Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Novembro de 2018

sendo, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do auxílioalimentação. Recurso de revista de que não se conhece.' (TST-RR-

1373-60.2011.5.06.0011, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 4/11/2016)

'(...). 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte Superior, com amparo no art. , XXVI, da CF, é o de que, na hipótese de existência de previsão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, essa parcela não integra o salário. É o que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST. No caso, o Regional registrou que, desde a instituição da parcela, por instrumento coletivo, ficou estabelecida expressamente a sua natureza indenizatória, e não salarial. (...).' (TST-AIRR-612-

55.2013.5.15.0028, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 11/11/2016)'"

Logo, sendo certo que, quando a reclamante começou a receber a ajuda alimentação, em dezembro de 1989, esta já havia sido prevista em acordo coletivo com a ressalva da natureza indenizatória, não há que se falar em alteração contratual lesiva quando da adesão ao PAT em 1992.

Desta sorte, tenho que o benefício relativo à alimentação foi instituído com natureza jurídica indenizatória. E, por não restar comprovada alteração contratual referente a tal aspecto, não é aplicável o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº. 413, da SDI-I, do TST.

Registro, ainda, que a simples repetição do disposto ao longo de muitos anos não desnatura o conteúdo jurídico que as partes acordantes lhe deram, sendo certo que não se admite atribuir interpretação ampliativa a benefícios, instituídos por mera liberalidade pelo empregador, através de norma coletiva, com a expressa ressalva da natureza indenizatória. Tem aplicabilidade, portanto, o disposto no art. 114 do CC.

Cumpre salientar que a concessão da ajuda alimentação não é benefício obrigatório instituído por lei. O art. 458 da CLT apenas prescreve que a alimentação fornecida pelo empregador habitualmente compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. Contudo, é sabido que, por intermédio de negociação coletiva ou em razão da inscrição da empresa no PAT, o benefício pode vir a ter natureza indenizatória, o que é a hipótese dos autos. Ademais, o mero recolhimento de FGTS sobre a parcela não retira, por si só, a sua natureza indenizatória instituída através de norma coletiva. Observe-se que o art. 15 da Lei nº. 8.036/1990 determina que seja depositada, em conta vinculada do empregado,"a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965."Por sua vez, o art. 458 da CLT trata da alimentação sem, contudo, distinguir quando de natureza salarial e quando pactuado entre as partes natureza diferenciada.

O mesmo ocorre no que diz respeito ao recolhimento do IRPF e da contribuição previdenciária sobre a parcela em comento, uma vez que o recolhimento desses sobre a alimentação fornecida em pecúnia decorre de uma imposição legal, não sendo legítimo, portanto, que as cláusulas de normas coletivas possam dispor a respeito dos efeitos tributários do ali pactuado, posto que isso é exclusividade das normas de caráter tributário.

Inclusive, a Receita Federal se manifestou, em Solução de Consulta (nº. 353) a respeito da interpretação da legislação tributária no tocante à incidência das contribuições sociais previdenciárias, bem como do imposto sobre a renda da pessoa física, nos valores pagos em dinheiro, a título de auxílio-alimentação, dispondo que a ajuda alimentação deve ser incluída na base de cálculo de tais contribuições ainda que exista norma coletiva fixando que a parcela detém natureza indenizatória. Abaixo, reproduzo trechos da fundamentação exposta pela Receita Federal em sua manifestação, que bem esclarece a matéria, disponível em seu sítio eletrônico (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao =anotado&idAto=601170):

"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

ALIMENTACAO. PAGAMENTO EM PECUNIA. INCIDENCIA.

A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxilio alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador.

Dispositivos Legais : Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22 e 28, inciso I, e § 9o; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF ALIMENTACAO. PAGAMENTO EM PECUNIA. INCIDENCIA.

A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílioalimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, sujeita-se a incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação.

Dispositivos Legais : Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei no 7.713, de 1988, arts. 3o, §§ 4o e 6o; Decreto nº 3000, de