Página 7283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

(3841)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.458 - RN (2017/0176568-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SULNORTE COMBUSTÍVEIS LTDA

ADVOGADO : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RN002359

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTERES. : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por SULNORTE COMBUSTÍVEIS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 771/773, e-STJ).

O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:

CONSUMIDOR. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DANOS MORAIS COLETIVOS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO OU FORA DAS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). EXISTÊNCIA DE LAUDOS DE CONSTATAÇÃO EMITIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA, PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) E PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. VIOLAÇÃO À LEI N. 8.723/1993. PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES. VENDA DE GASOLINA ADULTERADA. CONDUTA PASSÍVEL DE LESAR A COLETIVIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS CONSTATADOS. ART. , VI E VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM MONTANTE PROPORCIONAL AO DANO OCASIONADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRECEDENTES.

- O art. , VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor garante que é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O CDC admite textualmente a veiculação de demandas que objetivem a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais coletivos.

- De acordo com posição do STJ, o dano moral coletivo atinge interesse não patrimonial de classe específica ou não de pessoas, e representa uma afronta ao sentimento geral dos titulares da relação jurídica -base (REsp 1197654/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º 03.2011).

- Entende aquela Corte que o dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de