Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Novembro de 2018

autoras espalhados por todo o território nacional, extrapolou o Juízo sua competência, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Corroborando com esse argumento, sustentam, também, ofensa à coisa julgada e usurpação de competência, uma vez que há decisões proferidas em sede de ACP por outros regionais favoráveis às autoras (colacionam arestos).

Entendo com razão as autoras.

De fato, é muito difícil conciliar uma decisão tomada em primeira instância, que, em razão de haver sido dado alcance nacional ao julgado, conflite com uma decisão proferida em colegiado, impondose a esta. Mesmo que se estivesse falando de uma decisão proferida por outro Juízo monocrático, como ocorreu com a 2ª VTM, que proferiu decisão favorável às autoras, não teria sentido nem mesmo força cogente a sentença do Juízo de Boa Vista sobrepor-se ao Juízo de Manaus.

Há, pois, grande probabilidade de, em análise de mérito, ser reconhecida a extrapolação de competência. O mesmo não se pode dizer em relação à violação à coisa julgada, visto que, embora tenha sido comprovada a existência de decisões divergentes, não se tem a prova de seu trânsito em julgado.

Quarto, entendem as autoras que, sendo a atividade-fim da empresa a segurança patrimonial e o transporte de valores, não é possível, por expressão vedação constitucional (art. 7º, XXXIII) e legal (art. 403, 405, I, art. 428/CLT; art. 67, II, ECA) sejam tais atividades exercidas por menores aprendizes. Logo, defende a tese de que os cargos de segurança não devem ser considerados na base de cálculo da quota para contratação de aprendizes.

De fato, o inciso XXXIII do art. da CF proíbe o trabalho perigoso a menores de dezoito anos. No mesmo sentido o art. 405, I, da CLT. A proibição encontra-se em todos os dispositivos acima mencionados. A título exemplificativo, faço citação apenas do art. 67, II, do ECA:

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

(...)

II - perigoso , insalubre ou penoso;

Além disso, o exercício da profissão de vigilante é restrito a maiores de 21, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983:

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

[...];

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

Em adição às normas referidas, colacionaram as autoras aresto proferido pelo STF, no qual a tese em referência é acolhida, afastando-se o número de cargos de vigilante da base de cálculo da quota. Transcrevo:

RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 12.885/2013), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal "a quo", para negar provimento ao recurso da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: "No caso em apreço, a imposição legal de contratação dos aprendizes deve ser analisada cuidadosamente, uma vez que as empresas substituídas na presente ação reclamatória prestam serviços de segurança e vigilância privadas. Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei n. 11.180/05, o limite de idade para a contratação de aprendizes passou de 18 para 24 anos, desse modo, o pacto pode ser celebrado tanto com empregados menores (16 a 18 anos), quanto maior de idade (18 a 24 anos). Por isso, no caso em apreço, a possibilidade de contratação de aprendizes para os serviços de vigilância e segurança será analisada separadamente, primeiro em relação aos empregados menores de 18 anos e depois, aos maiores de 18 e menores de 24