Página 12420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Novembro de 2018

artigo 67 do ECA, que vedam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.

Trata-se de prática que viola direito fundamental de proteção à saúde e à dignidade dos empregados adolescentes que não pode passar desapercebida por este Regional.

Assim, considerando o risco à saúde dos adolescentes em razão do contato com agentes químicos no ambiente de trabalho da reclamada, em especial com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, na pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, determino a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho para que tomem as medidas que entenderem cabíveis.

Nego provimento ao apelo neste ponto.

III - Restituição de contribuição confederativa

A reclamada se insurge contra a condenação à restituição de descontos salariais realizados a título de contribuição confederativa.

Pois bem.

Entendo que o Precedente Normativo n. 119 do TST, "data venia", contraria a lógica do Direito do Trabalho e fragiliza os sindicatos.

No Direito do Trabalho o coletivo prevalece sobre o individual e o que se pretende é que os trabalhadores se integrem aos seus respectivos sindicatos, sobretudo nos momentos de negociação, que podem até chegar à greve. Fato é que o alcance de melhorias das condições de trabalho deve repercutir favoravelmente aos trabalhadores coletivamente considerados e isso se dá pelo fortalecimento do sindicato. Se os trabalhadores apenas se veem beneficiados pelas novas cláusulas sem qualquer participação e sem contribuir com os sindicatos estimula-se uma prática individualista que, ao final, gera danos a toda a categoria de trabalhadores.

A pretensão do reclamante de receber de volta o que lhe foi descontado a título de contribuição confederativa, sem que tenha feito qualquer gestão nas assembleias deliberativas da categoria, fere de morte toda lógica da organização coletiva dos trabalhadores. Revendo posicionamento anterior, consigo perceber, presentemente, que também neste tema deve incidir a lógica jurídica trabalhista da prevalência do coletivo sobre os interesses individuais. As contribuições assistenciais e confederativas são relevantes para a prática sindical de natureza coletiva e, portanto, ainda que se assegure ao trabalhador a possibilidade de recusá-la há de expressar isso e não simplesmente pretender a restituição depois de cessado o vínculo e, pior, fazê-lo em face da exempregadora, a qual nada mais fez que cumprir uma norma coletiva.

Cumpre transcrever, ainda, o teor da Súmula Vinculante nº 40 do C. STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Como se vê, o entendimento consolidado pelo STF não autoriza a restituição de contribuições confederativas pagas ao sindicato que representa o reclamante. Em síntese, a contribuição confederativa é exigível dos filiados ao sindicato,o que é o caso do reclamante, que integra a categoria profissional abrangida pela norma coletiva que instituiu a cobrança.

Entretanto, prevaleceu o entendimento dos demais i. votantes nesta sessão de julgamento no sentido de que o desconto das contribuições confederativas só é regular aos associados da entidade representativa da categoria profissional, o que não restou comprovado.

Nestes termos, nego provimento ao apelo da reclamada nesta matéria.

IV - Matéria Comum aos recursos

I - Horas Extraordinárias e intervalo intrajornada

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, asseverando que o reclamante sempre cumpriu a jornada contratual, inclusive nos períodos não abrangidos por cartões de ponto.