Página 2673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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imposição da pena de cancelamento de registro, licença ou autorização para pesca. Conclui que, ante a independência das esferas administrativa e judicial, prevista no art. 935 do Código Civil, não poderia o juiz escusar-se de aplicar o direito, sob pena de infração ao art. 126 do CPC/1973 e ao art. 5o., XXXV da CF/1988.

8. Com contrarrazões (fls. 823/831), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 846).

9. Ouvido, o douto Ministério Público Federal junto a esta Corte manifestou-se pelo parcial conhecimento do Apelo Nobre, para dar-lhe provimento nessa medida, nos termos de parecer com a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PESCA DE ARRASTO. ILEGALIDADE. IBAMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OCORRÊNCIA. EVENTO DANOSO. ARTS. 1o. E 3o. DA LEI 7.347/1985 C/C O ART. 6o., VI E VII, DA LEI 8.078/1990. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ART. 72, § 8o., II DA LEI 9.605/1998. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. IMPOSIÇÃO. ESTADO ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IBAMA. LITISCONSORTE. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

- Não há omissão no julgado a ensejar violação ao art. 535, II do CPC/1973, tendo sido abordados todos os temas apontados pelo recorrente como omissos.

- Violação ao art. 398 do Código Civil. Ocorrência. Em se tratando de responsabilidade extracontratual em matéria ambiental, o termo inicial da incidência da incidência dos juros é a data do evento danoso, como já se manifestou esse C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo.

- Malferimento aos arts. 1o. e 3o. da Lei 7.347/1985 c/c o art. 6o., VI e VII, da Lei 8.078/1990. Não merece ser conhecido o recurso especial, vez que julgado procedente o pedido nesse particular. Verifica-se do acórdão a manutenção da imposição de pagamento de indenização decorrente dos danos morais, carecendo o recorrente, por conseguinte, de interesse recursal nesse particular.