Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Novembro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Cível

Intimações

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Apelação Nº 0010436-65.2009.8.08.0014 (014090104366)

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO ROGERIO JOAO TOMASINI

Advogado (a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR 15600 - ES

APTE/APDO MARCELA BASTOS TOREZANI TOMASINI

Advogado (a) FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES 007649 - ES

APDO/APTE SILVAL PAULO ARRIGONI

Advogado (a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR 15600 - ES

APDO/APTE GLORIA FREIRE DE ALMEIDA

Advogado (a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR 15600 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010436-65.2009.8.08.0014

APELANTES: ROGERIO JOÃO TOMASINI E MARCELA BASTOS TOREZANI TOMAZINI

APELADOS: SILVAL PAULO ARRIGONI E GLORIA FREIRE DE ALMEIDA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela litisconsorte MARCELA BASTOS TOREZANI em desfavor de sentença que determinou a demarcação/divisão do local em litígio.

Inicialmente, a apelante pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ás fls. 516 e ss foi proferida decisão que determinou que a autora deste apelo comprovasse sua hipossuficiência.

Intimada, a recorrente apresentou a petição de fls. 520 e ss, que por sua vez veio acompanhada apenas da cópia de uma carteira de trabalho, na qual não consta anotação de emprego, desde 1º de março de 1994, data da última anotação de contrato de trabalho em sua CTPS.

Tal documento, a meu sentir, não comprova a alegada hipossuficiência da recorrente, pois ao mesmo tempo em que mostra a inexistência de vínculo laboral, não diz do que sobreviveu a apelante por mais de duas décadas.

Além disso, em seu recurso a recorrente descreve que seu marido fez INVESTIMENTOS vultosos no local em litígio, que inclusive teria transformado uma área sem uso em uma área aproveitável, e, pelas desavenças havidas entre as partes, teria havido uma tentativa de barrar “a grande obra”.

O dito alhures demonstra que a apelante e sua família possuem condições financeiras consideráveis, razão pela qual verifico que, na situação posta, a mesma possui condições de arcar com o ônus de demandar.

Baseado em tais dados, INDEFIRO O BENEFÍCIO REQUERIDO.

Sem mais, INTIME-SE a apelante (recurso de fls. 493 e ss) para, em cinco dias, promover o pagamento do preparo, sob pena de, não o fazendo, não ser conhecido o presente.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

2- Apelação Nº 0010095-93.2006.8.08.0030 (030060100952)

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a) CELSO MARCON 10990 - ES

APDO FRICOCO COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010095-93.2006.8.08.0030

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

APELADO: FRICOCO COMERCIO DE FRUTAS LTDA. ME.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifiquei que o apelo de fls. 189/199 apresenta assinatura por cópia digitalizada (incompleta/cortada), o que evidencia falta de regularidade formal, sendo certo que o processo originário não é eletrônico e a exigência de assinatura física original que demonstre a efetiva autenticidade da petição dá-se em prol da segurança processual, não somente em vista a salvaguarda do Poder Judiciário, mas também do profissional do direito que supostamente subscreveu a peça: TJES, AC 9130003396, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data da Publicação no Diário: 11/03/2016.

Sendo tal vício, nas instâncias ordinárias, sanável, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, intime-se o recorrente, por seu procurador, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, regularizar a situação em espeque, sob pena de não conhecimento do recurso.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

3- Embargos de Declaração Nº 0000597-94.2008.8.08.0064 (064080005974)

IBATIBA - VARA ÚNICA

EMGTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

EMGDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

EMGDO ZUNARIA DUARTE VIANA

Advogado (a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 231754 - SP

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000597-94.2008.8.08.0064

EMBARGANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.

EMBARGADOS: ZUNARIA DUARTE VIANA E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO raimundo siqueira ribeiro

DESPACHO

Vislumbrando a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos com eventual provimento dos aclaratórios, INTIMEM-SE os recorridos, para que, no prazo legal, apresentem contrarrazões.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 21 de setembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO raimundo siqueira ribeiro

RELATOR

4- Apelação / Remessa Necessária Nº 0014546-72.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) BRUNO COSTA MALTA DANTAS 25092 - ES

APDO PAULO SERGIO SANTOS SIMONATO

Advogado (a) MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO 10178 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0014546-72.2016.8.08.0011

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

APELADOS: PAULO SÉRGIO SANTOS SIMONATO E SELMA CLEDNA FACCINI DOS SANTOS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, contra r. sentença (fls. 181/184), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim-ES, nos autos Ação Previdenciária ajuizado por PAULO SÉRGIO SANTOS SIMONATO e SELMA CLEDNA FACCINI DOS SANTOS.

Compulsando os autos, verifico que houve intimação dos apelados para apresentar contrarrazões.

Posto isto, INTIMEM-SE os apelados para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC).

Art. 1.010, § 1º do CPC: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória-ES, 27 de Setembro de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

5- Apelação Nº 0012041-94.2016.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE TELEFÔNICA DO BRASIL S/A

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ

APDO GM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Advogado (a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

Advogado (a) THIAGO DE SOUZA PIMENTA 11045 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012041-94.2016.8.08.0048

APELANTE: TELEFÔNICA DO BRASIL S/A

APELADO: GM MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intime-se a apelante para se manifestar, EM CINCO DIAS, na forma ditada pelo art. 10 do NCPC, acerca da preliminar de ausência de dialeticidade arguida em sede de contrarrazões pela apelada.

Após, com ou sem manifestação, CONCLUSOS.

Cumpra-se.

Vitória, 28 de setembro de 2018.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

6- Apelação Nº 0017774-17.2016.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

APTE LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado (a) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS 63513 - MG

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017774-17.2016.8.08.0347

APELANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Na forma ditada pelo art. 10 do CPC, intime-se a empresa apelante para se manifestar, em cinco dias, sobre a alegação do Estado, feita em sede de contrarrazões, de que a inicial deve ser, no caso, indeferida.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Cumpra-se.

Vitória, 19 de setembro de 2018.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0001893-28.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) SANDRA MARA VIANNA FRAGA 003161 - ES

AGVDO CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO

Advogado (a) MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA 9426 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Consoante entendimento pacífico desta corte,“em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, cabe em sede de agravo de instrumento a apreciação apenas do que fora analisado pela decisão agravada, sob pena de configurar inadmissível supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública”. (TJES – 3ª Câm. Cível – Agravo nº 0024550-57.2016.8.08.0048 – Des. Elisabeth Lordes – J. 20/03/2018 – DJ. 28/03/2018).

Assim, considerando que a alegação de prescrição do processo administrativo fora aduzida pelo agravado apenas nas contrarrazões do presente, a teor do art. 10 do CPC/15, intime-se o agravado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (§ 1º do art. 218 do CPC), acerca da possibilidade de reconhecimento de supressão de instância.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 06 de setembro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

8- Apelação Nº 0000317-97.2010.8.08.0050 (050100003172)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE

APDO LUCIO MAURO FERREIRA

Advogado (a) FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA 14428 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

De acordo com o art. 10 c/c art. 933 do CPC/15, verificada a existência de questão capaz de influenciar no julgamento do feito sobre a qual não tenham as partes se manifestado, ainda que cognoscível de ofício, deve o relator intimá-las para que se manifestem.

No caso dos autos, a ação de origem foi ajuizada em face do Banco ABN AMRO Real S/A, sucedido por Banco Santander Brasil S/A, CNPJ nº 90.40.888/0001-42, o qual possui legitimidade para recorrer do comando sentencial, na qualidade de parte.

Por conseguinte, não comprovado pelo recorrente se tratar de terceiro interessado, conclui-se ser ilegítimo para interpor o apelo de fls. 187/198, nos termos do art. 996 do CPC/15.

Sendo assim, nos termos do art. 10 c/c art. 933 do CPC, intime-se o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da ilegitimidade recursal.

D-se. Após conclusos.

Vitória, 20 de setembro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

9- Apelação Nº 0001193-87.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE/APDO A.D.D.S.

Advogado (a) LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI 22582 - ES

APTE/APDO A.D.D.S.

Advogado (a) LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI 22582 - ES

APDO/APTE F.D.D.S.

Advogado (a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Apelação Nº 0021618-09.2010.8.08.0048 (048100216182)

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE L.A.M.

Advogado (a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

APDO M.D.S.

Advogado (a) AMANDDA ASSIS BORTOLIN AZEVEDO 15917 - ES

Advogado (a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

Advogado (a) THAIZES RIZZI DELBONI 27859 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

11- Embargos de Declaração Nº 0010525-82.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado (a) ALBERTO CÂMARA PINTO 16650 - ES

EMGDO LUIZ CARLOS MACHADO SILVEIRA

Advogado (a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intimem-se a embargada para apresentar contrarrazões, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC1.

Após, conclusos.

Vitória, 24 de outubro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

12- Apelação Nº 0000153-71.2018.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE W.D.S.D.A.

Advogado (a) WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO 20077 - ES

APDO D.E.D.T.D.E.S.D.

Advogado (a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Apelação Nº 0023516-47.2016.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

APTE ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

APDO VALBER JOSE MIRANDA

Advogado (a) MAXUEL TEIXEIRA JANUARIO 24182 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo (fls. 116/128), ver reformada a r. sentença de fls. 111/113, que, em sede de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela provisória concedida, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .

Preliminarmente, pugna a recorrente pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, o que é objeto de impugnação nas contrarrazões de fls. 213/219.

Pois bem.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o benefício da assistência judiciária gratuita – que se destina a precipuamente a viabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado – constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos” (RE 192.715-AgR / SP).

