processo do Trabalho, resulta da maior vulnerabilidade processual e material do trabalhador.

Importa registrar que essa conclusão não contraria a Súmula Vinculante nº 10/STF, mas, ao contrário, confere interpretação sistemática ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (cuja constitucionalidade é aqui assumida como premissa decisória), considerando-se os demais preceitos desse diploma legal, bem como o próprio entendimento assentado pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, o aresto a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NA ADC Nº 16 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando configurado o inadimplemento contratual em decorrência das culpas in vigilando e in eligendo. Esse entendimento harmoniza-se com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 24.11.2010 na ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, considerando sua inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e tampouco à decisão da Suprema Corte na ADC nº 16, uma vez que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas de conferir à norma interpretação sistemática. Na espécie, demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, impende reconhecer a conformidade da decisão com a Súmula nº 331, V, desta Corte, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2618-91.2012.5.02.0073, Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015. (grifos acrescidos).

Assim, diante do quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, no sentido de que a responsabilidade subsidiária da União Federal advém de sua culpa in vigilando e in eligendo evidenciada nos autos, não há que se falar em violação ao art. 37, § 6º, da CF, e também não é possível a revisão dessa premissa em sede extraordinária, porquanto demandaria a incursão no acervo probatório dos autos (Súmula nº 126/TST).

Ademais, a decisão recorrida, tal como proferida, está em estrita consonância com a diretriz da Súmula 331, do c. TST, inclusive quanto à inclusão das multas moratórias na responsabilidade subsidiária, em virtude do princípio da reparação integral (Súmula 331, VI/TST), razão pela qual resta inviabilizado o prosseguimento da Revista, consoante a regra do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Não se vislumbra a violação ao art. , II, da CF, uma vez que não dispõe sobre o tema tratado nos autos, qual seja, a responsabilidade subsidiária.

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02 -00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006).

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, dotado de natureza jurídica especial, como o de revista (Ag.158.982 -PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rela. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).

De acordo com o art. 896, § 1o-A, inc. III, temos: