Página 1292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 11 meses

dia 13/06/2017 e no dia subseqüente foi proferida decisão homologando o flagrante e concedendo aos denunciados liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do CPP, fls. 43/44 do A.P.F. A defesa dos réus Marcelo Júnior Pereira do Vale e Jeferson dos Santos Penha requereram a retirada do monitoramento eletrônico, fls. 34/35 e 46/48. Foi certificado o cumprimento das medidas impostas apenas ao réu Marcelo Júnior Pereira, conforme fls. 71. O juízo proferiu decisão revogando a medida cautelar de Tornozeleira eletrônica apenas em relação ao réu Marcelo Júnior Pereira, fls. 72. É o relatório Decido Entendo que os denunciados Pamela Caroline Vaz Pinto e Jeferson dos Santos Penha também fazem jus a revogação da medida cautelar de tornozeleira eletrônica. Dispõe o art. 282 do CPP, que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, levando- se em consideração, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada aos denunciados visando à aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de novas infrações criminais e tendo em vista a gravidade do crime. Entre a data da concessão da liberdade provisória (13/06/2017) até a presente data já se passaram 01 (um) ano, sem que se tenha noticia que os réus teriam praticado outros delitos e a instrução processual ainda não foi encerrada por circunstâncias alheias a defesa, razão pela qual os réus não devem ser punidos pela garantia da aplicação da lei penal com o uso de Tornozeleira eletrônica. Outrossim, o réu Marcelo Júnior Pereira do Vale que esta sob a mesma acusação que a ré Pamela Caroline Vaz Pinto já foi beneficiado com a revogação da referida medida cautelar e o réu Jeferson dos Santos Penha está sob a acusação de delito leve, inclusive lhe foi proposta a suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Ante o exposto, verifico que não mais subsiste a necessidade da imposição de medida cautelar prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, e, nos termos do art. 282,§ do CPP, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTA AOS Pamela Caroline Vaz Pinto e Jeferson dos Santos Penha, mantendo as demais medidas aplicadas até o encerramento da instrução criminal. Oficie-se a ao Núcleo Gestor de Monitoramento Eletrônico da SUSIPE, para o cumprimento desta decisão. Intime-se o patrono do réu Jeferson dos Santos Penha. Dê-se ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Por fim, acautelem-se os autos em secretaria no aguardo da audiência de instrução e julgamento designada às fls.68/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como alvará/mandado/ofício, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009 amos da CJRMB. Cumpra-se. Ananindeua/PA, 12 de setembro de 2019. Juiz Edílson Furtado Vieira PROCESSO: 00107071820188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/09/2018 DENUNCIADO:PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n. 0010707-18.2018.814.0006 DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO -RÉU PRESO FUNDAMENTOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia contra o nacional PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES, devidamente qualificado na exordial acusatória, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 4º, inciso I, do CP, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) Cite-se o réu: PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES, filho de Maria das Dores Muniz Mendes, devidamente qualificado na peça acusatória (cópia em anexo), atualmente custodiado em uma das Casas Penais do Estado, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Se o prazo decorrer sem resposta, será nomeado Defensor Público para oferecimento de defesa escrita. Indague-se se o réu possuí advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelos réus ou se requer o patrocínio da Defensoria Pública. Havendo advogado constituído nos autos intime-se o mesmo para apresentação de Resposta a Acusação. Intime-se o réu acerca da audiência abaixo designada. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA JUDICIAL: 1) Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 2) Sem prejuízo da determinação supra, designo desde logo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O 23/10/2018, ÀS 10:30HORAS. 3) Intime-se o representante legal do ofendido e a testemunha arrolados na denúncia às fls. 04/05. 4) Requisitem-se os policiais militares arrolados na denúncia às fls. 04/05. 5) Intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas pela defesa. 6) Cientifique-se o Ministério Público e a defesa do denunciado. Por tratar-se de processo de réu preso