Sem embargo, também segundo a orientação do Pretório Excelso, para a concessão da benesse em comento à pessoa jurídica, não basta a simples declaração mas a efetiva demonstração da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo e o pagamento da verba honorária. In verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1905 ED-AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00274)

Nesse sentido, ressaltou o Min. Celso de Mello no RE 192.715-AgR / SP: “vê-se, pois, que, tratando-se de entidade de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 – RT 806/129 – RT 833/264 – RT 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 – RT 828/388 – TR 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios”.

Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, deixando de presumir a miserabilidade da pessoa jurídica sem fins lucrativos, editou a Súmula nº 481, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, refletindo o posicionamento adotado pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1015372/SP:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009)

Tal posicionamento restou, inclusive, positivado pelo § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Com efeito, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que o benefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

E mais: oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral. Exatamente por isso o Superior Tribunal de Justiça admite seja a concessão da justiça gratuita condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, ad literam:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Na hipótese, após compulsar detidamente os autos, não vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração da recorrente, sobretudo porque comprova se encontrar sob intervenção da Agência Nacional de Saúde, possuindo débitos perante o fisco, figurando no cadastro nacional de débitos trabalhistas, além de possuir contra si quantitativo relevante de ações fiscais e trabalhistas e, ainda, demonstra, por meio da juntada de balanços contábeis, que o patrimônio passivo supera o ativo (fls. 130/200).

Nesse contexto, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, entendo ser possível presumir o estado atual de hipossuficiência da apelante, a qual deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Com efeito, outro não é o entendimento deste Sodalício, ex vi:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFÍCIO DEFERIDO RECURSO PROVIDO.

1 - Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2- A respeito da concessão de tal direito à pessoa jurídica, a Súmula nº 481 do STJ estabeleceu que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . Assim, trata-se de um benefício concedido de forma excepcional, autorizado apenas nas hipóteses em que o pagamento dos encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa, desde que demonstrada claramente dos autos, por meio de documentos, inclusive evidências contábeis, de tal situação. Inclusive, entende-se que, [...] ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, AgRg no AREsp 341.016/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 27/08/2013, DJe 06/09/2013). 3- A par do entendimento de que o fato de uma empresa encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial não ser suficiente à concessão da assistência judiciária gratuita, na hipótese dos autos verifico que esta condição em que se encontra a agravante aponta indícios da hipossuficiência de recursos financeiros da empresa liquidanda, eis que o recente balanço contábil de ajustes financeiros elaborado pelo liquidante e aprovado pela SUSEP aponta que as atividades da empresa encontram-se suspensas e que o patrimônio líquido encontra-se negativo em valor relevante . Inclusive, também analisando pleito da Companhia Mutual de Seguros, este Eg. TJES decidiu pela concessão do benefício da justiça gratuita. 4 - Recurso conhecido e provido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30169002711, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 07/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DECISÃO INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA SÚMULA 481/STJ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFUCUÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada. 2) O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. 3) Por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento é pacificado quanto a possibilidade da concessão do beneplácito, vide súmula 481 do STJ, contudo é necessária comprovação da alegada hipossuficiência para fazer jus ao benefício. Precedente. 4) Do balancete patrimonial acostado, se observa que as despesas empresariais superam a receita, isto é, o passivo é maior que o ativo cuja diferença perfaz o montante de R$1.691.219,64 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos). 5) O fato de a agravante ser patrocinada por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, inclusive tal premissa encontra-se evidenciada no § 4º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179003702, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/10/2017, Data da Publicação no Diário: 01/11/2017)

Do exposto, defiro o benefício da gratuidade da justiça à apelante em grau recursal, nos termos do § 1º do art. 101 do CPC.

D-se. Após, conclusos.

Vitória, 10 de setembro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

14- Apelação Nº 0031097-25.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GABRIEL BOAVISTA LAENDER 18066 - ES

APDO EDIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS

Advogado (a) MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES 174-B - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 435 e § 1º do art. 437 do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar acerca dos documentos novos juntados às fls. 83/91, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

Vitória, 19 de setembro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

15- Apelação Nº 0019552-60.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE B.B.D.S.

Advogado (a) BRUNO PEREIRA LIONEL 21650 - ES

APDO G.T.B.

Advogado (a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Agravo de Instrumento Nº 0011288-80.2018.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

AGVDO JHESANA LOAMY DUTRA DA SILVA

Advogado (a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as contrarrazões de fls. 182/191 encontram-se apócrifas.

Tratando-se de vício sanável (§ 1º do art. 938 do CPC), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, intime-se Jhesana Loamy Dutra da Silva, por meio do seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a subscrição do referido petitório.

Após, conclusos.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

17- Agravo de Instrumento Nº 0026071-41.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE J.E.R.T.

Advogado (a) GABRIELA NEGRI CARLESSO 009062 - ES

Advogado (a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR 13590 - ES

Advogado (a) NELSON BAPTISTA TESCHE 13919 - ES

Advogado (a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

AGVDO S.C.R.T.

Advogado (a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado (a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado (a) MARINA CRISPI CABRAL 17775 - ES

Advogado (a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES

AGVDO J.E.R.T.F.

Advogado (a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado (a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado (a) MARINA CRISPI CABRAL 17775 - ES

Advogado (a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Agravo de Instrumento Nº 0024482-14.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

AGVDO ANNA OLIVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES

Advogado (a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES

AGVDO ESPOLIO DE JOSE CARLOS MARQUES NETTO

Advogado (a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES

AGVDO TEC TEAR GRANITOS LTDA

Advogado (a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0024482-14.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES

AGRAVADOS: ANNA OLÍVIA RANGEL RIBEIRO MARQUES e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando a ausência de pedido liminar recursal, INTIMEM-SE os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões a este agravo de instrumento, nos termos do art. 1.109, inciso II, do CPC/2015.

Finda a diligência, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 06 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

19- Apelação Nº 0004968-87.2013.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APDO VIACAO SATELITE LTDA

Advogado (a) ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO 004683 - ES

APTE/APDO CREUZA MARIA FERNANDES

Advogado (a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES

Advogado (a) PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO 13197 - ES

APDO/APTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA

Advogado (a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CIVEL Nº 0004968-87.2013.8.08.0012

APELANTE/APELADO: CREUZA MARIA FERNANDES

APELADO/APELADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA.

APELADO: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando a devolução do AR – Aviso de Recebimento, sem cumprimento (fl. 500), INTIME-SE o patrono de CREUZA MARIA FERNANDES, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe nestes autos, o endereço atualizado da parte.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 20 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

20- Apelação Nº 0001532-75.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE JEAN GILBERTO GOMES PIRES

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

APDO VALE S.A

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001532-75.2017.8.08.0014

APELANTE: J.G.G.P.

APELADO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intime-se a embargada para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 207/218, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 19 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

21- Apelação Nº 0011648-33.2009.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE JORGE FERNANDES FERREIRA

Advogado (a) FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF 5510 - ES

APDO COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACH DE ITAPEMIRIM SICOOB

Advogado (a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES

Advogado (a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011648-33.2009.8.08.0011

EMBARGANTE: JORGE FERNANDES FERREIRA

EMBARGADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – SICOOB e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intimem-se os embargados para que estes ofereçam, caso queiram, resposta aos embargos de fls. 680/684 no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 21 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

22- Apelação Nº 0044232-75.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE MARCELO VIANA LEONARDO

Advogado (a) JOSE FRANCISCO ROSSI FILHO 18508 - ES

Advogado (a) MARCELO VIANA LEORNADO 16780 - ES

Advogado (a) MARCOS LEAO BERNARDONI 25425 - ES

APDO STEFANO COUZEMENCO FURLAN

Advogado (a) ALEXANDRE FAVA LEITE 23849 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044232-75.2013.8.08.0024

APELANTE: MARCELO VIANA LEONARDO

APELADO: STEFANO COUZEMENCO FURLAN

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando a juntada dos documentos de fls. 278/280 juntamente à manifestação de fls. 273/277, seguindo a regra dos arts. e 437, § 1º, do CPC, DETERMINO a intimação do apelado para se manifestar acerca dos documentos acima referidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem-conclusos para julgamento.

Vitória (ES), 19 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

23- Apelação Nº 0001326-95.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE MATURANA TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) HEBER STORCK DA SILVA 22985 - ES

APTE LEANDRO MATURANA DE JESUS

Advogado (a) HEBER STORCK DA SILVA 22985 - ES

APDO BRASISAL ALIMENTOS LTDA

Advogado (a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO Nº 0001326-95.2017.8.08.0035

APELANTES: MATURANA TRANSPORTES LTDA. e LEANDRO MATURANA DE JESUS

APELADOS: BRASISAL ALIMENTOS LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

MATURANA TRANSPORTES LTDA. e LEANDRO MATURANA DE JESUS apelam da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Vila Velha (fls. 110/111), que julgou procedente o pedido formulado por BRASISAL ALIMENTOS LTDA., ora apelada, e condenou os apelantes ao pagamento da importância de R$ 5.114,72 (cinco mil cento e quatorze reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigidos e acrescido de juros legais desde a data do fato (30/07/2016).

Em suas razões recursais de fls. 113/125, os apelantes formulam requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não apresentam qualquer meio de prova que possa embasar tal pleito e comprovar a situação econômica alegada.

O apelado, em suas contrarrazões recursais de 127/139 impugnou o pedido formulado pelos apelantes.

Determinei, então, a intimação dos apelantes para se manifestarem sobre a impugnação do apelado e comprovarem a situação de hipossuficiência alegada (fl. 144), mas somente o segundo apelante se manifestou, às fls. 146/148.

