Página 4123 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Novembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

2606/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018

Agravante (s) NORSA REFRIGERANTES LTDA.

Advogado Dr. Antônio Henrique Neuenschwander (OAB: 11839-A/PE)

Advogado Dr. Peterson Capucho Parpinelli(OAB: 18614-A/PE)

Agravado (s) MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Elizeu Antônio Maciel Filho (OAB: 60276/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA

- NORSA REFRIGERANTES LTDA.

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou

as premissas de que o perito judicial prestou esclarecimentos

técnicos às perguntas e às dúvidas da reclamada, mantendo sua

conclusão quanto à existência de nexo de causalidade entre a

moléstia apresentada pela autora e o trabalho; que a reclamada

sequer apontou os vícios no laudo pericial que o inquinariam de

nulo; e que o laudo pericial pode constituir-se em exame, vistoria ou

avaliação, cabendo ao expert sua elaboração e a consignação dos

dados técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos. Diante

desse contexto, não se verifica violação ao direito de defesa da

reclamada, apto à configuração da nulidade processual indicada,

razão pela qual estão estão incólumes os arts. , LV, da CF, 794

da CLT e 369 do CPC. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS

MORAIS. O Regional, com fundamento nas provas documental e

técnica produzidas, constatou que a reclamante foi acometida de

doença ocupacional, com nexo de causalidade com o trabalho

executado na reclamada, devidamente apurada pelo Órgão

Previdenciário e pela perícia técnica judicial, que a incapacitou

parcialmente para o trabalho. Verificou ainda a existência de culpa

patronal em face da ausência de prova da adoção de

procedimentos que preservassem a incolumidade física do

trabalhador e da ausência de readaptação da reclamante em função

compatível com sua limitação após seu retorno do benefício

previdenciário. Diante desse contexto fático e probatório,

insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, que

evidenciou a existência dos requisitos para a responsabilização civil

subjetiva da reclamada, não se cogita em violação dos arts. 7º,

XXVIII, da CF; 2º da CLT; 186, 927, 929, 943, 946 e 956 do CC; 2º

da LINDB; e 20, § 1º, a, b, e c, da Lei nº 8.213/1991. 3.

HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista não se encontra

adequadamente fundamentado, porquanto o art. 85, § 2º, do CPC

não aborda a questão afeta à fixação dos honorários periciais e os

arestos trazidos a confronto de teses são inespecíficos. 4. VALOR

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DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional fundamentou a manutenção do valor da indenização por dano moral na análise da situação fático-probatória delineada nos autos, da qual exsurgiu que a reclamante foi acometida de doença ocupacional que gerou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, por culpa patronal, e pela qual foram mensurados a extensão do dano e a sua gravidade, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, ponderados à luz da razoabilidade. Assim, não se constata a violação direta e literal dos arts. , V e X, da CF e 944 do CC, porquanto, nos moldes em que fixada, a indenização não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Processo Nº AIRR-0000851-23.2017.5.09.0663

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Advogada Dra. Priscilla Menezes Arruda Sokolowski(OAB: 15975/PR)

Agravado (s) ORLANDO BENAVIDES SANCHES

Advogado Dr. Wilson Maria Sella(OAB: 10849/PR)

Advogada Dra. Mariana Sanches Sella(OAB: 81170/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

- ORLANDO BENAVIDES SANCHES

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/15. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pela agravante, que se limita a abordar o mérito. Assim, inviável o conhecimento desse tema, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.