Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Novembro de 2018

seja 40% do tempo anual da temporada inteira. Ter um percentual que possa ser locado a terceiros. E um percentual que tenha que ser obrigatoriamente do corpo artístico e não por evento.

O SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu também quero que registre a minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Registrando a sua abstenção.

Deputado Marcelo Queiroz, Deputado Dr. Julianelli, Deputada Martha Rocha...

O SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero declarar o meu voto também.

O SR. WALDECK CARNEIRO - Quero declarar o meu voto também.

O SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção. Porque não tem sentido nós querermos...

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Abstenção.

O SR. SAMUEL MALAFAIA - ...organizar um teatro. Isso é um verdadeiro teatro.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.

Deputado Flávio Serafini, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Zeidan.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) -Venho declarar o meu voto, a minha abstenção.

Na verdade, Sr. Presidente, no esforço que todos pretendemos fazer para melhorar o Projeto, em 2ª poderemos emendá-lo. Porque na verdade do jeito que está o texto, sem prejuízo da iniciativa, da ideia do autor, ele é inexequível. Inexequível. Agora, se pensarmos que ao longo de uma temporada possamos fixar um percentual mínimo de apresentação do corpo artístico do teatro, isso é uma outra coisa, mas em cada apresentação isso não é viável do ponto de vista da montagem do espetáculo. Portanto, nesse momento é abstenção, e esperando que possamos fazer um esforço para salvar a ideia numa nova formulação.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Zeidan.

A SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Também, Presidente, quero declarar o meu voto pela abstenção, pelos mesmos motivos do companheiro do meu partido. Fica completamente fora de uma logística termos essa porcentagem em cada espetáculo. Acho que isso tem que ser repensado e qualificado.

E quero lembrar à Presidência que a Emenda sendo aprovada aqui em Plenário, na verdade, criamos para o futuro uma jurisprudência. Nós vamos sanar o vício de inconstitucionalidade com a aprovação da Emenda. Lembrando ao Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.

O Projeto está aprovado em 1ª, retorna em 2ª, com os aprimoramentos necessários.

Retomamos os trabalhos.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 1462/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTAS QUE CULTUAM IEMANJÁ REALIZADAS NAS PRAIAS PÚBLICAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL); E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

RELATORES : DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIA JEOVANI.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, de autoria do Deputado Thiago Pampolhaéod o Theatro Municipal.

Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada, com voto contrário do Deputado Samuel Malafaia. Em votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Redação do Vencido.

O SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente. V.Exa. olhou para lá e não olhou para cá.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perdão!

O SR. ROSENVERG REIS - O meu braço estava até engessado.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto contrário também do Deputado Rosenverg Reis.

O SR. ROSENVERG REIS - Por favor, voto...

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Contrário.

O SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deixa a Presidência anunciar.

O Projeto de Lei foi aprovado em 1ª e retornará em 2º Discussão, registrando os votos contrários dos Deputados Samuel Malafaia, Rosenverg Reis e Fabio Silva. A matéria vai à Redação do Vencido para 2º Discussão.

Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sem querer trazer a Plenário a discussão do preconceito religioso, não podemos negar que, de 31 de dezembro para 1º de janeiro, o culto a Iemanjá e as oferendas nas praias do Rio de Janeiro têm caráter internacional, inclusive com a soltura de fogos do mais alto teor de imagens que todos admiram.

Negar que o culto a Iemanjá realizado nas praias públicas seja patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiroéomesmoque negar que o ser humano existe na face da Terra porque, todo ano após ano, estão lá mais de um milhão de pessoas. Inclusive muitos evangélicos vão assistir à festa de Iemanjá. Evangélicos, católicos, enfim, budistas, judeus. Enfim, as denominações religiosas. Porque lá, quando se vai, é para ver a beleza dos fogos, a movimentação das pessoas, as pessoas vestidas com as suas indumentárias brancas, e azul e brancas, em homenagem a Iemanjá. Não há como negar isso.