É o relatório. Passo ao exame deste pedido de assistência judiciária.

O CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, consoante se depreende de sua redação in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente, após ter litigado em 1º grau sem tal benesse, teve a sua situação econômica alterada e, em razão disso, ficou impossibilitado de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

Este posicionamento foi sedimentado nos autos do agravo interno na apelação cível n.º 0017449-13.2012.8.08.0014, de minha relatoria, que restou assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS RAZÕES RECURSAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO EM 1º GRAU - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS - FEXIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser flexibilizado o entendimento esposado nos precedentes do STJ de que na hipótese de pedido de gratuidade formulado nas razões de apelação, quando já em curso o processo, deve ser formulado por meio de petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. Tal raciocínio deriva de uma interpretação teleológico-sistemática do sistema processual brasileiro de acesso à justiça, onde ainda imperam diretrizes constitucionais pertinentes ao devido processo legal. 2. É admissível o pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação, afastando-se das instâncias ordinárias e diante do exame dos casos concretos, o formalismo inscrito no art. da Lei nº 1.060/50, que exige a petição avulsa e formação de incidente em apartado para tal exame. 3. O princípio da instrumentalidade das formas deve ser acolhido para possibilitar aos desprovidos de recursos o exame de sua situação econômica deletéria sem imposição de formalismos, desde que possibilitada a manifestação da parte contrária. 4. O processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa. É preciso superar óbices que ameaçam a efetividade do processo. 5. O pedido de assistência judiciária quando formulado no bojo da apelação, devida e documentalmente comprovado, sem necessidade de qualquer prova superveniente, deverá ser decidido preliminarmente ao juízo de admissibilidade do recurso e, caso indeferido, deverá o apelante ser intimado para efetuar o preparo. Na ausência de instrução probatória o pedido não deverá ser conhecido, garantindo-se, contudo, à parte a possibilidade de efetuar o preparo após tal decisão, no prazo determinado. 6. Recurso provido.

(TJES, Classe: Agravo Ap, 14120082533, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2014, Data da Publicação no Diário: 17/06/2014)

De uma simples análise do apelo ora interposto, verifico que os apelantes não trouxeram, nem de depois de intimados, documentação capaz de comprovar, de forma efetiva, a situação de miserabilidade jurídica, o que seria essencial para o deferimento do benefício aqui pleiteado.

Com efeito, a simples alegação de que o trabalho exercido com o caminhão perdido era o seu único meio de sustento, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente à demonstração de que os apelantes – pessoa física e jurídica -, de fato não possuem condições de arcar com as despesas inerentes a este processo.

Neste contexto, o indeferimento do pedido de assistência judiciária por ele formulado é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelos apelantes e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo referente a este recurso, sob pena de deserção.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória (ES), 20 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

24- Apelação Nº 0002307-36.2013.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

APTE MARLUCIA BRAVIN SANTANA TRANSPORTES ME

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Advogado (a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES

Advogado (a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 007413 - ES

Advogado (a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO Nº 0002307-36.2013.8.08.0045

APELANTE: MARLUCIA BRAVIN SANTANA TRANSPORTES - ME

APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

MARLUCIA BRAVIN SANTANA TRANSPORTES – ME formulou pedido de assistência judiciária, com arrimo no art. 98 do CPC, no bojo de seu recurso de apelação interposto às fls. 232/264, ao fundamento de que diante do acúmulo de encargos financeiros a ela impostos, sua reserva financeira se encontra praticamente esgotada e o pagamento das despesas processuais pode colocar em risco o seu negócio.

COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE nas contrarrazões recursais (fls. 269/282) impugnou o pedido de assistência judiciária, alegando em relação à pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência como ocorre no caso de pessoas físicas. Que em outros processos, como no que está em apenso (processo nº 0000075-56.2010.8.08.0045) a apelante teve seu pedido de gratuidade da justiça indeferido. Que os valores dos empréstimos bancários por ela adquiridos, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade.

Por meio do despacho de fl. 312, determinei a intimação da apelante para se manifestar acerca da referida impugnação.

Em sua manifestação de fls. 314/315, alegou que o que deve ser aferida é a possibilidade de pagamento das custas, independe se tratar de pessoa física ou jurídica.

É o relatório.

A redação dada ao § 3º, do art. 99, do CPC, pôs fim a questão sempre debatida quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica e, adotando a construção doutrinária e jurisprudencial, inclusive sumulada, a respeito, o dispositivo legal deixa evidente que, a despeito da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, como é o caso da apelante, apenas à pessoa natural se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência.

O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício da assistência judiciária só será concedido à pessoa jurídica, no caso de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, não sendo suficiente, para tanto, a simples juntada da declaração de pobreza. É o que se extrai do verbete sumular nº 481:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, denota-se que, em se tratando de pessoa jurídica, não prevalece a presunção de hipossuficiência em seu benefício, diferentemente do que ocorre quando se faz presente a figura da pessoa física.

Da detida análise dos autos constato que, a apelante não instruiu seu pedido, mesmo após ser ouvida acerca da impugnação ao seu pedido de gratuidade, de maneira que não há nenhum documento para que seja aferida a incapacidade econômica da pessoa jurídica. Nem mesmo a declaração de hipossuficiência, por ela defendida, embora milite em favor da pessoa física foi acostada aos autos.

Como já dito alhures, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que fique comprovada sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo, de acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido, pode ser conferido o entendimento desta c. Segunda Câmara Cível em julgado de minha relatoria, negando o benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, por ausência de comprovação de insuficiência econômica (TJES, Classe: Agravo AI, 24169007580, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 12/04/2017).

Neste caso concreto, não há elementos que justifique a concessão da gratuidade da justiça.

Ausente, portanto, a comprovação da situação de hipossuficiência da apelante INDEFIRO seu pedido concessivo dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recolher o preparo de seu recurso, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 1.007, § 4 do Código de Processo Civil.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

25- Apelação Nº 0000769-40.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO RAMIRO MATIAS

Advogado (a) LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-40.2016.8.08.0069

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A

AGRAVADO: RAMIRO MATIAS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intime-se a agravante BV FINANCEIRA S/A para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do agravo interno suscitada pelo agravado RAMIRO MATIAS em suas contrarrazões.

Vitória (ES), 05 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

26- Apelação Nº 0003062-03.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO ALEXANDRE DE ALMEIDA BARCELOS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003062-03.2016.8.08.0030

EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

EMBARGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA BARCELOS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intime-se o embargado para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 203/222, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 20 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

27- Apelação Nº 0000080-58.2013.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO JOAQUIM MIES

Advogado (a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES

APDO/APTE BANCO FIAT S/A

Advogado (a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP

Advogado (a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000080-58.2013.8.08.0050

APELANTE/APELADO: JOAQUIM MIES

APELADO/APELANTE: BANCO FIAT S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Na data de 31/08/2016 o c. STJ determinou a afetação do RESP nº 1.578.526/SP para o julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), cuja discussão se refere a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem".

Posteriormente, em 26/04/2017, aquela Colenda Corte, nos autos do REsp 1.639.320, afetado à sua Segunda Seção, determinou o sobrestamento, em território nacional, de todos os processos que versem sobre as seguintes matérias: “Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre:

(i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;

(ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira;

(iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores”.

Sendo essa matéria discutida nestes autos, aguarde-se o julgamento dos referidos recursos especiais.

Após, junte-se cópia dos respectivos acórdãos e voltem-me conclusos estes autos.

Intimem-se as partes.

Em tempo: Retifique a autuação deste processo a fim de que também conste como apelante o BANCO FIAT S/A e apelado o Sr. JOAQUIM MIES, nos termos do determinado à fl. 238-verso.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 19 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

28- Agravo de Instrumento Nº 0026220-37.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINAS MUNICIPAIS DO ES

Advogado (a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES

AGVDO DROGARIA DROGANOSSA LTDA ME

Advogado (a) EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ 003396 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026220-37.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINAS MUNICIPAIS DO ES

AGRAVADA: DROGRARIA DROGANOSSA LTDA ME

PARTE INTERESSADA PASSIVA: F O S N

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Levando-se em consideração que a decisão que nomeia perito não é impugnável por agravo de instrumento, porque não incluída nas hipóteses de cabimento de tal recurso elencadas de modo taxativo no art. 1.015 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o agravante SINDICATO DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINAS MUNICIPAIS DO ES para se manifestar sobre essa questão, no prazo de 05 (cinco) dias, por força do disposto nos arts. e 932, Parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 25 de setembro de 2018.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

29- Agravo de Instrumento Nº 0005835-25.2018.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.P.E.

AGVDO M.D.A.

Advogado (a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES

P. INT. ATIVA K.D.O.A.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

30- Agravo de Instrumento Nº 0003827-49.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ESPOLIO DE MARIANO DA CUNHA COUTINHO

Advogado (a) CLOVIS SOUZA DEL PIERI 15615 - ES

Advogado (a) RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO 007694 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado (a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado (a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003827-49.2018.8.08.0047

AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIANO DA CUNHA COUTINHO

AGRAVADO: BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE MARIANO DA CUNHA COUTINHO em face da decisão copiada às fls. 261/263, proferida nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 0002373-06.1996.8.08.0047) que rejeitou o pedido de declaração de prescrição intercorrente.

Verifico que a decisão agravada foi disponibilizada na imprensa oficial (DJES) em 05/06/2018, considerada publicada em 06/06/2018 (quarta-feira) – fl. 265-v.

Este recurso foi interposto em 03/07/2018, (fl. 02), ou seja, após transcorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, assinado pelos artigos 219 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil.

