Página 1851 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Novembro de 2018

a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: João Darci Roncatto, R$ 317,81 - Ines Santa Roncato Zawacki, R$ 317,81 - Pedro Henrique Roncato, R$ 317,81 - Roque Antonio Roncatto, R$ 317,81 - William Messias Roncato, R$ 120,78 - Silvana Raquel Ronacato, R$ 170,13 - Djane Francielli Roncato, R$ 121,09 - Jean Tiago Roncato, R$ 120,78 - Mario Roncato, R$ 317,81 - Osana Fabiani Ronacto, R$ 170,13 - Marino Roncato, R$ 317,81 - Dione Patricia Roncato, R$ 121,09 - Francieli Francisca Ronacato, R$ 120,78 - Joily Michela Roncato, R$ 120,78

ADV: PAULA KAROLINE SOARES (OAB 36953/SC), VINÍCIUS ANTÔNIO PELISSARI (OAB 37827/SC)

Processo 0002908-97.2011.8.24.0067 (067.11.002908-5) - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Autor: João Antonio Breda - ME - Autor: João Antonio Breda - ME - Autor: João Antonio Breda - ME - Autor: João Antonio Breda - ME - Réu: Prática Produtos S/A - Réu: Prática Produtos S/A - Réu: Prática Produtos S/A - Réu: Prática Produtos S/A - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: João Antonio Breda - ME, R$ 81,97

ADV: MARCELO RAYES (OAB 141541/SP)

Processo 0000242-55.2013.8.24.0067 (067.13.000242-5) - Procedimento Comum - Seguro - Autor: Pedro Vunibaldo Mossmann - Autor: Pedro Vunibaldo Mossmann - Autor: Carmelinda Mosmann - Autor: Carmelinda Mosmann - Réu: Companhia de Seguros Aliança do Brasil

- Réu: Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Companhia de Seguros Aliança do Brasil, R$ 282,09

ADV: GILSANDRO CRISTIANO TOMAZEL (OAB 36631/SC)

Processo 0302241-96.2015.8.24.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Tomazel Calçaddos e Artigos Esportivos Ltda -ME - Executado: Neri Ferreira de Bairros - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Tomazel Calçaddos e Artigos Esportivos Ltda - ME, R$ 110,95

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL VICTOR GONÇALVES EMENDÖRFER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUSANA ELIS MALDANER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0542/2018

ADV: ODILO HILARIO LERMEN (OAB 2810/SC), TAINÁ BASEI (OAB 35426/SC), WANDERLEY HENRIQUE MASSARO (OAB 11496A/SC)

Processo 0900097-66.2016.8.24.0067 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - Requerido: I. S. S. - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Vistos, etc.Considerando a inconclusividade do estudo social e a importância da aferir-se a opinião da adolescente, designo audiência para a sua oitiva:Designo o dia 05/12/2018, às 15:30 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento.Intime-se pessoalmente a adolescente G.D.S. (qualificada à fl. 458) a comparecer. Será ouvida sem a presença da mãe ou outro parente, a fim de evitar possíveis pressões. Intimem-se as partes e o Ministério Público.

ADV: MÁRCIA ANDRÉIA CORREIA HERBERT (OAB 45034/SC) Processo 0900240-21.2017.8.24.0067 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: L. de F. de S. B. - DISPOSITIVOPor tais razões, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procendente esta ação para, rejeitar a destituição do poder familiar, mas aplicar as seguintes medidas do ECA aos pais:I - Perda da guarda (ECA, art. 129, VIII), passando a guarda das crianças A. e V. aos tios J.C. e V.B., conforme já determinado provisoriamente à fl. 364; a guarda poderá retornar aos pais assim que lhes for nomeado curador (es), que então terão autoridade e responsabilidade não só sobre os pais, mas sobre os filhos incapazes, na forma do art. 1.778 do CC.II - A inclusão ou encaminhamento dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I e IV) relativamente à manutenção de condições de higiene pessoal e residência.III - A inclusão ou encaminhamento dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I e IV) a respeito de planejamento familiar (somente podendo ser tomadas medidas contraceptivas efetivas - como laqueadura, vasectomia, colocação de DIU, ou outros métodos invasivos -, se expressa e livremente consentidas pelos réus, em especial aquele atingido, e pelo futuro curador ou curadores, após prévio esclarecimento das consequências). IV - A inclusão dos réus “em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção”, em especial de natureza assistencial (ECA, art. 23, § 1º, art. 129, I).Sem custas, nem honorários sucumbenciais (ECA, art. 141, § 2º; CF, art. 125, § 5º, II, a).Na forma do art. 22, § 1º, da lei 8.906, os honorários à Advogada dativa que atua em caso de impedimento da Defensoria Pública devem ser arbitrado segundo a tabela da OAB/SC. Em consulta ao site (http://www.oab-sc.org.br/ tabela-honorarios), os honorários tabelados para “defesa em processo de destituição de pátrio poder” são de R$ 3.000,00. Assim, fixo em R$ 3.000,00 os honorários à Advogada nomeada à fl. 125, Dra. Márcia Andreia Correia Herbert (OAB/SC 45.034), a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina, servindo esta decisão como título executivo.P. R. I..Transitando em julgado, arquivem-se.

ADV: VILMAR GOBI (OAB 24108/SC)

Processo 0003042-80.2018.8.24.0067 - Pedido de Medida de Proteção - Maus Tratos - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: J. A. V. - Decide-se.Ciente dos planos individuais de atendimentos de fls. 270-298 e 299-328 e da informação de que a equipe institucional está organizando a visitação das meninas na residência da família, com a finalidade de reintegração familiar. No mais, aguardem-se as audiências designadas.Intimem-se.

ADV: MÁRCIA ANDRÉIA CORREIA HERBERT (OAB 45034/SC) Processo 0003725-20.2018.8.24.0067 - Carta Precatória Infracional -Oitiva - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: M. J. H. - Vistos, etc.Designo o dia 5/12/2018, às 14:30 horas, para realização da audiência deprecada. Intimem-se as partes.Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se aquelas que sejam servidores públicos ou militares.Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.Cópia do presente despacho vale como ofício ao juízo deprecante.

ADV: GEVANA C. BRUNETTO MEZZOMO (OAB 27535/SC)

Processo 0302781-42.2018.8.24.0067 - Procedimento ordinário - Família

- Requerente: M. C. R. - Requerido: E. de S. C. - Decide-se.A Resolução n. 32/2011-TJ, que redefiniu a competência da 1ª e 2ª Varas Cíveis da comarca de São Miguel do Oeste, dispõe que:”Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste:I - processar e julgar:[...]c) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); “O referido art. 99 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624, de 09/11/1979, e suas posteriores alterações), determina:”Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda:I - processar e julgar:[...]c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias;”Então, em se tratando de ação que visa obtenção de medicamento contra o Estado de Santa Catarina, este juízo da 1ª Vara Cível não tem competência para feitos da Fazenda Pública, que são de competência da 2ª Vara Cível desta comarca.Pelo exposto, declino a competência para resolução deste litígio para a 2ª Vara Cível desta Comarca de São Miguel do Oeste, a qual é competente para o processamento e julgamento da presente