Página 7284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica -base. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos (REsp 1.057.274/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009; AgRg no AREsp 737.887/SE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.09.2015).

- Conforme o caput do art. da Lei n. 8.723, de 28 de outubro de 1993, é de 22% (vinte e dois por cento) o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. Em 08.03.2005 (data da fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, j. 24), o posto de combustível réu comercializava gasolina com adição de 28% (vinte e oito por cento) de álcool etílico anidro segundo laudo da Agência Nacional do Petróleo (ANP); 30% e 31%, segundo laudo da UFRN (fls. 138/151) e 31% e 33%, segundo laudo da Petrobrás Distribuidora S/A (fls. 213 e 235/236) fora, portanto, da exigência legal e em desacordo com percentual estabelecido pela Agência Reguladora do ramo do produto comercializado.

- A conduta do estabelecimento empresarial (posto de combustível) em vender gasolina em desconformidade/fora dos padrões legais e estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) - autarquia responsável pela fiscalização e regulação das atividades que integram as indústrias de petróleo, gás natural e biocombustíveis - representa violação a direitos difusos e enseja danos morais coletivos.

- De fato, entende a jurisprudência que "a comercialização de combustível adulterado é conduta passível de lesar a coletividade efetivamente ao que se torna cabível a obrigação de indenizar." (TJMG, AC 1.0702.05.236632-6/002, Relator Desembargador Luiz Artur Hilário julgado em 23.06.2016).

Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que os danos morais coletivos são indenizáveis apenas, quando da efetiva comprovação de sua existência, a sua gravidade ser suficiente para causar danos à coletividade.

Contrarrazões apresentadas às fls. 748/766 (e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas 07 e 83 do STJ.

Irresignada (fls. 632/647, e-STJ), aduziu a agravante que o reclamo merece trânsito, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, quanto à prática do ilícito civil apto a configurar o dano moral coletivo, a Corte Estadual, com amparo na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foi enfática e clara que a empresa recorrente vendia combustível adulterado, lesando, por sua conduta ilícita, a coletividade, não havendo, portanto, que se falar em mera presunção como defende nas razões do recurso especial.

É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto (fls. 656, e-STJ):