Página 2074 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

maio de 1985 e matriculado sob o nº 3309, às fls. 001 do Livro Ficha-02 deste Cartório de Registro Geral de Imóveis; POR sua vez a UNIÃO FEDERAL por intermédio do Grupo Executivo das Terras do Araguaia Tocantins ¿ GETAT, órgão da Presidência da República e subordinado à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, incorporou o imóvel ao seu Patrimônio por se tratar de bens da União, conforme art. I da Constituição Federal, Decreto-lei 1.164/71, arts. e combinado com o artigo ¿e¿ do Decreto-lei 9.760/46, arts. 19 a 30, Lei 4.504/64, art. 11º, arts. a da Lei 4.497. NÚMERO REGISTRO ANTERIOR: o imóvel acima descrito e matriculado foi destacado e/ou desmembrado da porção maior situada na Fazenda Boa Sorte, Lote 15, Gleba Taboca/Carajás II e III, matriculada sob o nº 3309, fls. 001, do Livro Ficha-2, deste Cartório de Registro Geral de Imóveis, conforme Planta e Memorial Descritivo assinado pelo Sr. Paulo Sérgio Alves ¿ Engº Civil ¿ CREA/PA 7645-8. Dou fé oficial. O imóvel poderá eventualmente estar ocupado; Fiel Depositário: a Executada (Representante local: Adalberto Castro Lima/Enc. Tráfego); Avaliação: R$ 15.607.200,00 (quinze milhões seiscentos e sete mil e duzentos reais). Valor da dívida em 01.06.2016: R$ 965.275,24 (novecentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Além desta penhora, inexiste outro ônus, recurso ou causa pendente sobre o (s) bem (ns) a ser (em) arrematado (s). Sobre a matrícula deste imóvel constam ainda as seguintes averbações/registros: a) conforme AV-05/06.081em 01.11.2017, penhorado nos autos do processo de Ação de Execução de Título Extrajudicial, 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, processo nº: 00809508420158140040, em que é exequente Saldanha e Camargo Ltda e executados Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, e Transbrasiliana Especiais e Fretamento Ltda, como garantia do pagamento da quantia de R$ 1.256.910,51 (hum milhão duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e um centavos).

DRª. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS

Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-PA

Número do processo: 0803330-55.2018.8.14.0040 Participação: EXEQUENTE Nome: ECO CLEAN BRASIL LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUESOAB: 008 Participação: EXECUTADO Nome: SOLARIS & SOLARIS LTDA - EPP Processo nº. 0803330-55.2018.8.14.0040 Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ECO CLEAN BRASIL LTDA-ME, nos autos do processo, em face de sentença proferida nos autos (ID 6882927) Em síntese, o embargante alega que, ao prolatar a sentença, este juízo deixou de observar a portaria nº. 53/2018GD, expedida pela magistrada ELINE SALGADO VIEIRA, diretora do fórum à época, a qual dispõe em seu artigo 1ª que a partir da implantação do Sistema PJE na Comarca de Parauapebas, a fase de cumprimento de sentença definitiva e autos físicos deverá ser iniciada exclusivamente no PJe. Juntou a referida portaria.É o breve relatório. DECIDO.Da análise dos autos, observo que o assiste razão a embargante quanto ao pedido, vez que após apublicação da mencionada portaria os cumprimentos de sentença de processos físicos, como é o caso dos autos devem ser processados via PJe.Assim, conheço dos embargos declaratórios e acolho o pedido do pedido para tornar sem efeito sem efeito a sentença embargada.No entanto, em consulta ao sistema Libra, verifiquei que o processo de conhecimento a que se refere este cumprimento de sentença (0018068-52.2016.8.14.0040), teve sua sentença anulada em 25/10/2018, após o ajuizamento destes embargos, em razão de o réu não ter sido devidamente citado naqueles autos.Assim, embora assista razão ao embargante em suas alegações, não persiste motivo para o prosseguimento do feito em razão da perda do objeto da demanda em questão. No caso, houve o desfazimento do elemento material da ação, com a consequente perda do interesse processual, o que denota a desnecessidade do provimento jurisdicional solicitado.Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, reconheço a perda do objeto com a consequente ausência de interesse processual, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Sem custas.Deixo de condenar o réu em honorários sucumbenciais, considerando que não houve o ingresso no feito.Após o trânsito em julgado arquive-se, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Parauapebas, 09/11/2018. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAISJuíza de Direito