Página 9310 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

No caso, verifica-se que a petição inicial não merece ser recebida, em face da existência de vício insanável, senão vejamos.

O inciso III, do art. 330, do Código de Processo Civil, prevê que a petição inicial será indeferida quando faltar ao autor o interesse processual.

Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação para obter autorização para efetivar a sua matrícula em curso superior, alegando, para tanto, a aprovação em concurso de vestibular promovido pela parte ré.

Observa-se que na ação a parte requerente informou que, apesar de ter sido aprovada, não concluiu o ensino médio e terminará apenas no final do próximo ano.

Em verdade, a pretensão da parte autora não merece guarida, por falta de amparo legal.

É certo que o ingresso na faculdade somente é possível para aqueles que concluíram o curso do ensino médio.

O simples fato de a parte autora ter realizado a sua inscrição em concurso de vestibular e ter obtido a aprovação no exame aplicado, não a autoriza a frequentar as aulas a serem ministradas no curso superior.

Impõe reconhecer que se a medida fosse possível, a parte autora não necessitaria frequentar as aulas a serem ministradas no curso de ensino médio.

Constitui requisito indispensável para matrícula em instituição de ensino superior a conclusão de ensino médio, condição expressamente prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O referido artigo dispõe que a educação superior abrangerá o curso de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Conforme lição ministrada pelo ilustre Desembargador Luis Eduardo de Sousa “conforme orientação jurisprudencial Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal, o estudante aprovado em vestibular, sem a conclusão do ensino médio tem apenas expectativa de ingresso no ensino superior, de maneira que a ausência da observância do aludido requisito, contraria o artigo 44, inciso II da Lei 9394/96 e, de consectário, veda a matrícula em curso de graduação superior, mormente se inexiste expectativa de apresentação da mencionada conclusão, ate a data do início das aulas”

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que:

"Constitucional. Processual civil. Lei n. 8.666/93 ação cautelar inominada. Vestibular. Matricula. Não comprovação da conclusão do 2 grau. Requisito indispensável. Afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório que resultou na carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. 1 - A exibição do certificado de conclusão do 2 grau consiste em exigência especifica para a concretização da matricula no curso superior, cuja inobservância implica em violação do

principio da isonomia insculpido no caput do art. 5/cf. 2 - o art. 41, caput c/c art. 52, parágrafo 1, inciso III, ambos da Lei n. 8.666/93, estabelecem, ainda que implicitamente, que, o principio da vinculação ao edital deve ser rigorosamente observado não só pela administração pública, mas também pelos licitantes participantes do certame. 3 - O conhecimento prévio acerca das

condições impostas no edital vincula os participantes do concurso, mormente aqueles candidatos que deixaram de impugnar o instrumento convocatório, abdicando assim do direito de impugná-lo previsto no art. 41, parágrafos 1 e 2, ambos da lei de licitações. 4 - O não atendimento das condições expressas no instrumento convocatório enseja exclusão do licitante do certame. Dai a impossibilidade jurídica do pleito inicial, sob pena de vulneração dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Apelação cível conhecida e desprovida." (Apelação Cível n. 130187-2/188, Comarca de Goiânia, 3ª Câmara Cível, relator Desembargador Rogério Arédio Ferreira, Acórdão de 18 de novembro de 2008).