Página 3069 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RECONHECIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AINDA QUE INATIVOS, AFASTADOS OU READAPTADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP NESSE SENTIDO. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO EM TELA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 5. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 175,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: João Diego Rocha Firmiano (OAB: 336295/SP) - Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB: 122919/SP) - Fabio Gaspar de Souza (OAB: 334174/SP) - Daniele Dobner Santos (OAB: 205829/SP) (Procurador) - Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0000034-87.2015.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: V. D. P. - Apelado: M. C. dos S. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. DESCABIMENTO. AUTOR-APELADO QUE REÚNE CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL ÀS ADOLESCENTES. ARTIGO 33 DO ECA. MEDIDA QUE ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DAS JOVENS, MAIORES DE 12 ANOS, QUE, EM JUÍZO, CONSENTIRAM COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA. ARTIGOS 28, §§S 1º E 2º, E 100, § ÚNICO, INCISO XII, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Natália da Costa Nora (OAB: 223825/SP) (Defensor Público) - Euripedes Antonio Falquetti (OAB: 93123/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

0000896-11.2013.8.26.0512 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Pires - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de R. G. da S. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE ADEQUADO. ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE CANABINOIDES CID 10: F12.2. NECESSIDADE MÉDICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. MEDIDA PROTETIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO CASO. ARTS. , 98, III, E 101, V E VI, DO ECA E ARTIGOS , CAPUT, E , CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.216/2001. DIREITO FUNDAMENTAL QUE POSSUI APLICABILIDADE IMEDIATA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 196 E 227, CAPUT, E § 1º, CF E DO ART. 11, § 2º, ECA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Advs: Giulia Dandara Pinheiro Martins (OAB: 341189/SP) (Procurador) - Vivian Valverde Corominas (OAB: 241835/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

0000989-47.2014.8.26.0444 - Processo Físico - Apelação - Pilar do Sul - Apelante: F. do E. de S. P. - Apelante: M. de P. do S. - Apelado: P. R. da S. C. (Menor) - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Deram parcial provimento aos apelos e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. GAMMAR, RIVOTRIL E TRILEPTAL. (CID F71.0 E F81.3). PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO QUE DEVE SER RESGUARDADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA CONTRAINDICAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VIOLAÇÃO. A INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER INVOCADA COM O PROPÓSITO DE FRAUDAR, DE FRUSTRAR E DE INVIABILIZAR IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 65 DO TJSP. SOLIDARIEDADE. ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 29, 37 E 66 DO TJSP. MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 536, § 1º, DO CPC; ART. 213, CAPUT, E § 2º, DO ECA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIRECIONADA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E , DO ECA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO DO CONVÊNIO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA E OAB/SP. CABIMENTO. NATUREZA DISTINTA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS NO PEDIDO. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DIFERENTE AO POSTULADO. APLICAÇÃO DO ART. 460, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 492, DO CPC/15). PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL E APELOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - Bianca Cristina Ferreira Eleuterio (OAB: 347813/SP) (Procurador) -Anderson Masayuki Jimbo (OAB: 265967/SP) (Procurador) - Jose Eduardo Kersting Bonilla (OAB: 151434/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

0002049-53.2014.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: A. P. de S. A. R. e outro - Apelado: T. R. e outro - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO TIRADO PELOS GENITORES EM FACE DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL QUE SE LIMITA A BUSCAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR SUPOSTO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DOS GENITORES. VÍCIO INEXISTENTE. PARADEIRO DOS APELANTES QUE SE MANTEVE IGNORADO MESMO APÓS INÚMERAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, ADEMAIS, QUE NÃO É EXIGIDO PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, BASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 231 E 232, INCISO I, AMBOS DO CPC/1973, DIPLOMA LEGAL VIGENTE QUANDO ORDENADA A CITAÇÃO.