Diante deste universo e considerando que o artigo 10 do Código de Processo Civil impõe o prévio contraditório das partes antes da prolação de qualquer ato de cunho decisório, ainda que acerca das matérias de ordem pública (como é o caso da tempestividade deste recurso de apelação), INTIME-SE o agravante para que, no prazo de 05 (cinco dias), manifeste-se acerca da matéria em comento.

Após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória (ES), 24 de setembro de 2018.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

31- Apelação Nº 0005470-87.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE HANS EGIDIO DIAS BARROS

Advogado (a) FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRU 10031 - ES

APDO AIR CANADA CANADIAN AIRLINES INTERNACIONAL LTDA

Advogado (a) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO 005620 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005470-87.2013.8.08.0024

Recorrente: Hans Egidio Dias Barros

Recorrido: Air Canada Canadian Airlines Internacional Ltda

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DESPACHO

HANS EGIDIO DIAS BARROS formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls.166/170v.) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL ajuizada pelo Recorrente em desfavor de AIR CANADÁ (CANADIAN AIRLINES INTERNACIONAL LTDA, cujo decisum julgou procedente “o pedido autoral para condenar a Requerida a indenizar o Autor na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais, com atualização monetária e juros a contar desta data (conforme orientação contida no enunciado sumular 362 do Superior Tribunal de Justiça).”

Em sede de Apelação Cível, o Recorrente, preliminarmente, sustenta encontrar-se amparado pelo benefício de Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, pleiteia a majoração dos danos morais fixados.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Ab initio, antes de adentrar na apreciação meritória do presente Recurso de Apelação Cível, cumpre tecer algumas considerações em relação ao deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos a seguir delineados.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo , inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 determina que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação, contudo, apenas em relação às pessoas físicas, a teor do que disposto no § 3º, da mesma norma legal, in verbis:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Registra-se, contudo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “conforme prevê a norma (art. da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Nesse mesmo sentido:

“2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento".

(STJ; AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)

Na hipótese sub examen, verifico que o Magistrado de Primeiro Grau concedeu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Recorrente, baseando-se no fato de que na data do ajuizamento da presente demanda (20/02/2013) o mesmo era estudante universitário.

Há que se pontuar que o deferimento da assistência judiciária gratuita, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição não vincula esta Instância Recursal, mormente se evidenciados elementos que traduzam realidade diversa daquela abstraída pelo Magistrado a quo.

Ademais, cessada a condição de hipossuficiência, o benefício deve ser revogado.

No caso em tela, apesar de o Recorrente qualificar-se na peça recursal como universitário, consta em pesquisa ao Linkedin que o mesmo possui formação universitária, bem como que se encontra trabalhando como analista da empresa Sapore S/A desde 09/2015 até a presente data.

Neste diapasão, à míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira do Recorrente lhe impede de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção relativa de veracidade da Declaração de Hipossuficiência apresentada.

Sucede, contudo, que hipóteses tais, não mais ensejam o indeferimento, de plano, do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015, verbatim:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...);

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Isto posto, intime-se o Recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

32- Apelação Nº 0011353-50.2007.8.08.0048 (048070113534)

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE SÃO FRANCISCO ESCOLA DE CONDUTORES LTDA ME

Advogado (a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) JOÃO FRANSCICO PETRONETTO 6007 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível nº. 0011353-50.2007.8.08.0048 (048.070.113.534)

Recorrente: São Francisco Escola de Condutores Ltda - ME

Recorrido: Município de Serra

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DESPACHO

SÃO FRANCISCO ESCOLA DE CONDUTORES LTDA – ME formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls. 1.058/1.063, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA - ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos autorais.

Compulsando os autos, verifico que o Recorrente não efetuou o recolhimento integral do porte de remessa e de retorno alusivo ao Recurso de Apelação Cível, notadamente por não haver observado que é devido para cada volume de 300 (trezentas) folhas

, um porte de remessa e outro de retorno.

Isto posto, DETERMINO a intimação do Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a complementação do preparo recursal, nos termos das ponderações supra delineadas, sob pena de não conhecimento (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015).

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória - ES, 25 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

33- Apelação Nº 0000480-22.2010.8.08.0036 (036100004807)

MUQUI - VARA ÚNICA

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO A B DA COSTA ME

APDO ALINE BOLONHA DA COSTA

APDO JOVELINA BOLONHA MARTINS

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0000480-22.2010.8.08.0036

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorridos: A. B. da Costa – ME

Aline Bolonha da Costa

Jovelina Bolonha Martins

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BANCO DO BRASIL S/A formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fl. 163, proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MUQUI - ES, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de A. B. DA COSTA –ME, ALINE BOLONHA DA COSTA e JOVELINA BOLONHA MARTINS, cujo decisum reconheceu “o abandono da causa pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora.”

Inconformado, o Recorrente salienta que “o princípio da primazia da resolução do mérito impõe ao magistrado decidir o processo resolvendo o mérito, sempre que possível proporcionando efetividade ao direito constitucional de acesso à justiça (art. , inciso XXXV, da CF) e consagrando a nova sistemática do Código de Processo Civil que prevê a interpretação da lei processual civil em observância aos princípios e garantias constitucionais”.

Ato contínuo, sustenta que “verifica-se que após haver apenas uma intimação para a parte dar andamento ao feito, o douto Magistrado de piso já decidiu, de imediato, pela extinção da ação, sem resolução do mérito, mesmo podendo ter determinado nova intimação dos procuradores para suprir a suposta inércia processual, a fim de buscar a plena resolução satisfatória da demanda, conforme determina o art. 6º, do NCPC”.

Arrazoa que “eventual delonga no atendimento da intimação judicial não justificaria a extinção do processo, tampouco sem a devida intimação do apelante no endereço fornecido na peça inicial para que cumprissem o comando judicial.”

Despicienda a intimação dos Recorridos, haja vista que ainda não restaram citados para a triangularização da lide.

Analisando o contexto da minuta recursal, não passou despercebido por esta Relatoria que o Apelo não restou assinado de próprio punho, impondo-se ser sanado o vício, sob pena de não conhecimento, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

1. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não se evidenciou na espécie. 2. É impossível o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido.

3. Na instância ordinária, o recurso de Agravo de Instrumento sem a assinatura do procurador não pode ser considerado inexistente, pois deverá ser oportunizado prazo razoável para a sua regularização, em consonância com o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1.398.134/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013 e AgRg nos EDcl no Ag 1.400.855/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/4/2012.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(STJ - REsp 1570519/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 20/05/2016)

Isto posto, cumpre DETERMINAR a intimação do Advogado subscritor do Recurso de Apelação Cível (fls. 165/170) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aponha sua assinatura nas razões recursais, sob pena de seu não conhecimento.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 24 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

34- Apelação Nº 0005331-93.2008.8.08.0030 (030080053314)

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE/APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

APDO/APTE SIMONE PAGOTTO RIGO

Advogado (a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

APDO/APTE ALVINA FERREIRA LOUREIRO

Advogado (a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recursos de Apelação Cível e Apelação Voluntária Nº 0005331-93.2008.8.08.0030 (030080053314)

Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM

Recorrida/Recorrente: Simone Pagotto Rigo

Recorrida/Recorrente: Alvina Ferreira Loureiro

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DESPACHO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SIMONE PAGOTTO RIGO e ALVINA FERREIRA LOUREIRO interpuseram RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL (fls. 231/233, fls. 247/253 e fls. 264/266), desacompanhados de Remessa Ex Officio, em decorrência da SENTENÇA (fls. 229/230), proferida pelo douto Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, ajuizada por ALVINA FERREIRA LOUREIRO em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, cujo decisum houve por bem julgar procedentes os pedidos iniciais, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

Em suas razões, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pugnou pela reforma parcial da Sentença recorrida, apenas para “(...) inverter o ônus sucumbencial imposto”, alegando, para tanto, que “o IPAJM procedeu à devolução de todo o valor devido administrativamente, após o requerimento administrativo formulado pela própria Apelada”, sendo que a Autora, “ao invés de aguardar o desfecho do processo administrativo, ingressou com a presente demanda, que não teve nenhuma influência sobre o pagamento realizado”, incidindo, assim, o princípio da causalidade em desfavor da Requerente.

Por sua vez, SIMONE PAGOTTO RIGO (Advogada da Autora), em suas razões recursais, pugnou pela majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, em Primeira Instância, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Noutro giro, ALVINA FERREIRA LOUREIRO, em suas razões recursais, sustentou que, a despeito de o Juízo singular ter compreendido “pela quitação do débito existente entre as partes, o que de fato não ocorreu (...), mesmo após a interposição desta ação em junho de 2008, a Ré continuou a promover descontos indevidos na pensão da Recorrida, nos meses de junho a outubro”, somente adotando providências, em sede administrativa, “(...) quase um ano após interposição do primeiro requerimento para cessação dos descontos e consequente restituição”, incumbindo ao Instituto Apelado os ônus pelo ajuizamento da demanda originária. Assim, afirmou que, embora o Recorrido tenha efetuado a restituição das parcelas cobradas, indevidamente, alusiva ao mês de Novembro de 2008, não houve a devida correção desses valores, pugnando a Autora pela reforma da Sentença, “para determinar o pagamento do valor referente aos juros de mora e a correção monetária das parcelas desde a data dos seus efetivos descontos”.

Historicamente, a Recorrente (Autora) ajuizou a demanda originária em 09.06.2008, em face do Instituto de Previdência Recorrido, pugnando pela restituição de valores cobrados, indevidamente, a título de contribuição previdenciária incidente sobre a pensão auferida em razão do falecimento de seu cônjuge (Servidor Público).

