Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

Processo 0006249-15.2018.8.26.0073 (processo principal 1000709-66.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Eduardo de Araújo Carvalho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 59: a Procuradoria, ao que tudo indica, insiste em descumprir as ordens judiciais, retardando a marcha processual e, por via transversa, o processamento de um sem-número de outras ações com trâmite por este juízo. Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo , LXXVIII, da Constituição Federal quanto no artigo do Código de Processo Civil, suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se ao órgão pagador, Departamento de Recursos Humanos, Centro de Cadastro de Registro de Pessoal, Núcleo de Concessão de Vantagens, na pessoa do Diretor Técnico de Departamento, para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias úteis, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade - artigos , VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição de ofício diretamente ao Chefe do Poder Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais, o que lhe incumbe, vale dizer, cabe-lhe providenciar todo e qualquer (pleonasmo legítimo e necessário) encaminhamento administrativo para que a decisão judicial seja cumprida, pois isto é inerente às funções dos Advogados Públicos. Aliás, sendo o Estado o maior demandado no Poder Judiciário Paulista, réu em incontáveis ações sobre cujo mérito não mais recai qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoria “definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais” e “propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei Orgânica. Dito isto, a Procuradoria do Estado, ciente desse cenário, também tem o dever institucional de projetar mecanismos, pelos meios necessários, a fim de que as ações em que atua não se tornem (deliberadamente?) vagarosas, tolhendo direito alheio mesmo após a resolução do mérito. A partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes, em R$3.000,00 ao dia, sem limitação de teto. Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Os prazos contam-se em dias úteis. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP)

Processo 0006251-82.2018.8.26.0073/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Roberto Marcio Batista - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EDSON DIAS LOPES (OAB 113218/SP), LUCIANA BARRETTO (OAB 239569/SP)

Processo 0006251-82.2018.8.26.0073/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Caio de Oliveira Zequi - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUCIANA BARRETTO (OAB 239569/SP), EDSON DIAS LOPES (OAB 113218/SP)

Processo 0006308-03.2018.8.26.0073 (processo principal 1001226-71.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Claudio Roberto Vaz - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Cumpra-se integralmente do primeiro parágrafo do despacho de fl. 107. Int. - ADV: AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), FABIO CESAR FERREIRA JUNIOR (OAB 384407/SP)

Processo 0006311-55.2018.8.26.0073/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tempo de Serviço - Suzana Aparecida Liranço Nunes - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EDSON DIAS LOPES (OAB 113218/SP), FABIO CESAR FERREIRA JUNIOR (OAB 384407/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)

Processo 0006311-55.2018.8.26.0073/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tempo de Serviço - José Guilherme Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EDSON DIAS LOPES (OAB 113218/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP)

Processo 0006757-58.2018.8.26.0073 (processo principal 1003381-47.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença -Gratificações e Adicionais - Jair Carneiro - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Fl. 54: suprindo a vontade da Fazenda, oficie-se diretamente à SPPREV para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos , VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Destarte, a partir da nova intimação, fixo a incidência de astreintes, que ficam estipuladas em R$3.000,00 ao dia, sem limitação de teto. Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

Processo 0006758-43.2018.8.26.0073 (processo principal 1000208-15.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - K.C.Q. - P.M.A. - Vistos. Fl. aguarde-se até 10/12/2018, até quando a parte autora deverá esclarecer se o benefício foi implantado em sua folha de pagamento, juntando, para tanto, cópia do respectivo holerite, pena de extinção. Int. - ADV: AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), FABIO CESAR FERREIRA JUNIOR (OAB 384407/SP)