Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 21 de Novembro de 2018

Há, pois, grande probabilidade de, em análise de mérito, ser reconhecida a extrapolação de competência. O mesmo não se pode dizer em relação à violação à coisa julgada, visto que, embora tenha sido comprovada a existência de decisões divergentes, não se tem a prova de seu trânsito em julgado.

Quarto, entendem as autoras que, sendo a atividade-fim da empresa a segurança patrimonial e o transporte de valores, não é possível, por expressão vedação constitucional (art. 7º, XXXIII) e legal (art. 403, 405, I, art. 428/CLT; art. 67, II, ECA) sejam tais atividades exercidas por menores aprendizes. Logo, defende a tese de que os cargos de segurança não devem ser considerados na base de cálculo da quota para contratação de aprendizes.

De fato, o inciso XXXIII do art. da CF proíbe o trabalho perigoso a menores de dezoito anos. No mesmo sentido o art. 405, I, da CLT. A proibição encontra-se em todos os dispositivos acima mencionados. A título exemplificativo, faço citação apenas do art. 67, II, do ECA:

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

(...)

II - perigoso , insalubre ou penoso;

Além disso, o exercício da profissão de vigilante é restrito a maiores de 21, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983:

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

[...];

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

Em adição às normas referidas, colacionaram as autoras aresto proferido pelo STF, no qual a tese em referência é acolhida, afastando-se o número de cargos de vigilante da base de cálculo da quota. Transcrevo:

RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 12.885/2013), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal "a quo", para negar provimento ao recurso da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: "No caso em apreço, a imposição legal de contratação dos aprendizes deve ser analisada cuidadosamente, uma vez que as empresas substituídas na presente ação reclamatória prestam serviços de segurança e vigilância privadas. Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei n. 11.180/05, o limite de idade para a contratação de aprendizes passou de 18 para 24 anos, desse modo, o pacto pode ser celebrado tanto com empregados menores (16 a 18 anos), quanto maior de idade (18 a 24 anos). Por isso, no caso em apreço, a possibilidade de contratação de aprendizes para os serviços de vigilância e segurança será analisada separadamente, primeiro em relação aos empregados menores de 18 anos e depois, aos maiores de 18 e menores de 24 anos. [...] O art. 405, inciso I da CLT, no mesmo sentido, não permite o trabalho de menor '(...) nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho (...)'. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, estabelece em seu art. 67: (...) Tem-se, portanto, que as atividades de vigilância e segurança são totalmente incompatíveis com as normas de proteção ao trabalho do menor, não havendo porque se exigir das empresas recorridas a contratação de menores aprendizes para o exercício dessas profissões. Esse é o entendimento do col Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, entendo ser absolutamente vedada a contratação de menores de 18 anos, na condição de aprendiz, para a prestação de serviços de segurança e vigilância privadas, por expressa vedação legal. Resta saber, no entanto, se é viável que o preenchimento da cota de aprendizes nos serviços de segurança e vigilância se dê por meio da contratação de aprendizes maiores de 18 e menores de 24 anos. O art. 16 da Lei n. 7.102/1993, que dispõe sobre as normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, fixa os requisitos para o exercício da profissão de vigilante: (...) O dispositivo já exclui, de plano, a contratação de aprendizes menores de 21 anos, já que essa é a idade mínima para o exercício da profissão de vigilante. Além disso, depreende-se da análise da legislação, que constitui requisito para o exercício da profissão a aprovação prévia em curso de formação de vigilante.