Em Contestação, a Autarquia Previdenciária informou que o requerimento administrativo, apresentado pela Autora, em 05.12.2007 (fls. 17/18), visando a restituição desses valores, fora deferido por meio da Decisão proferida em 15.10.2008 (fl. 113/116).

Por sua vez, em Réplica à Contestação (fls. 143/148), a Requerente ressaltou o seguinte, verbis:

“Assim, não há falar-se em preliminar de ausência de interesse de agir, mas sim, em reconhecimento do pleito autoral e consequente extinção do feito por perda superveniente do objeto, devendo a ré ser condenada a ressarcir as custas processuais pagas pela Autora que devidamente atualizadas chegam ao valor de R$ 901,05 (novecentos e um reais e cinco centavos), mais os honorários advocatícios proporcionais ao caso”.

Ademais, em seus Memoriais apresentados às fls. 223/226, a Requerente sustentou que “(...) restando assim em toda a fase instrutória que não existem excludentes para a ré, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil, condenando-se a ré a restituir o valor das custas, bem como ao pagamento das demais verbas pertinentes ao caso”.

Por outro lado, pugnou a Autora pela reforma da Sentença, “para determinar o pagamento do valor referente aos juros de mora e a correção monetária das parcelas desde a data dos seus efetivos descontos”.

Sucede, contudo, que o pedido alusivo à incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre as “parcelas desde a data dos seus efetivos descontos” somente fora deduzido no bojo do Recurso de Apelação Cível, interposto pela Apelante, tendo em vista que a Autora, em Primeiro Grau, reiterou, apenas, os pedidos destinados à restituição dos valores atualizados das custas processuais e honorários sucumbenciais, não formulando sequer requerimento para atualização dos valores descontados, indevidamente, por meio de Embargos de Declaração contra a Sentença, anuindo, ao menos indiretamente, com a forma de pagamento dos valores promovido pela Autarquia Previdenciária.

A partir deste breve relato, impõe-se consignar que o Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto à toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

“Artigo 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” (...)

“Artigo 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa.”

O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.O mesmo dispositivo [artigo 933 do Novo CPC] determina também a intimação das partes para manifestação em cinco dias na hipótese de existência de questão apreciação de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso. Consagra-se legislativamente o efeito translativo dos recursos, que permite ao tribunal conhecer matérias apreciáveis de ofício independentemente da provocação das partes. E a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão preserva o contraditório conforme promessa genericamente feita pelo art. 10 do Novo CPC”.–

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor a propósito das alegações sobre as quais gravita a pretensão recursal, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria a possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão ainda não debatida neste caso: o não conhecimento do Recurso de Apelação Cível, interposto por ALVINA FERREIRA LOUREIRO, por inovação recursal.

Nesse viés, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, deste Egrégio Tribunal de Justiça, é firme no sentido de ser incabível a alteração da causa de pedir em grau recursal, conforme os seguintes arestos, aplicáveis ao caso, analogicamente:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de Recurso Especial por afronta ao art. 535 do código de processo civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

2. As instâncias ordinárias concluíram pela legitimidade ativa da recorrida para figurar no presente feito com base na documentação encartada nos autos.

3. A petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta.

4. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal.

5. Agravo regimental não provido.”

(STJ; AgRg-AREsp 391.083; Proc. 2013/0296110-7; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 03/02/2016)

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR NÃO VEICULADA NA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A ausência de fundamentação e pedido expressos acerca da ilegalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito, de Emissão de Boletos e de Serviços de Terceiros na petição inicial caracterizam inovação na causa de pedir e impedem a sua análise por este juízo. Recurso não conhecido, neste ponto.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a estipulação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que prevista no contrato. (...)

4. Não tendo havido o reconhecimento de qualquer abusividade na relação contratual em discussão as parcelas pactuadas são devidas e devem ser quitadas integralmente, conforme previsto no instrumento contratual.

5. Recurso improvido.”

(TJ-ES; APL 0019533-79.2012.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 23/02/2015; DJES 05/03/2015)

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai das normas procedimentais acima transcritas, apenas permitir às partes a contraditá-lo, máxime porque em momento algum se tratou do assunto nestes autos nos referidos moldes.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório dinâmico, na espécie, DETERMINO a intimação da Recorrente, ALVINA FERREIRA LOUREIRO, para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado neste Despacho.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

35- Embargos de Declaração Nº 0019182-24.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO LUCAS OLIVEIRA PESSIN KRAUZE

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

P. INT. ATIVA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0019182-24.2016.8.08.0030

Recorrente: S.M S/A

Recorridos: L.O.P.K e V. S/A

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DESPACHO

SAMARCO MINERAÇÃO S/A. formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o ACÓRDÃO de fls. 243/247, lavrado por esta EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, cujo decisum conferiu parcial provimento aos RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL manejados por SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A E LUCAS OLIVEIRA PESSIN KRAUZE, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que o Acórdão combatido seria omisso porquanto “não analisada de forma expressa e explícita, o momento do reconhecimento da existência da obrigação de pagar, para, com isso, estabelecer o momento de surgimento da mora e do consequente início da incidência dos respectivos juros.”.

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação dos Recorridos para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 19 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

36- Embargos de Declaração Nº 0019047-60.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO LARA DE ARAUJO CARVALHO

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0019047-60.2016.8.08.0014

Recorrente: S.M S/A

Recorridos: L.D.A.C.

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DESPACHO

SAMARCO MINERAÇÃO S/A. formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o ACÓRDÃO de fls. 154/155, lavrado por esta EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, cujo decisum conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por LARA DE ARAÚJO CARVALHO, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que o Acórdão combatido seria omisso porquanto “não analisada de forma expressa e explícita, o momento do reconhecimento da existência da obrigação de pagar, para, com isso, estabelecer o momento de surgimento da mora e do consequente início da incidência dos respectivos juros.”.

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

37- Embargos de Declaração Nº 0015794-25.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE JOAB ANTONIO DE ARAUJO

Advogado (a) ANDERSON ALVES DE MELO 17201 - ES

Advogado (a) PRISCILA DE SOUZA ARAUJO FLORINDO 21742 - ES

EMGDO IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO SERRA

Advogado (a) LUIZ DA SILVA MUZI 12444 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 0015794-25.2017.8.08.0048

Recorrente: Joab Antonio de Freitas Araujo

Recorrida: Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de Serra

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DESPACHO

JOAB ANTONIO DE FREITAS ARAÚJO formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão do ACÓRDÃO de fls. 219/220, proferida por esta Egrégia Segunda Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da DECISÃO reproduzida às fls. 66/67, proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL - ES, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMNAR manejada por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO SERRA, cujo decisum concedeu a liminar de reintegração de posse da Recorrida no imóvel localizado à Rua Belo Horizonte, nº 299, Parque Jacareipe – Serra/ES, CEP 29.175-510, onde se encontra instalada a Congregação de Jacareipe da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Irresignado, o Recorrente sustenta subsistir omissão do enfrentamento das razões consignadas no Recurso de Agravo de Instrumento, mormente com relação à posse exercida pelo mesmo e sua família sobre a construção em que funciona a igreja, bem como pela ausência de comprovação da propriedade da Recorrida sobre o imóvel.

Consoante imposição legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Vitória - ES, 20 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

38- Embargos de Declaração Nº 0005063-09.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

EMGDO GUILHERME SIMOURA DA SILVA SANTOS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0005063-09.2016.8.08.0014

Recorrente: S.M S/A

Recorridos: G.S.D.S.S.

Relator: Desembargador Ubiratan Almeida Azevedo

DESPACHO

SAMARCO MINERAÇÃO S/A. formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o ACÓRDÃO de fls. 201/203, lavrado por esta EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, cujo decisum conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por GUILHERME SIMOURA DA SILVA SANTOS, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que o Acórdão combatido seria omisso porquanto “não analisada de forma expressa e explícita, o momento do reconhecimento da existência da obrigação de pagar, para, com isso, estabelecer o momento de surgimento da mora e do consequente início da incidência dos respectivos juros.”.

Consoante permissivo legal do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2018.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DESEMBARGADOR RELATOR

39- Apelação Nº 0001274-93.2016.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

APTE P.D.M.

Advogado (a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

APDO S.M.

Advogado (a) DIEGO GONÇALVES DA SILVA 23635 - ES

Advogado (a) DIONI RICARDO DORDENONI 25889 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

40- Agravo de Instrumento Nº 0014511-73.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE ALDINA CALMON SOEIRO

Advogado (a) RAPHAEL VARGAS CALMON SOEIRO 13388 - ES

AGVTE WANDER FRANCISCO COELHO DE FREITAS

Advogado (a) RAPHAEL VARGAS CALMON SOEIRO 13388 - ES

AGVDO ALICERCE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Advogado (a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES

Advogado (a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES

Advogado (a) MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 16947 - ES

Advogado (a) VINICIUS VILLAR ALVES 17161 - ES

AGVDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A

AGVDO JUBERTO SIEPERESKI

AGVDO WYLDSON PINA RIBEIRO

Advogado (a) FABIANA PERIM DE TASSIS 11962 - ES

Advogado (a) JOSE ARCISO FIOROT 6106 - ES

Advogado (a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES

Advogado (a) KARLA BUZATO FIOROT 10614 - ES

Advogado (a) LEONARDO DUARTE BERTULOSO 13554 - ES

AGVDO ITAMAR SANTOS DAUMAS

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014511-73.2016.8.08.0024

AGRAVANTES: ALDINA CALMON SOEIRO E WANDER FRANCISCO COELHO DE FREITAS

AGRAVADOS: ALICERCE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA; NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A; JUBERTO SIEPERESKI; WYLDSON PINA RIBEIRO E ITAMAR SANTOS DAUMAS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo ao recurso, interposto por ALDINA CALMON SOEIRO e WANDER FRANCISCO COELHO DE FREITAS em face da decisão com cópia às fls. 116/117v, proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Cível do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c dano material e moral manejada pelos agravantes em desfavor de ALICERCE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A e outros, indeferiu o pedido de tutela antecipada apresentado na exordial.

