Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

judicial dos bens, a qual, posteriormente à partilha, deverá ser deduzida no juízo competente. 4. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos, a pretensão da requerente, de arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva do bem imóvel comum pelo requerido, merece acolhimento. Com efeito, sendo certo o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente, sob pena de enriquecimento ilícito. Destarte, determino que o requerido pague à requerente, a título de aluguel/indenização pela utilização exclusiva do bem imóvel comum, o valor mensal de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), todo dia 10 de cada mês, a partir da citação, mediante depósito na conta bancária em nome dela, servindo os comprovantes de depósito como prova da quitação. Notifique-se o requerido para que inicie tais pagamentos. Neste sentido: “ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANTES DA PARTILHA. Sentença terminativa, por carência de ação, pela ausência de interesse processual do autor. Irresignação do autor. 1. Extinção do processo sem exame do mérito. Arbitramento de aluguéis. Partilha de divórcio não ultimada. Interesse processual. Configuração. Há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato, o uso exclusivo do bem. Em que pese tratar-se de mancomunhão sobre o bem até o momento da partilha - instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha -, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob pena de enriquecimento indevido da parte que usufrui o bem por longo período de tempo até que haja a prolação da sentença de partilha. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Sentença terminativa reformada. 2. Arbitramento de aluguéis. Julgamento imediato do mérito (art. 1.013, § 3º, I, CPC). Irrelevância de se tratar de imóvel irregular. Direitos de posse (art. 1.196, CC). Medida protetiva da Lei Maria da Penha que não impede o arbitramento de aluguéis. Aluguéis devidos (art. 1.319, CC). Fixação desde a citação (art. 241, CC). Arbitramento em liquidação de sentença (art. 509, CPC). Sentença terminativa reformada, afastada a extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI, CPC), e, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, julgado procedente o pedido de arbitramento de aluguéis. Sucumbência invertida. Recurso provido”. (TJSP; Apelação 1042834-05.2017.8.26.0002; Relator:Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2018) 5. Designo audiência de conciliação, com fulcro no artigo 695, “caput”, do Código de Processo Civil, a ser realizada na “CASA DA FAMÍLIA”, situada na Avenida Antonio Emmerick, 1416 - Vila São Jorge, no dia 12/02/2019 às 14:31h. 6. Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que compareça à solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). 7. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o requerido deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente na petição inicial (art. 344, CPC). 8. Caso o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944, Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 09h30. 9. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 10. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.). 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. 12. Intime-se o requerente por meio de seu patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal, à luz do disposto nos artigos 334, § 3.º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JACKELINE OLIVEIRA NEVES MONTE SERRAT (OAB 235832/SP)

Processo 1010469-40.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - N.C.S. - Vistos. 1. Processese em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. A convivência familiar é um direito fundamental de crianças e adolescentes garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem desconsiderar tal direito, porém atenta às peculiaridades do caso e à r. manifestação ministerial de fls. 20/21, postergo a análise do pedido de tutela de urgência, aguardando a apresentação de contestação pela requerida. 4. Pelo fato do requerente residir em Belo Horizonte/MG e de modo a adequar o rito processual às peculiaridades do caso, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se e intime-se pessoalmente a requerida para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente na petição inicial (art. 344, CPC). 6. Caso a requerida não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944, Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 09h30. 7. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.). 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. 10. Intime-se o requerente por meio de seu patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal, à luz do disposto nos artigos 334, § 3.º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 367675/SP)

Processo 1010484-09.2018.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S. - - M.C.L.S. - Vistos. Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas legais. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 1/4 e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, decretando-lhes o divórcio, regendo-se, doravante, pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo. Considerando que “Não pode apelar da sentença homologatória de transação judicial, sob o fundamento de inconformismo com os termos desta, a parte que transigiu”