Página 4684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

termos do art. 45, caput da Lei nº 12.594/2012, as partes (MP e defesa) foram intimadas e, sucessivamente, apresentaram manifestação no prazo de 03 dias. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As medidas devem ser unificadas e cumpridas mediante novo plano individual de atendimento (art. 41, § 1º da Lei nº 12.594/2012), observando-se a vedação legal de nova medida de internação por atos infracionais anteriores se o adolescente já cumpriu integralmente medida restritiva de liberdade ou foi transferido para medida menos rigorosa (art. 45, § 2º da Lei nº 12.594/2012). Quanto ao cálculo: “Em suma, medida cumprida deve ser respeitada; medida mais grave absorve a mais leve com ela incompatível; medidas mais leves, em meio aberto, coexistem; o prazo de três anos, como teto, deve ser respeitado, mesmo que outra (s) medida (s) advenham àquela que se encontra em cumprimento, desde que por fato (s) anterior (es) ao início do cumprimento da primeira medida socioeducativa” (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. p. 813) Posto isto, determino a UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS aplicadas ao adolescente, com fundamento no art. 45 da Lei nº 12.594/2012. Efetuese o cálculo do prazo da medida, expeça-se guia de execução unificadora, considerando esta, a medida unificadora, item 2 do Comunicado CG nº 1232/2018. Deverão ser incluídas no cadastro do processo unificador, na aba “Assunto”, as medidas resultantes da unificação e selecionada como assunto “principal” a mais gravosa, bem como deverá ser incluído o assunto “Unificação de Medidas” (código 50106), item 6 do Comunidado CG nº 1232/2018. Junte-se cópia desta decisão e da G.U.M. Aos autos unificados, em apenso, e, em seguida, dê-se baixa no sistema informatizado SAJ-PG5, lançando-se a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente (artigo 11, § 3º, da Resolução CNJ 165/12). Int. - ADV: ANDRE LUIS BOSO BENITO (OAB 306701/SP)

Processo 0006638-77.2018.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - W.N.P. - Providencie a Serventia, atualização do assunto principal, no sistema. Nos termos da Lei nº 12.594/2012, providencie-se nomeação de defensor dativo. Em seguida, intime-se o adolescente acima e o responsável para o início do cumprimento da medida Internação com atividades externas, oficiando-se ao órgão gestor do atendimento socioeducativo para providenciar o Plano Individual de Atendimento (P.I.A.), no prazo de 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento (art. 56 da lei 12.594/2012). Os relatórios para reavaliação da medida aplicada (LA e/ou PSC) deverão ser encaminhados a cada 06 meses, informando a necessidade de prosseguimento da medida ou o cumprimento de sua finalidade (art. 42, caput da Lei nº 12.594/2012). Após, vista ao MP e ao defensor. - ADV: DENIS PEETER QUINELATO (OAB 202067/SP)

Processo 0007170-88.2018.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - F.S. - Vistos. Apensada nova execução da adolescente, manifestem-se as partes quanto a unificação das medidas. Int. - ADV: ANDREA FILIPPELLI RODRIGUES (OAB 319965/SP)

Processo 0008575-96.2017.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - I.M.P. - Vistos. Ao adolescente I.M.P. foi aplicada a medida socioeducativa de Liberdade assistida e Prestação de serviços à comunidade. O prazo estabelecido decorreu e o adolescente cumpriu as obrigações impostas, conforme relatório encaminhado pela entidade de atendimento (fls.50/52). Além disso, o Ministério Público e a defesa do adolescente concordaram com a extinção da medida pela realização de sua finalidade. Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a medida socioeducativa aplicada ao adolescente I.M.P., pela realização de sua finalidade, com fundamento no art. 46, II da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). Promova, Serventia, a baixa da guia de execução socioeducativa no sistema CNACL (art. 18, da Resolução nº 165/2012, alterado pela Resolução nº 191/2014, ambas do CNJ). Para o defensor (a) nomeado (a), expeça-se certidão de honorários na proporção dos atos praticados. Após as comunicações e anotações necessárias, arquive-se o feito. P.I. - ADV: ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP)

Processo 0008709-52.2017.8.26.0576 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.M.F. - Intime-se o defensor para se manifestar nos autos de fls.116, no prazo legal. - ADV: SOLANDIR ESPINDOLA DE SANTANA (OAB 66560/ SP)

Processo 0009157-96.2017.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -R.S.F. - Intime-se o defensor para se manifestar nos autos de fls.62, no prazo legal. - ADV: DOUGLAS RICARDO DE CAMARGO SALLUM JUNIOR (OAB 335035/SP)

Processo 0011832-92.2017.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.G.S.R. - Vistos. Considerando a certidão de fl. 154, manifestem-se as partes quanto a unificação da medida do apenso 4546-03.2017, e após tornem conclusos. Int. - ADV: KELVER OLIVIERO RODRIGUES (OAB 97315/SP)

Processo 0011832-92.2017.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.G.S.R. - Intime-se o defensor nos autos de fls.161, no prazo legal. - ADV: KELVER OLIVIERO RODRIGUES (OAB 97315/SP)

Processo 0034687-31.2017.8.26.0576 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.H.C. - Intime-se o defensor para se manifestar nos autos de fls.109/110, no prazo legal. - ADV: LEANDRO DIAS PAULATTI (OAB 368652/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0216/2018

Processo 0005060-87.2016.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - L.P.S. e outro - Vistos. Nada sendo requerido, no prazo de 03 (três) meses, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, em atendimento ao Comunicado CG nº 1612/2015 “abertura de vista, no mínimo trimestralmente, ao Ministério Público, dos cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção, na forma do art. 50, § 12, do ECA, para fins de fiscalização”. Int. - ADV: BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP)

Processo 1001375-21.2017.8.26.0132 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - C.S.N. - P.M.C. - Vistos etc. INTIME (M)-SE a (s) pessoa (s) acima indicada (s) para que dê regular andamento ao feito, dentro de quinze dias, sob pena de