Às fls. 247/253, verificando o prejuízo experimentado por WYLDSON PINA RIBEIRO e ALICERCE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, em decorrência da ausência de intimação regular dos mesmos para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, conheci dos embargos de declaração interpostos pelos agravados e, no mérito, dei provimento a ambos, anulando o acórdão de fls. 127/143, e reabrindo o prazo para a apresentação de resposta ao agravo de instrumento às referidas partes.

Ao apresentar contrarrazões ao recurso, ALICERCE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA colacionou extensa documentação (fls. 271/349) que, em tese, pode influenciar no julgamento do mérito do recurso, notadamente a cópia de laudo pericial complementar (fls. 281/330) que esclarece o laudo pericial juntado às fls. 43/78.

Também o agravado WYLDSON PINA RIBEIRO apresentou contrarrazões recursais acompanhadas de documentos novos (fls. 368/492), dentre os quais se encontram a matrícula do bem com registro de venda (fls. 368/369), cópias do proc. nº 024020024315 ajuizado pelo recorrido em face de ALICERCE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (fls. 370/421) e o contrato de prestação de serviços firmado entre os agravados (fls. 445/459).

Sendo assim, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, determino a intimação dos agravantes para, em 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os documentos juntados em sede de contrarrazões.

Vitória, 21 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

41- Agravo de Instrumento Nº 0005142-17.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

AGVTE DROGARIAS PACHECO S/A

Advogado (a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005142-17.2018.8.08.0014

AGRAVANTE: DROGARIAS PACHECO S/A

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COLATINA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelas DROGARIAS PACHECO S/A, em razão da decisão que está por cópia às fls. 67/69, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, proferida nos autos da “ação ordinária declaratória”, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE COLATINA, cuja pretensão era de afastamento de aplicação da Lei Municipal n. 5.954/2013, até o julgamento do mérito de demanda.

Liminar deferida às fls. 76/83.

Às fls. 93/98, a Associação Colatinense de Farmácia – Asscofarma – requereu, nos termos dos arts. 119 do CPC/2015, a sua intervenção nos presentes autos como assistente, sob a alegação de que é a responsável pela aplicação da determinação da Lei Municipal nº 5.954/13, que estabelece limitação de horário para o funcionamento de farmácias e drogarias daquele Município.

Intimem-se as partes sobre o postulado às fls. 93/98, em atenção ao previsto no art. 120 do CPC.

Diligencie-se.

Vitória, 21 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

42- Agravo de Instrumento Nº 0005927-55.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Advogado (a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005927-55.2018.8.08.0021

AGRAVANTE: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

AGRAVADO: INVASOR DESCONHECIDO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS em face da r. decisão (cópia às fls. 161/5) proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital –, que, nos autos da “ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência”, indeferiu a medida liminar pleiteada e os benefícios da gratuidade da justiça.

O autor afirmou em suas razões recursais “não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção” (fl. 09).

Com base nestes argumentos, “requer o ora agravante a reforma da decisão ora agravada, no sentido de deferir ao recorrente os benefícios da justiça gratuita” (fl. 10).

O eminente Desembargador Substituto Raimundo Siqueira Ribeiro fez intimar o recorrente para comprovar, no prazo de cinco dias, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça ou recolher o preparo, sob pena de deserção (fls. 173/vº).

O agravante peticionou informando que “atualmente encontra-se desempregado e está morando de favor na casa de seu irmão” (fl. 175).

É o breve relatório. Passo a decidir.

A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil e, no que pertine para a situação posta em deslinde, assim preleciona:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

De fato, a legislação de regência concede ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento pelo magistrado, sendo cabível o indeferimento somente quando houver provas em sentido contrário.

Neste mesmo sentido, a doutrina ensina que “a presunção da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária¿.

No caso em apreço, é bem verdade que o agravante juntou cópia da carteira de trabalho sugerindo estar desempregado desde janeiro de 2017 (fls. 31/4 e 181/4). Entretanto, esta informação é insuficiente para conceder a gratuidade da justiça, porquanto, como bem salientou a douta magistrada de primeiro grau, “poderia o autor ter colacionado aos autos seu comprovante de imposto de renda ou comprovação de isenção do pagamento de tal imposto, pois tais documentos seriam aptos para afastar o indeferimento da gratuidade da justiça, pois fariam prova inequívoca de sua situação financeira” (fl. 164).

Além disso, o agravante tenta justificar a sua hipossuficiência financeira no fato de já ter sido preso por não pagar a pensão alimentícia em favor do seu filho (cópia do mandado cumprido às fls. 38/9 e 176/7), contudo, a ordem de prisão foi cumprida em 16.08.2013, ou seja, há mais de cinco anos, mostrando-se prova imprestável para atestar a atual incapacidade de suportar o preparo recursal.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, de modo que o agravante deverá quitar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, CPC.

Diligencie-se.

Vitória, 19 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

43- Agravo de Instrumento Nº 0010161-96.2018.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE JAILSON MOTA DE OLIVEIRA

Advogado (a) GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO 1018B - PE

Advogado (a) MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO 11913 - ES

AGVDO YMPACTUS COMERCIAL S/A

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010161-96.2018.8.08.0048

AGRAVANTE: JAILSON MOTA DE OLIVEIRA

AGRAVADA: YMPACTUS COMERCIAL S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por JAILSON MOTA DE OLIVEIRA em face da r. decisão com cópia à fl. 16 proferida pela douta magistrada da 3º Vara Cível da Serra – Comarca da Capital, que, no bojo da “ação de liquidação de sentença (com pedido liminar de exibição de documentos)” proposta por ele em desfavor da agravada YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), indeferiu o pedido de liberação de Back Office e/ou exibição de todos os documentos referentes ao CPF da parte autora.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02/15, o agravante pleiteia, preliminarmente, “seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil” (fl. 14).

Em razão dos indícios de viabilidade financeira para arcar com o preparo recursal, intimei o agravante para trazer novos elementos que comprovem a sua hipossuficiência ou comprovar o recolhimento do preparo (fl. 41).

Diante disso, pugnou para que “na hipótese de indeferimento do requerimento acima, desde já requer o parcelamento em 03 (três) vezes das custas processuais prévias, segundo previsão do art. 98, § 6º do Código de Processo Civil” (fl. 43).

É o breve relatório. Passo a decidir.

A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil e, no que pertine para a situação posta em deslinde, assim preleciona:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

De fato, a legislação de regência concede ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento pelo magistrado, sendo cabível o indeferimento somente quando houver provas em sentido contrário.

Neste mesmo sentido, a doutrina ensina que “a presunção da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária¿.

No caso em apreço, é bem verdade que o agravante juntou cópia da carteira de trabalho sugerindo estar desempregado desde março de 2001 (fl. 37). Entretanto, esta informação é insuficiente para conceder a gratuidade da justiça, porquanto, como bem salientou a douta magistrada de primeiro grau em nova decisão proferida no último dia 06 de agosto de 2018, “o requerente pode comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, § 2º do CPC), por meio da apresentação de cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo). Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei”.

Além disso, nota-se do objeto da ação originária que o recorrente era investidor de um negócio de alto risco (TelexFree), o que permite concluir que possuía dinheiro suficiente para saldar suas dívidas e, com o restante, arriscar no mercado.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, de modo que o agravante deverá quitar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, CPC.

O pedido de parcelamento das custas processuais iniciais deve ser feito inicialmente perante o Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Diligencie-se.

Intime-se o agravante. Diligencie-se.

Vitória, 26 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

44- Apelação Nº 0000247-31.2015.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

APTE ESTEVAM ANTONIO FIORIO

Advogado (a) FABRICIO MACHADO MARABOTTI 13422 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000247-31.2015.8.08.0042

APELANTE: ESTEVAM ANTÔNIO FIÓRIO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

O apelante ESTEVAM ANTÔNIO FIÓRIO peticionou à fl. 573 e requereu vista dos autos fora de Secretaria, em virtude da constituição de novas patronas (fls. 573/574).

Embora a procuração tenha sido substabelecida com reserva de poderes, com fulcro no art. 107, inciso II, do Código de Processo Civil, concedo às advogadas mencionadas no instrumento procuratório de fl. 574 vistas dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, cumpra-se o relatório de fls. 571/572.

Vitória, 10 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

45- Apelação Nº 0007337-43.2017.8.08.0035

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE GIOVANNI PATITUCCI

Advogado (a) TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO 19326 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007337-43.2017.8.08.0035

APELANTE: GIOVANNI PATITUCCI

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de apelação cível interposta por GIOVANNI PATITUCCI (fls. 158/168) em face da sentença de fls. 153/156 que, em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo gerente de gestão de pessoas da Secretaria Estadual de Educação, órgão do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 02/10), denegou a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Insurgiu-se o apelante GIOVANNI PATITUCCI (fls. 158/168) e pugnou, preliminarmente, pela concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não possui condições de arcar com os custos do processo. No mérito, requereu a reforma do r. decisum, alegando possuir direito líquido e certo à nomeação no cargo de “Professor NaPB 1”, para níveis fundamental e médio na cidade de Vila Velha.

O apelante não se encontra amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual pleiteou a concessão do benefício também em grau recursal.

