Página 1293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 11 meses

determino que os mandados sejam cumpridos conforme o disposto no art. 9º, inciso VI, da Portaria 002/2015-CJRM/CJCI. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 12 de setembro de 2018. Juiz Edílson Furtado Vieira PROCESSO: 00107071820188140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 12/09/2018 DENUNCIADO:PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do processo n. 0010707-18.2018.814.0006 DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - RÉU PRESO FUNDAMENTOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia contra o nacional PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES, devidamente qualificado na exordial acusatória, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 4º, inciso I, do CP, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar, elencadas no art. 395 do referido diploma legal. MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) Cite-se o réu: PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES, filho de Maria das Dores Muniz Mendes, devidamente qualificado na peça acusatória (cópia em anexo), atualmente custodiado em uma das Casas Penais do Estado, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Se o prazo decorrer sem resposta, será nomeado Defensor Público para oferecimento de defesa escrita. Indague-se se o réu possuí advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelos réus ou se requer o patrocínio da Defensoria Pública. Havendo advogado constituído nos autos intime-se o mesmo para apresentação de Resposta a Acusação. Intime-se o réu acerca da audiência abaixo designada. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA JUDICIAL: 1) Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 2) Sem prejuízo da determinação supra, designo desde logo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O 23/10/2018, ÀS 10:30HORAS. 3) Intime-se o representante legal do ofendido e a testemunha arrolados na denúncia às fls. 04/05. 4) Requisitem-se os policiais militares arrolados na denúncia às fls. 04/05. 5) Intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas pela defesa. 6) Cientifique-se o Ministério Público e a defesa do denunciado. Por tratar-se de processo de réu preso determino que os mandados sejam cumpridos conforme o disposto no art. 9º, inciso VI, da Portaria 002/2015-CJRM/CJCI. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 12 de setembro de 2018. Juiz Edílson Furtado Vieira PROCESSO: 00107184720188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/09/2018 DENUNCIADO:YURI PHELIPE MELO RIBEIRO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2 Autos do Processo n. º 0010718-47.2018.814.0006 DESPACHO/MANDADO DE NOTIFICAÇÃO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Notifique-se o denunciado YURI PHELIPE MELO RIBEIRO, filho de Sandra melo Costa e Felipe Figueiredo Ribeiro, atualmente custodiado em uma das Casas Penais do Estado do Pará, para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Indague-se se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou se requer patrocínio da Defensoria Pública. Havendo advogado constituído nos autos intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Caso a resposta não seja apresentada dentro do prazo legal, fica desde logo nomeado um Defensor Público desta Comarca para fazê-lo, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 11.343/06. Após a apresentação da defesa prévia, imediatamente conclusos para a análise do recebimento ou não da denúncia. Intimem-se o réu acerca da audiência abaixo designada. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA JUDICIAL: 1. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 2. Sem prejuízo da determinação supra, designo desde logo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/10/2018, ÀS 09h30min. 3. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, arrolados na denúncia às fls. 04. 4. Intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas pela defesa do réu. 5. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa do denunciado. Por tratar-se de processo de réu preso, cumpra-se conforme o disposto no art. 9º, inciso VI, da Portaria 002/2015-CJRM/CJCI. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 12 de setembro de 2018. Juiz Edílson Furtado Vieira PROCESSO: 00113220820188140006 PROCESSO ANTIGO: ---