Página 19 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

ato deveria ter sido gratuito, considerando a redação do artigo 102, §§ 5º e da Lei nº. 8.069/90, determinada pela Lei nº. 13.257/2016.

No Relatório de Fiscalização de fls. 33/36, verificou-se que o 1º Ofício de Justiça da Comarca de Mesquita cobrou pela referida averbação (vide fls. 09) o importe de R$218,70, descumprindo a legislação que prevê a gratuidade de tal procedimento.

Às fls. 60v, recibo do Sr. José Ferreira da Silva comprovando a restituição da quantia cobrada indevidamente pelo 1º Ofício de Justiça da Comarca de Mesquita.

Compulsando os autos, acolho a informação de fls. 65/66, por seus próprios fundamentos, para aplicar multa ao Notário-Registrador Claudio de Freitas F. Almeida, matrícula 90-60, no valor de R$437,40, conforme preceitua o artigo da Lei nº. 3.350/99, a ser direcionada ao FETJ, em razão da cobrança indevida de emolumentos.

Com o recebimento da guia paga, remetam-se os autos ao DEGAR, para confirmação de recolhimento.

Em seguida, à DIMEX, para anotações de estilo.

Após, ao arquivo.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.

Afonso Henrique Ferreira Barbosa

Juiz Auxiliar da Corregedoria

Diretoria-Geral de Administração - CGJ

id: 3141724

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE PESSOAL

ATOS DO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

MARCIUS DA COSTA FERREIRA

PORTARIA Nº 2116/2018

RESOLVE incluir CRISTIANE MONTASSIER DA SILVA , Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/26991, no Núcleo Especial da Corregedoria, designando a para prestar auxílio, com prejuízo de suas atribuições, ao 12º Núcleo Regional, por 30 dias, tudo a contar de 25/11/2018.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 21/11/2018.

Departamento de Apoio aos Núcleos Regionais - CGJ

id: 3141655

ATOS E DECISÕES DO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA CORREGEDORIA

DR. MARCIUS DA COSTA FERREIRA

PORTARIA nº 2112/2018

(Processo nº 2018-224379)

RESOLVE lotar WANDERLEA DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA , Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/13277, no Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé, a contar de 22/11/2018. Publique-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2018.

PORTARIA nº 2113/2018

(Processo nº 2018-224380)

RESOLVE lotar MAURO JOSE DA SILVEIRA , Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/18673, na 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a contar de 21/11/2018. Publique-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2018.

PORTARIA nº 2114/2018

(Processo nº 2016-021131)

RESOLVE alterar a lotação técnica da servidora MEREN CRISTIAN DOS SANTOS MARTINS BRITO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/27632, submetida ao Regime Especial de Trabalho à Distância, da 6ª Vara da Fazenda Pública para a 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande, ambas da Comarca da Capital, mantida sua lotação administrativa na Direção do Fórum da Comarca de Santo Antonio de Pádua – Aperibe, e sua vinculação ao 10º Núcleo Regional, tornando sem efeito a Portaria nº 2103/2018, publicada no DJERJ de 21/11/2018. Publique-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2018.