Embora declare o recorrente que sua situação econômica é precária, verifiquei nos autos indícios capazes de infirmar a presunção que permeia a sua declaração de hipossuficiência, razão pela qual proferi despacho às fls. 180/181v, intimando o recorrente para que trouxesse aos autos, em 05 (cinco) dias, elementos capazes de demonstrar a sua afirmada condição de hipossuficiência, ou ainda, que no mesmo prazo, efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de se caracterizar a deserção recursal.

O recorrente peticionou às fls. 182/190 e afirmou que o fato de residir em bairro nobre da cidade de Vila Velha, em apartamento alugado, não implica concluir pela sua boa situação financeira. Outrossim, em que pese a informação na rede social LinkedIn de que trabalha como supervisor civil na empresa Ipê Engenharia Ltda, sustentou ter sido demitido da empresa em abril de 2016.

É o relatório. Decido.

Nesta oportunidade, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor do recorrente. Com efeito, nos termos do art. 99, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707350/artigo-4-da-lein1060-de-05-de-fevereiro-de-1950, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Como é cediço, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse na hipótese de o acervo probatório infirmar a alegação de precariedade econômica e demonstrar que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

Observo que o recorrente é patrocinado por advogado, e em que pese a disposição do artigo 99, § 4º, do CPC, de que o patrocínio da causa por advogado particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal elemento pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros.

O recorrente reside em bairro nobre da cidade de Vila Velha, em imóvel de considerável padrão, situado na Rua Fortaleza, 1111, apartamento 506, Bairro de Itapuã. Em busca pelo valor do aluguel do imóvel em questão observei ser a média cobrada de R$ 2.000 (dois mil reais), acrescido da cota condominial superior a R$ 300,00 (trezentos reais), e diante da alta quantia, concluo pela boa saúde financeira do apelante.

Outrossim, há que se ponderar, ainda, que a renda do recorrente é aquela do seu núcleo familiar, e sendo casado (consoante informação à fl. 02), verifica-se que a renda de sua esposa soma-se à sua, muito embora não tenha feito menção à tal renda.

Embora conste informação na rede social LinkedIn de que trabalha como supervisor civil na empresa Ipê Engenharia Ltda., sustentou ter sido demitido da empresa em abril de 2016. Trouxe cópias incompletas de sua carteira de trabalho (apenas capa, fls. 6-7 e 14-15), de modo que não se pode afirmar, sem sombra de dúvidas, se está empregado ou não.

Saliento, ainda, que o apelante não trouxe documento que possibilitasse a aferição de sua condição financeira, a exemplo de cópia de sua declaração de imposto de renda.

Assim, os elementos acima delineados, à míngua de dados concretos em sentido diverso, demonstram a boa saúde financeira do ora apelante.

Sendo assim, ainda que se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), identifico nos autos elementos que evidenciam a possibilidade da recorrente de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual o pleito de amparo pelo benefício da assistência judiciária deve ser indeferido. Nessa linha de entendimento, destaco julgados da jurisprudência pátria, vide:

[...] 1) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o benefício da justiça gratuita, concedido com base na presunção relativa emanada da declaração de pobreza, é passível de revogação de ofício, quando verificado, posteriormente, a ausência de efetiva hipossuficiência financeira 2) A declaração de pobreza não encerra presunção absoluta de veracidade, podendo, assim, ser elidida por elementos que demonstrem a capacidade econômica do declarante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, não fazendo jus, por isso, à benesse em questão. 3) A assunção e a afirmação da intenção e da possibilidade honrar compromisso financeiro de valor significativo, bem como a contratação de advogado particular, são elementos capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência financeira. Precedentes do TJES. 4) Recurso desprovido. (TJES, Apelação, 35100908306, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J 31/05/2016, DJ. 08/06/2016)

[...] 2. Contudo, não se pode emprestar à alegação de insuficiência veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, ao magistrado, em análise do caso concreto, desconstituí-la, desde que haja nos autos elementos a evidenciar ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça. 3. Se o agravante possui renda bem superior ao valor máximo das custas judiciais estabelecido pela tabela deste Tribunal, evidencia que possui condições financeiras para supor as despesas processuais, mormente porque o beneplácito da gratuidade de justiça é devido àqueles que possuem baixa renda, considerando a média da população brasileira. No caso, merece destaque o fato de estar a parte assistida por advogado particular e estar questionando contrato de mútuo para a aquisição de veículo novo, com prestações mensais estimadas acima de 700,00 (setecentos reais). [...] (TJDF; AGI 2016.00.2.033560-2; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; J. 30/11/2016; DJ. 05/12/2016)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça e, via de consequência, com arrimo no artigo 99, § 7º, do Diploma Processual, determino a intimação do apelante GIOVANNI PATITUCCI para recolher o preparo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso de apelação face à deserção.

Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem o recolhimento do preparo, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 10 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

46- Apelação Nº 0046699-61.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO HARLEY ITALO DAMASCENO MONTEIRO

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO/APTE BANCO SAFRA S/A

Advogado (a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046699-61.2012.8.08.0024

APELANTE/APELADO: HARLEY ITALO DAMASCENO MONTEIRO

APELADO/APELANTE: BANCO SAFRA S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que não foi oportunizado ao apelado/apelante BANCO SAFRA S/A apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 162/186) interposto pelo apelante/apelado HARLEY ITALO DAMASCENO MONTEIRO.

Assim, pelo não cumprimento da formalidade legal, e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o apelado/apelante BANCO SAFRA S/A para que apresente, se assim o desejar, contrarrazões ao aludido recurso, no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória, 1º de outubro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

47- Apelação Nº 0013480-09.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado (a) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS 63513 - MG

Advogado (a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013480-09.2017.8.08.0048

APELANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA em face da r. sentença de fls. 383/387, proferida pela douta magistrada da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra-ES, nos autos da “ação anulatória de débito” que move em desfavor do MUNICÍPIO DE SERRA, que julgou improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 389/434 a apelante alega, em síntese que: (I) “é permitido ao Poder Judiciário fazer o controle dos atos administrativos que se configuram ilegais, ilegítimos ou desprovidos da devida motivação.” (fl. 393); (II) “a multa deverá ser reduzida, porque seus motivos não justificam o valor aplicado.” (fl. 399); (III) “por suposto descumprimento ou impossibilidade do cumprimento, ou ainda, por defeito do produto, sem solução ou sem interesse em resolver o litígio por vias administrativas, o PROCON, aplica multa extremamente exorbitante, no qual, na maioria das vezes a multa arbitrada é em torno de 30 vezes o valor do produto”. (fl. 400); (III) “o valor das penalidades aplicadas pela Administração no exercício do poder de polícia também deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque, por certo, uma sanção que não observa tais princípios deixa de atender as finalidades da lei.” (fl. 405); (IV) “nítido está o abuso por parte do Apelado, merecendo ser reduzida a multa, a ser aplicada no patamar máximo de 04 (quatro) salários-mínimos”. (fl. 407); (V) não é possível a aplicação de sanção administrativa em decorrência de reclamação individual que não atinge a coletividade; (VI) devem ser reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais.

Aduz, assim, a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para “determinar a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária, tendo em vista o seu depósito integral, conforme guia devidamente quitada.”

Contrarrazões às fls. 205/228, pugnando pelo desprovimento recursal.

É o relatório. Decido.

Conforme dicção do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos após a sua publicação, ou seja, em que não há previsão de concessão automática de efeito suspensivo ao recurso de apelação eventualmente interposto, a sua eficácia “poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.

Sobre o tema, merecem destaque os apontamentos de Rogério Licastro Torres de Mello, no seguinte sentido:

São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado a aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação (…).

Extrai-se dos autos que a consumidora Regina Penha Mattos Cajado, compareceu ao PROCON Municipal, alegando que adquiriu um aparelho celular da LG em 22/01/2013 e que o mesmo apresentou vício de fabricação, pois a bateria “não segurava a carga”. Afirmou, ainda, que encaminhou o aparelho para um posto autorizado, no dia 11/03/2013 e que lhe foi cobrado o valor de R$ 90,00 (noventa reais) para realizar o reparo no bem, mesmo estando dentro do prazo contratual de garantia.

Em sua defesa administrativa, a apelante informa que o Código de Defesa do Consumidor criou condições para que o consumidor fizesse jus ao direito à troca do produto ou à restituição da quantia e, para tanto, concedeu ao fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, contados da ciência destes e durante o período de garantia do produto. Aduz, que não se manteve inerte pelo período de 30 (trinta) dias e, por essa razão, a consumidora não faria jus à restituição da quantia paga.

A decisão proferida pelo Procon Municipal (fls. 258/264) concluiu pela existência de vício no produto e que houve inércia da recorrente em solucionar o problema, aplicando, por via de consequência a pena pecuniária em desfavor da empresa apelante no valor de R$ 8.773,33 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). Interposto recurso administrativo (fls. 266, este foi rejeitado, com ratificação da pena de multa (fls. 123/127).

Após o regular processamento do feito, a magistrada sentenciante julgou improcedente a pretensão autoral, mantendo-se, por conseguinte, a penalidade administrativa imposta à apelante no processo administrativo nº 47517/2013.

Com efeito, conquanto pretenda a apelante questionar o mérito da decisão administrativa, agora em sede recursal, é de se destacar que a tese defendida na inicial cuida tão somente do suposto abuso do poder de polícia por parte do órgão e da suposta falta de razoabilidade e proporcionalidade na multa arbitrada.

Contudo, verifica-se do cotejo das provas dos autos que a penalidade foi devidamente motivada, com a descrição das regras violadas pela apelante (art. , parágrafo único, art. 18 e 25, §§ 1º e 2º, todos do CDC), aplicando-se o art. 56, do CDC e o art. 18 do Decreto nº 2.181/97, bem como o fato ensejador da multa.

