Página 1243 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do art. 277 do CPC/73, "deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. 2. Ante a ausência da apresentação da contestação na audiência de conciliação designada, a decretação da revelia é medida que se deve impor, restando preclusa qualquer irresignação da parte apelante, exceto matéria de ordem pública, que não é o caso dos autos. 3. Em que pese as alegações da parte apelante quanto ao rito processual a ser perseguido no Juízo a quo, o § 1º do art. 1.046 do atual CPC estabelece que"as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código"o que restou verificado no presente caso. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão n.1089219, 20150110504427APC,

Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2018, Publicado no DJE: 19/04/2018. Pág.: 433/438) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações submetidas ao rito sumário, a parte ré, além de ter que comparecer à audiência de conciliação, precisa apresentar a contestação (art. 277, § 2º, do CPC de 1973). Ocorre revelia quando o réu, citado, não apresenta contestação tempestiva. 2. Arevelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 3. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas no prazo de defesa e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Acórdão n.969744, 20150111171145APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/09/2016, Publicado no DJE: 06/10/2016. Pág.: 219/226) Por conseguinte, comparece impositivo o reconhecimento da revelia do demandado, o que ora se decreta. Pontuo, por relevante, que, diante do rito processual a que se sujeita a demanda, afigura-se desinfluente a ausência de comprovação da legitima representação da demandante na audiência de conciliação, bem assim o fato de, eventualmente, não ter sido a parte acompanhada por advogado, uma vez que, à luz da disciplina instituída pelos artigos 275 a 284 da Lei nº 5.869/73, sequer se faria indispensável o comparecimento da demandante ao ato. Passo ao exame da impugnação à gratuidade de justiça deferida ao réu, deduzida em réplica, conforme permissivo do artigo 100 do CPC. Dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que deve ser presumida como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, apresentada por pessoa natural, estatuindo ainda, o mesmo artigo, em seu § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso dos autos, para comprovar a alegada hipossuficiência (que não se confunde com situação de miserabilidade), acostou o autor os documentos de ID23484330, os quais demonstram que seus rendimentos adviriam de benefício previdenciário (pensão por morte), em valor que não permitiria, sem prejuízo do seu sustento, arcar com os consectários processuais. Ressai, com isso, que, a despeito de não se cuidar de presunção absoluta, a reversão do decisório que deferiu a gratuidade estaria a exigir, por sua vez, prova cabal e bastante da falsidade da declaração firmada e dos documentos juntados com o propósito de subsidiar a pretensão inicialmente acolhida para deferir a justiça gratuita, ou mesmo alteração substancial da condição econômica da parte. No caso dos autos, a despeito da impugnação trazida em sede de réplica, inexiste prova documental capaz de arrostar a conclusão inicialmente alcançada, no sentido de que estaria o réu, à luz da CRFB (art. 5º, LXXIV) e da Lei 1.060/50, impossibilitado de arcar com as despesas processuais (custas e honorários), sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, caberia à parte impugnante deduzir elementos concretos e materialmente auferíveis, capazes de demonstrar que, em sentido contrário, a parte adversa não se qualificaria como hipossuficiente, não sendo suficiente a simples construção de conjecturas, desprovidas de amparo documental. Inviável, portanto, o acolhimento da impugnação, à míngua de elemento probatório suficiente a demonstrar, com inequívoca clareza, a falsidade dos elementos coligidos e da própria afirmação feita, em juízo, pela parte hipossuficiente, a fundamentar, na forma pretendida, a imediata revogação da gratuidade de justiça. Com tais, fundamentos, rejeito a impugnação deduzida em réplica e mantenho, por ora, inalterado o decisório que deferiu, à parte ré, a gratuidade de justiça. Verifico que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, II, do CPC, ante os infestáveis efeitos da revelia em que incorreu o réu. Assevere-se, todavia, que a revelia induz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido. Na espécie, tenho que os fatos narrados na petição inicial, no tocante à impontualidade no cumprimento das obrigações condominiais legalmente decorrentes dos direitos reais sobre o imóvel (propter rem), que constituem a causa de pedir da presente ação de cobrança, afiguramse incontroversos e verossímeis. Ressai, do documento de ID15702652 (pág. 4), que o requerido é titular de unidade integrante do condomínio autor, estando legitimado, portanto, a responder pelos encargos decorrentes do referido direito real, constatação corroborada pela presunção de veracidade da narrativa autoral em tal sentido, derivada dos efeitos da revelia, incidentes na espécie. Nesse diapasão, vale ressaltar que não há elementos capazes de contrastar ou afastar a veracidade dos débitos descritos na planilha de ID15702652 (pág. 27). Ademais, tratando-se de relação obrigacional de trato sucessivo, ou seja, consubstanciada em prestações de caráter periódico, a teor do que leciona o art. 323 do Código de Processo Civil, mostra-se legalmente autorizada a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas no curso da lide, que se tornem devidas até o trânsito em julgado da sentença, independentemente de pedido autoral expresso. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO ARTIGO 20 DO CPC NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça conferiu nova interpretação à Súmula 418, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto antes de iniciado o prazo recursal na pendência dos embargos de declaração, quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Preliminar rejeitada. 2. Os juros moratórios a incidir sobre as parcelas condominiais em atraso devem obediência à taxa fixada na convenção ou regimento interno do condomínio. Inteligência do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. A condenação nas obrigações de trato sucessivo abrange parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Exegese do artigo 290 CPC/1973. 4. As verbas sucumbenciais fixadas com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, mediante criteriosa ponderação dos elementos presentes no dispositivo, devem ser mantidas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.968666, 20150111140847APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: 419/429) Portanto, restando provada a obrigação, diretamente decorrente dos direitos sobre o imóvel, e, sendo incontroversa a impontualidade no adimplemento dos valores devidos ao ente condominial, deve a parte requerida ser compelida ao pagamento dos encargos, vencidos e vincendos, decorrentes das despesas condominiais em atraso. Noutra banda, observo que a importância de R$ 7.956,09 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) contempla, além das despesas condominiais vencidas no período de março de 2015 a novembro de 2015, também valores despendidos pelo autor com a prática de atos tendentes a reverter o inadimplemento, com a realização de notificação extrajudicial. Destarte, diante do descumprimento obrigacional exposto alhures, deve ser havida como devida a integral recomposição do prejuízo experimentado com a mora, a exemplo da notificação, a fim de compelir o requerido ao adimplemento da obrigação cuja exigibilidade restou reconhecida nesta sede, na esteira do que dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Sujeita-se o condômino inadimplente, outrossim, à incidência de multa, à razão de 2% (dois por cento), assim expressamente designada pelo requerente em seu pedido, abrangida, portanto, pelos limites da sanção prevista em convenção condominial (ID15702652 ? pág. 23 ? art. 38). Por seu turno, afigura-se descabida a imposição, ao devedor, do dever de adimplir valor, correspondente a 20% (vinte por cento) do débito, a título de honorários advocatícios contratuais. Isso porque, na hipótese vertente, a convenção condominial, em seu art. 38 (ID15702652 ? pág. 23), embora preveja, como obrigação oponível ao condômino inadimplente, o pagamento de honorários advocatícios, findou