Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

para apresentar memoriais, no prazo legal. - ADV: MARCELO GASTALDELLO MOREIRA (OAB 185307/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA DRUZIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0334/2018

Processo 0000070-20.2018.8.26.0573 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.W.F. - VISTOS, venham os autos conclusos para análise da remissão como forma de extinção do processo. NADA MAIS. -ADV: MARCELO APARECIDO FERRAZ DE LIMA (OAB 194690/SP)

Processo 0000070-20.2018.8.26.0573 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.W.F. - Vistos. Homologo a remissão concedida pelo Ministério Público ao adolescente ERICK WILLIANS FELIZARDO, como forma de extinção do processo, fundada no artigo 126 da Lei nº 8.069/90, e com base na transação verificada, impondo-lhe a medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA (art. 112, I, e 127, ambos do E.C.A.). Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se as anotações cartorárias. P.R.I. - ADV: MARCELO APARECIDO FERRAZ DE LIMA (OAB 194690/SP)

Processo 0000070-20.2018.8.26.0573 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.W.F. - , haver encaminhado e-mail à Central de mandados solicitando informações sobre o cumprimento do mandado de intimação expedido a fl.46. - ADV: MARCELO APARECIDO FERRAZ DE LIMA (OAB 194690/SP)

Processo 0003340-50.2016.8.26.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - L.G.C. - - C.G.A.C. - Execução nº 0003340-50.2016.8.26.0079. VISTOS. Os jovens tiveram decretadas contra si, medidas socioeducativas de internação por prática de fatos posteriores aos fatos destes autos, as quais já cumpriram integralmente, conforme certidões de fls. 235/243. Assim, por ser vedado o reinício do cumprimento de medida por ato infracional anterior, julgo extintas as medidas socioeducativas aplicadas em face de L. G. de C. e C. G. A. C., com base no artigo 45, § 1º, do SINASE (Lei 12.594/12). Portanto, determino a imediata liberação do adolescente C. G. A. C. entregando-o aos seus Responsáveis. Oficie-se ao N.AI. cumprimento. Oficie-se à Autoridade Policial para a devolução, independentemente do cumprimento, do Mandado de Busca e Apreensão expedido em desfavor ao adolescentes L. G. DE C.. Instrua-se com cópia. Servirá cópias da presente como ofícios. No mais, cumpra-se r. Decisão de fls. 222. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: GLENDA ISABELLE KLEFENS (OAB 222155/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)

Processo 0003340-50.2016.8.26.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - L.G.C. - - C.G.A.C. - Vistos. Diante da natureza da r. Sentença, desnecessária a intimação do adolescente. Arquivemse os autos. Int. - ADV: GLENDA ISABELLE KLEFENS (OAB 222155/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA DRUZIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0333/2018

Processo 1005892-68.2016.8.26.0079 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - J.P. - Por tais motivos, DEFIRO a liminar e determino o acolhimento emergencial na entidade de acolhimento institucional. Expeça-se Guia de Acolhimento.Citem-se os requeridos para que, querendo, apresentem resposta no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, na impossibilidade de constituir advogado, poderão comparecer à OAB local a fim de obterem defensores dativos. Intime-se a responsável pela Casa Transitória para que elabore o Plano Individual de Atendimento PIA, observadas as regras dos §§ 4º, e , I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo, para avaliação psicossocial, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.Intime-se. - ADV: ANDREA DOMINGUES DA CRUZ (OAB 326125/SP)

Processo 1005892-68.2016.8.26.0079 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - C.G.R.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Acolhimento Institucional, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos guardiões Márcia Corrêa Rosa Arruda e Evanildo Limeira de Arruda, em favor da criança/adolescente Vitória Carolina Romero Falcadi. Às fls. 233 e 235/236, houve notícia do desacolhimento institucional da criança/adolescente, com a entrega à sua genitora biológica Sra. Carina Gonçales Romero Falcadi. O Ministério Público manifestou-se às fls. 246, requerendo a extinção do processo. Assim, diante da perda superveniente do objeto, consistente na ausência do interesse de agir, e da manifestação ministerial retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, incisos VI do Código de Processo Civil. Expeça (m)-se certidão (ões) de honorários ao (s) defensor (es) dativo (s), conforme Convênio Defensoria/OAB, se o caso. Após o trânsito, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANDREA DOMINGUES DA CRUZ (OAB 326125/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA DRUZIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0330/2018

Processo 0000132-63.2013.8.26.0079 (007.92.0130.000132) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -W.R.M. - PROC.2013/000013 Vistos. Expeça-se a guia de recolhimento do réu, com as peças necessárias, remetendo-se à Vara de Execuções competente. Com a nova redação dada aos artigos 479 e 482 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, proceda-se o cálculo da multa imposta, promovendo-se vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo impugnação ao valor obtido, desde já homologo o cálculo efetuado, intimando-se o sentenciado para o pagamento da multa imposta nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada dívida da Fazenda Pública. O depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1,em favor do fundo Penitenciário do Estado de São Paulo-FUNDESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos. Decorrido o prazo com pagamento ou não, comunique-se o Juízo das Execuções. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a inscrição do débito na Fazenda Pública Estadual. Arbitro os honorários do defensor dativo (fls. 83/84), expedindo-se a respectiva certidão. Oportunamente, procedidas as devidas comunicações e anotações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA (OAB 280551/SP)

Processo 0003690-87.2006.8.26.0079 (089.01.2006.003690) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Mozonival