Página 136 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Novembro de 2018

Associação Mineira de Municípios
há 10 meses

DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS MÍNIMOS EXIGIDOS NA LEI FEDERAL 6.766/79 E LEI MUNICIPAL 1616/2001 PARA FINS DE PROCESSAMENTO E POSTERIOR REGISTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S DO LOTEAMENTO LÍRIOS DO CAMPO III

O Prefeito Municipal de São Gotardo, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as que são conferidas no art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que se encontra em curso o projeto de regularização fundiária do loteamento Lírios do Campos III no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG;

CONSIDERANDO que verificado a condição de socioeconômico a população que ocupa o loteamento Lírios do Campo III é de baixa renda;

CONSIDERANDO que o loteamento Lírios do Campo III foi declarado como ZONA ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, conforme artigo 7º, alínea ‘c’ da Lei Municipal Complementar nº 138/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Gotardo/MG.

CONSIDERANDO que se trata de NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO nos termos do artigo 11 da Lei 13.465/2017 e da declaração do município reconhecendo o loteamento Lírios do Campo III como Núcleo Urbano Informal Consolidado

CONSIDERANDO o disposto no § único do artigo 19 da Lei Municipal Complementar 138/2015 e da Lei Federal nº 13.465/2017 que permitem ao Município a dispensa dos mínimos legais.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei Federal nº 13.465/2017 que permitem o Município a dispensar as exigências relativas ao percentual e as dimensões de área destinada ao uso público, ao tamanho dos lotes regularizado (s), assim como outros parâmetros urbanísticos definidos e que.

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada, com fulcro na Lei Municipal Complementar 138/2015 e Lei Federal 13.465/2017, os mínimos exigidos na Lei Federal 6.766/79 e Lei Municipal nº 1.616/2001, para fins de processamento e posterior registro da regularização fundiária de interesse social - REURB-S do loteamento Lírios do Campo III.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal São Gotardo, 08 de Novembro de 2018.

SEIJI EDUARDO SEKITA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Cristina Veloso de Mello Bueno Franco

Código Identificador:65980FC5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

FAZENDA E PLANEJAMENTO

DECRETO Nº. 210, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA REURB -S DE INTERESSE SOCIAL, EM ESPECIAL A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETAMENTE PARA O SEU DETENTOR, A DOAÇÃO E A COMPRA EM VIRTUDE DO JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO.

O Prefeito Municipal de São Gotardo, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as que são conferidas no art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que se encontra em curso o projeto de regularização fundiária do loteamento Lírios do Campos III no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG;

CONSIDERANDO que verificado a condição de socioeconômico a população que ocupa o loteamento Lírios do Campo III é de baixa renda;

CONSIDERANDO que o loteamento Lírios do Campo III foi declarado como ZONA ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, conforme artigo 7º, alínea ‘c’ da Lei Municipal Complementar nº 138/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Gotardo/MG;

CONSIDERANDO que se trata de NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO nos termos do artigo 11 da Lei 13.465/2017 e da declaração do município reconhecendo o loteamento Lírios do Campo III como Núcleo Urbano Informal Consolidado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei Municipal Complementar nº. 138/2015 c.c artigo 17, I , f da Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, incisos XI, XIV, XV da Lei Federal nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO o interesse público e social trazido pela regularização fundiária de modo a garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequada; a efetivação da função social da sociedade, ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; garantindo o bem estar de seus habitantes, ampliando o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; concretizando o princípio constitucional da eficiência na ocupação e uso do solo, prevenindo e desestimulando a formação de novos núcleos urbanos formais.

DECRETA,

Art. 1º Dispensar com fulcro no artigo 17, inciso I, f da Lei Federal 8.666/93, c.c artigo 15 da Lei Municipal Complementar 138/2015 e Lei Federal 13.465/2017 a licitação para utilização dos instrumentos da REURB -S de interesse social, em especial a alienação de bem imóvel pela administração pública diretamente para o seu detentor, nos termos do artigo 17, inciso I. fda Lei 8.666/93, a doação e a compra em virtude do justificado interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 08 de Novembro de 2018.

SEIJI EDUARDO SEKITA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Cristina Veloso de Mello Bueno Franco

Código Identificador:E4223E0B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

FAZENDA E PLANEJAMENTO

DECRETO Nº. 212 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do município de São Gotardo,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor JOÃO PAULO DA PURIFICAÇÃO ANTUNES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade MG14.798.606 SSP/MG, devidamente inscrito no CPF sob o