Não há como negar que na Bahia, Deputado Samuel Malafaia, no dia 02 de fevereiro, também tem as procissões e os cultos a Iemanjá do maior brilhantismo. Porque lá, se cultua Iemanjá no dia definido pelo candomblé: 02 de fevereiro. E aqui em 01 de janeiro, conforme o rito umbandista e a passagem do ano, visto que ela é a Rainha do Mar.

Seguramente o Deputado Rosenverg Reis, alguma vez na vida, foi a Angra dos Reis, onde há uma procissão de barcos extremamente interessante, durante o dia, em homenagem a Iemanjá, que incrementa o turismo sobremaneira.

Votar contra ser patrimônio imaterial do Estado as festas que cultuam Iemanjá, realizadas em nossas praias, é votar contra a realidade. É, na verdade, no fundo, uma pontinha de preconceito religioso, que eu sei que o Deputado Samuel Malafaia luta para não ter - e luta muito - mas ainda, volta e meia, escapa um pouco.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.

O SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Nobre Presidente e nobre colega que me antecedeu, não é questão de preconceito, não. É questão de conceito.

Estamos em uma democracia e em nosso País há liberdade de religião e crença. Na antiguidade havia a deusa Diana de Efésios e o apóstolo Paulo resolveu que não ia crer naquela deusa nem prestar culto a ela. É só uma questão de conceito, não é preconceito. Não sou contrário à decisão das pessoas de adorarem e homenagearem quem quiserem, mas tenho um conceito. Não aprovo essa homenagem, só isso, mas não sou contra o pessoal que faz culto para essas entidades.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 2837/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.

RELATORES : DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 2462/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente, quero chamar, com todo o carinho, a atenção da autora e dos demais parlamentares porque esse projeto foi bastante discutido na Comissão de Economia - o Deputado Waldeck Carneiro vai se recordar dessa discussão.

O que pretende a autora? A autora pretende que nos horários de pico haja um ônibus intermunicipal exclusivo para as mulheres. São um sucesso, por exemplo, os vagões exclusivos do metrô, mas ali há uma composição grande e se separa um vagão para as mulheres. Fico pensando eu, Deputado Rosenverg, Reis, num ônibus para Nova Friburgo, por exemplo, no horário de pico, em se intercalar um ônibus comum com um ônibus exclusivo para as mulheres. Seria maravilhoso, mas penso que é quase impossível conseguir viabilizar essa situação.

Imaginem um ônibus para Petrópolis, imaginem um ônibus para Campos dos Goytacazes. Como vai ser no horário de pico, por exemplo? A CCJ fez emenda, estabelecendo entre seis e nove da manhã. Vou falar de Friburgo, que conheço: há ônibus de meia em meia hora. Imaginem o ônibus de 6h para homens, misto. O de 6h30 terá de ser exclusivo para mulheres e o que sai às 7h para homens ou misto. Como se viabiliza isso do ponto de vista econômico? Acho muito complicado a empresa ter só um ônibus nesse horário.

Não sei se dá para fazer por Comissões uma tentativa de salvar o projeto. Pode ser até possível que consigamos isso na Região Metropolitana e especificamente para alguns municípios - Rio, Duque de Caxias, alguma coisa. Mas não consigo visualizar isso na prática, apesar de ser meritório o projeto, de ser realmente uma ideia, no mundo ideal, fantástica. Acho muito inviável que isso possa acontecer. Fico com essa preocupação e trago o debate à Casa para que possamos tentar salvar a ideia, mas acho o projeto bastante inviável.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - O Deputado Wanderson Nogueira fez uma observação em relação ao PL. Acho que o projeto tem que ser mais bem debatido e, obviamente, qualquer emenda de qualquer Deputado que valorize o projeto será bem-vinda.

O projeto é fruto do movimento de mulheres do Rio de Janeiro, que idealizou o sistema de transportes do Rio de Janeiro como um todo. De cinco em cinco minutos, de quatro em quatro minutos saem ônibus da Baixada Fluminense para o Rio, ônibus que trazem trabalhadores dessas regiões e que vêm para o Centro e para outros bairros do Rio de Janeiro. Nesse sentido é que vislumbraram a possibilidade de haver um ônibus que favorecesse o transporte das mulheres ao seu trabalho.

