Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Novembro de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 4 meses

Considerando a Doutrina da Proteção Integral que está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº. 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990).

E considerando que a promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas em desenvolvimento;

RESOLVE:

Artigo 1º – Convocar a IV Conferência Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Perdões – MG, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2018, na sede da APAE - Perdões, tendo como tema central: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências e os seguintes eixos temáticos: Eixo I: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social; Eixo II: Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes; Eixo III: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes; Eixo IV: Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes; Eixo V: Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescentes.

Artigo 2º – Nomear a Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Perdões – MG. I – Os representantes que irão compor a Comissão de Organização devem ter conhecimento e compromisso com a Defesa dos Direitos Humanos de Criança e adolescentes; disponibilidade de horário em conformidade com a demanda apresentada pelo processo de realização da Conferência, autonomia de decisão e outorga de poderes pelo segmento, instituição ou órgão que fez a indicação.

II - A Comissão de Organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

de Perdões será composta, conforme segue: 02 representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 02 representares da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 representantes do Conselho Tutelar; conforme descrito abaixo:

Cleusa Maria Augusto - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Tamara Guimarães Pereira - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Viviene Marcelino Martins -Representando Secretaria Municipal de Assistência Social

Bruna Assunção Sousa de Andrade - Representando Secretaria Municipal de Assistência Social

Renato Alvarenga Ferreira - Representando o Conselho Tutelar

Artigo 3º- Comunicar que o Regimento Interno da IV Conferência Municipal ficará disponível a partir de 20 de novembro de 2018 no site Oficial do Município e afixado na Secretaria Municipal de Assistência Social para que seja conhecido pela população. Observações e pedidos de alterações deverão ser enviados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através do e-mail fumcad.perdoes@gmail.com até 26 de novembro de 2018. Os destaques serão apresentados na IV Conferência Municipal para aprovação e se aprovados haverá alteração do regimento. Se não houver manifestação o regimento será considerado aprovado e sua leitura será dispensada no dia da Conferência, entretanto, o mesmo ficará disponível no local de realização da plenária para acesso e possíveis consultas que se fizerem necessárias.

Artigo 4º– Informar que as despesas decorrentes de aplicação desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.

Artigo 5º - Apresentar o Objetivo Geral da conferência que é:

Ampliar a participação de crianças e adolescentes e o controle social sobre a efetivação da Política para a Criança e o Adolescente no Município de Perdões, bem como subsidiar o Poder Público e o CMDCA na formulação e promoção das políticas, programas e projetos para efetivar os direitos da criança e do adolescente

Artigo 6º - Apresentar os Objetivos Específicos da conferência que são:

I – Conferir se a política pública voltada para a criança e o adolescente responde à realidade das necessidades sociais;

II - Identificar estratégias mais eficientes e qualificadas de intervenção na sociedade, capazes de

7

indicar e promover mudanças de maior impacto na situação da infância e da adolescência no Brasil;

III - Promover e qualificar a efetiva participação de crianças e adolescentes na discussão, monitoramento/avaliação para controle das políticas públicas, visando apresentar novas propostas para as mesmas;

IV - Estimular a participação da sociedade no processo de elaboração e controle do orçamento destinado ao segmento infanto-juvenil;

V - Inserir, na agenda das políticas públicas, temas referentes à promoção da igualdade de gênero, étnica, valorização das diversidades;

VI - Partindo de uma análise sobre as ações e programas implementados no município, avaliar e discutir as políticas públicas relativas a crianças e adolescentes, formulando propostas e evidenciando prioridades;

VII - Propor instrumentos de participação, monitoramento e de avaliação social na execução de Políticas Públicas relativas à criança e o adolescente e programas complementares;

VIII - Fornecer análise a partir dos dados ofertados pelo conselho tutelar e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de construir diagnósticos regionais e municipal para a definição de um Plano Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes;

IX - Fornecer subsídios para o CMDCA e o conselho tutelar para que participem da elaboração do PPA, da LDO e da LOA conforme artigo nº 136, inciso IX do ECA;

X - Fortalecer o desenvolvimento de ações e propostas cujos projetos políticos-pedagógicos tenham crianças e adolescentes como protagonistas para a efetivação dos seus direitos;

XI - Encaminhar as resoluções da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para serem indicadas ao Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil;

XII - Eleger as delegadas e delegados da Cidade de Perdões para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ofertando o suporte necessário e subsídios para participação;

XIII – Promover e fortalecer a articulação entre os atores do sistema de garantia de direitos do município.

Artigo 7º - Da organização

I - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no dia 28 de novembro de 2018, no período de 12h e 30min às 17h e 30min na sede da APAE de Perdões.

Artigo 8º - Da metodologia

I – Será realizada uma palestra magna que abarcará o tema proposto pelo CONANDA;

II - O Tema Geral e os Temas específicos definidos pelo CONANDA, serão trabalhados em grupos, através da discussão dos eixos de referência;

III – A partir dos trabalhos em grupos serão elaboradas propostas a serem apreciadas e aprovadas pela plenária e após, encaminhadas ao CEDCA.

Artigo 9º - Dos participantes da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I - Os participantes da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão delegadas e delegados, convidadas e convidados, observadoras e observadores;

II - Na Conferência deverá ser considerada a participação dos seguintes segmentos:

* Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; * Conselheiros Tutelares;

* Representantes de órgãos governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

* Representantes de entidades não governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;