Ademais, o arbitramento da multa em R$ 8.773,33 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os critérios do artigo 57, caput, do CDC, uma vez que não vulnera o caráter pedagógico da sanção e nem importa em enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser mantida.

Por fim, a despeito de a recorrente aludir a existência de depósito da multa, compulsando os autos não verifiquei a existência da referida garantia.

Pelo exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo.

Intimem-se as partes. Diligencie-se.

Vitória, 28 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

48- Embargos de Declaração Nº 0012300-07.2011.8.08.0035 (035110123003)

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE DOMINGOS PASCOAL FRAGA

Advogado (a) WAGNER IZOTON ROCHA 16427 - ES

EMGDO HERCULES SILVEIRA

Advogado (a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES

Advogado (a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES

EMGDO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO PMDB DIRETORIO REGIONAL ES

Advogado (a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012300-07.2011.8.08.0035 (035110123003)

EMBARGANTE/EMBARGADO: HÉRCULES SILVEIRA

EMBARGADO/EMBARGANTE: DOMINGOS PASCOAL FRAGA

EMBARGADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – DIRETÓRIO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

cuidam os autos de 02 (dois) embargos de declaração, opostos, respectivamente, por DOMINGOS PASCOAL FRAGA (fls. 660/661) e por HÉRCULES SILVEIRA (fls. 663/671), em razão do acórdão de fls. 643/658.

Em respeito ao § 2º do art. 1.023 do CPC/2015, intimem-se os embargados.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

49- Apelação Nº 0044917-58.2008.8.08.0024 (024080449176)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE ESPOLIO DE LUIZ SARAIVA PORTO

Advogado (a) FABIO SIQUEIRA MACHADO 10517 - ES

APDO BANCO ITAU S/A

Advogado (a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0044917-58.2008.8.08.0024 (024.08.044917-6)

APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ SARAIVA PORTO

APELADO: BANCO ITAÚ S/A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação (fls. 46/50) interposto pelo ESPÓLIO DE LUIZ SARAIVA PORTO contra a r. sentença de fls. 21/23, proferida pelo douto magistrado da 11ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo ora apelante na “ação de cobrança” movida em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de Buzaid.

Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria da culta Desembargadora Convocada Maria do Céu Pitanga de Andrade, no dia 02 de setembro de 2010, consoante se depreende da capa de autuação.

Às fls. 121/122, a eminente Desembargadora Convocada determinou o sobrestamento do presente feito, em observância à decisão proferida pelo douto Ministro Dias Toffoli no bojo do recurso extraordinário nº 623.307/SP, que suspendeu “os processos judiciais, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão” (fl. 121).

No dia 07 de agosto de 2018, o apelante peticionou às fls. 145/146 para requerer o prosseguimento do julgamento do recurso, uma vez que o Ministro Dias Toffoli, no RE 623.307/SP, não suspendeu os processos que tangenciem o Plano Collor I, mas tão somente os planos econômicos Bresser e Verão.

Na sequência, os autos foram redistribuídos à minha relatoria por prevenção de Câmara, em razão do término da convocação da Dra. Maria do Céu Pitanga de Andrade, conforme certificado à fl. 148.

É o relatório. Passo a decidir, uma vez que o Plano Collor I não foi objeto do acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União, o Instituto de Defesa do Consumidor, a Frente Brasileira dos Poupadores, a Federação Brasileira de Bancos e a Confederação Nacional do Sistema Financeirohttp://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-02/domingo-acordo-para-compensar-perdas-na-poupanca-nao-abrange-confiscohttp://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-02/domingo-acordo-para-compensar-perdas-na-poupanca-nao-abrange-confisco.

Ao compulsar os autos (fls. 02/07), verifica-se que a pretensão do recorrente está voltada aos índices de correção monetária aplicados nos depósitos de cadernetas de poupança mantidas na instituição financeira recorrida à época do advento do Plano Collor I.

De fato, assiste razão ao apelante quando afirma que o Plano Collor I não teve sua suspensão determinada pelo RE 626.307/SP, contudo, no RE 591.797/SP, foi reconhecida a repercussão geral do seguinte tema: “Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I” (tema 265).

No RE 591.797/SP, o ministro Dias Toffoli expressamente consignou “a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória¿.

Em recente decisão, o referido Ministro sobrestou a tramitação do RE 591.797/SP pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, logo, não há que se falar no retorno da marcha processual do presente feito.

Cumpre mencionar, ainda, que o artigo 314 do CPC veda a prática de qualquer ato processual durante a suspensão, salvo a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, o que não é o caso dos autos. Aliás, a prolação de decisões meritórias nas causas que versem sobre o Plano Collor I são passíveis de anulação, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, vide:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS COLLOR I E II – RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS – SENTENÇA PROFERIDA APÓS DECISÃO DO STF – NULIDADE RECONHECIDA 1 – Na decisão proferida nos autos do RE nº 591.797/SP, o Relator determinou o sobrestamento dos processos cujo objeto seja a discussão de expurgos inflacionários de cadernetas de poupança advindos, em tese, do Plano Collor I, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. 2 – Sobre o Plano Collor II, na data de 01/09/2010, o Ministro Gilmar Mendes prolatou decisão no Agravo de Instrumento nº 754.745, determinando a suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que tratam do citado plano econômico, salvo as ações em fase de execução. 3 – Estão suspensos, portanto, todos os processos que versem sobre as matérias abordadas na presente demanda, sendo excluídas da determinação apenas aquelas que já se encontravam em fase de execução definitiva e aquelas encontradas na fase instrutória. 4 – Constatada a presença de vício insanável, impõe-se a nulidade da decisão, prolatada na data de 31/08/2016, ou seja, após a determinação de sobrestamento pela Corte Maior. 5 – Sentença anulada.(TJES, Classe: Apelação, 021100113659, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA – Relator Substituto: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/03/2017, Data da Publicação no Diário: 17/03/2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 145/146.

Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, aguarde-se o desfecho do julgamento do RE 591.797/SP pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme determinação exarada às fls. 121/122 pela eminente Desembargadora Convocada Maria do Céu Pitanga de Andrade.

Diligencie-se.

Vitória, 12 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

50- Embargos de Declaração Nº 0027824-77.2011.8.08.0024 (024110278249)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) GEORGE PEREIRA ALVES 21572 - ES

EMGDO ANA MARIA BARBOSA TAVARES

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027824-77.2011.8.08.0024

EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADA: ANA MARIA BARBOSA TAVARES

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de embargos de declaração na apelação cível opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO contra o v. acórdão de fls. 169/179, proferido pela colenda Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento à apelação cível interposta por ANA MARIA BARBOSA TAVARES.

Nas razões recursais acostadas às fls. 181/184, o embargante assevera que o v. acórdão estaria infirmado pelo vício da omissão quanto à majoração da condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/15.

Segundo depreende-se dos autos, ANA MARIA BARBOSA TAVARES não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO.

Nota-se que eventual acolhimento do presente recurso implicará em modificação do acórdão recorrido no que pertine aos honorários recursais.

Destarte, em respeito ao princípio do contraditório, intime-se ANA MARIA BARBOSA TAVARES, por seu advogado, para que, querendo, em 05 (cinco) dias, ofereça contrarrazões ao recurso de fls. 181/184, na forma do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, providência esta a ser tomada nesta instância recursal, sem necessidade de baixa dos autos à instância originária.

Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

Vitória, 22 de Novembro de 2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria de Câmara

llTJES, Classe: Apelação, 9140008617, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2015, Data da Publicação no Diário: 02/12/2015

ssATO NORMATIVO Nº 023/2016 Art. 1º- Fixar o valor da despesa para vigorar no exercício de 2015, conforme segue:a) REMESSA: - Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE'S)......R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos).- Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE'S)......R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos). b) RETORNO: - Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE'S)......R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos).- Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos (6,9563 VRTE'S)......R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos).

..NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Método, 2015, pp. 02; e 474.

ssArt. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

55- Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

CC- Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

¿¿NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ¿ Volume único.10. ed. ¿ Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 303.

CCCPC, 99, § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

¿¿NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ¿ Volume único.10. ed. ¿ Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 303.

88Disponível no sítio eletrônico do TJES.

CCCPC, 99, § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

llArt. 107, CPC. O advogado tem direito a:II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

..NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

)) Dados obtidos no sítio eletrônico de locação e compra de imóveis VivaReal. Disponível em: <https://www.vivareal.com.br/imovel/apartamento-2-quartos-itapua-bairros-vila-velha-com-garagem-65m2-venda-RS350000-id-1040756718/?__vt=ranking:default>; <https://www.vivareal.com.br/imovel/apartamento-2-quartos-itapua-bairros-vila-velha-com-garagem-80m2-aluguel-RS2000-id-95026645/?__vt=ranking:default>; e <https://www.vivareal.com.br/imovel/apartamento-2-quartos-itapua-bairros-vila-velha-com-garagem-70m2-aluguel-RS2000-id-1040377512/?__vt=ranking:default>. Acesso em 10 set 2018.

llCPC, Art. 97. [¿] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

ooMELLO, Rogerio Licastro Torres de Mello. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.243.

CCCDC., Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.(Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).

55- Art. 1.023 [¿]. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

ooDisponível em: <> acesso realizado em 12 set. 2018.

)) RE 591797 RG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-01898 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 235-239.

¿¿RE 591797, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/08/2010, publicado em DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010.

PPRE 591797, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/12/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31/01/2018 PUBLIC 01/02/2018.

llArt. 1.023. [¿] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.