É um Projeto audacioso obviamente. Nós, mulheres, verificamos a possibilidade de viabilizá-lo, uma vez que, por exemplo, no meu bairro, na Vila da Penha, saem ônibus de empresas, cujo ponto final do ônibus é num local; em outro, por exemplo, no Largo do Bicão, sai o ônibus que vai para o centro da cidade, em horários quase que idênticos ao horário do ônibus que está lá no ponto final.

É uma possibilidade que se tem, porque o ônibus sai dali de outro local, para não encher tanto como enche lá no ponto final.

É uma forma que pode se viabilizar. É óbvio que, talvez, mereça, claro, um estudo aprofundado da necessidade de onde é necessário realmente ter esse ônibus lilás, mas nós, mulheres, se tivermos um ônibus que saia às 6 horas da manhã de tal local, o ponto final do 350, que é Irajá-Passeio - estou dando uma referência de onde eu moro -, com certeza, as mulheres vão preferir ir nesse ônibus que vá até o centro da cidade, que pegue só mulheres. A violência e o desrespeito nos ônibus são muito grandes.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA - Só para destacar, a motivação do Projeto, obviamente, vem dentro da realidade da Capital e dos municípios em torno da Capital. Não posso imaginar que tenha um ônibus lilás para Cabo Frio.

Eu acho que temos que aprimorar o Projeto. Não dá mais tempo de fazer Emenda.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dá tempo. Está em 1ª, recebeu duas Emendas, vai retornar em 2ª.

O SR. WANDERSON NOGUEIRA - Justamente, para não fazer Emenda em 2ª de novo e atrapalhar o andamento. Seria ideal agora, mas poderia fazer uma audiência pública e dessa audiência sair alguma questão nesse sentido, porque eu acho possível, acho louvável e é possível fazer para alguns municípios da Capital, da Baixada Fluminense especialmente, mas para os demais, é inviável.

Eu acho que tínhamos que trabalhar exatamente neste sentido porque a lei, como está escrita, se aplica a todo o Estado. Então, temos que fazer essa divisão para exatamente termos essa preocupação com os municípios em torno do Rio de Janeiro, com as pessoas que saem de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Mesquita, São João de Meriti e assim por diante para trabalhar no Rio de Janeiro. Aí eu acho justo, até porque o volume de ônibus é muito maior e aí é possível ter ônibus exclusivo para mulheres, como bem explicou a Deputada Enfermeira Rejane.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 2844/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

RELATORES : DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

O Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 2881/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RELATORES : DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 3274/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.

PARECER : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.

RELATOR : DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 3467/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).

PARECER : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.

RELATOR : DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 4354/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INCLUÍ NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”.

PARECER : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.

RELATOR : DEPUTADO LUIZ PAULO.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.

INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

Anuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 2549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 2549-A/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre as condições adequadas de repouso ofertadas aos funcionários que trabalham em shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O Projeto recebeu duas Emendas. A Emenda nº 1 do Deputado Comte Bittencourt e a Emenda nº 2 do Deputado Márcio Pacheco.

O parecer da CCJ é favorável às Emendas 1 e 2 com subemenda. Assim posto, à Emenda nº 2 acrescentamos duas subemendas. Ao Artigo 1º, Inciso IV, atender às demais especificidades de sexo. E no VI seguir o Código de Postura Municipal da Prefeitura que for implantado, porque é exigência de novas instalações em shoppings para acolher os trabalhadores.

Sabe V.Exa., como bom municipalista, que quem define essa regra de jogo são as prefeituras. Então, por isso produzi as Emendas, para escapar da guilhotina da inconstitucionalidade. Entrego o parecer à Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa)

Deputado Gilberto Palmares. (Pausa)

Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- Favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer favorável, acompanhando a CCJ.

Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.