Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Novembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

de 1 ano e 6 meses, e em prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, em favor de entidade de fins sociais.

2. Confirmada a condenação, a Corte regional determinou àzona eleitoral que adotasse as medidas cabíveis ao início da execução provisória das penas restritivas de direito impostas ao paciente.

3. Em novel entendimento, a Suprema Corte assentou que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado não ostenta a pecha de ilegal ou abusiva, não havendo falar em agressão ao postulado da presunção de inocência, firmado no art. , LVII, da Carta Maior. Precedentes (STF): HC nº 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17.5.2016; ARE nº 964.246/SP, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25.11.2016; HC nº 152.752/PR, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27.6.2018.

4. Por unanimidade, em recente viragem jurisprudencial, esta Corte Superior se alinhou àexegese firmada pelo STF, ao declarar ser possível a execução provisória da pena restritiva de direito confirmada por tribunal regional eleitoral, prestigiando o sistema de precedentes e a estabilização das decisões judiciais. Precedentes: HC nº 0600008-89/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22.5.2018 (TSE); HC nº 142.750 AgR/RJ, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16.6.2017 (STF).

5. O presente habeas corpus não logrou êxito em demonstrar patente ilegalidade, abusividade ou teratologia apta a dar ensejo àconcessão da ordem.

6. Ordem denegada.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator, com as ressalvadas do Ministro Jorge Mussi e da Ministra Rosa Weber.

Brasília, 6 de novembro de 2018.

MINISTRO OG FERNANDES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES: Senhora Presidente, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo exarou acórdão que confirmou a condenação em primeiro grau do paciente, Jorge Ari dos Santos Melo, nos crimes insculpidos no art. 309 (votar ou tentar votar em lugar de outrem), c/c o art. 353 (fazer uso de documento falso), do Código Eleitoral, nos autos da Ação Penal Eleitoral nº 30-06.2014.6.26.0004/SP.

Noticia a impetrante que o paciente foi condenado àpena total de 1 ano e 6 meses de reclusão, convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços àcomunidade pelo prazo da pena substituída e em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo.

Aduz, ainda, que o Tribunal de piso determinou àzona eleitoral que adotasse as medidas tidas por necessárias àexecução provisória das penas restritivas de direito impostas ao paciente na referida ação penal.

No ponto, assevera haver ilegalidade no tocante àexecução provisória das penas restritivas de direito confirmadas pelo TRE/SP, por considerar que o precedente elencado como paradigma pelo Tribunal Regional –HC nº 126.292/SP –para possibilitar a execução antecipada da pena foi silente quanto àpossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direito, hipótese do presente feito.

Nesse sentido, a impetrante traz àbaila entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, acostando ao feito o AgRg no AREsp 800.235/PE, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, em que se assentou, segundo a parte, “que as penas restritivas de direito somente poderão ser cumpridas após o trânsito em julgado da condenação” (ID 403956, fl. 5).

Invoca, ainda, violação ao art. 147 da Lei de Execucoes Penais, o qual estatui que (ID 403956, fl. 6):

[...] Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.

Por fim, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao acórdão desafiado, a fim de que seja garantido ao paciente o direito de recorrer a este Tribunal Superior sem que lhe seja imposta a execução provisória da pena, e, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, em virtude da suposta ilegalidade acima elencada, para que seja suspenso o cumprimento provisório das penas confirmadas pelo TRE/SP, de forma a permitir que o paciente possa recorrer até o esgotamento das vias recursais especiais e extraordinárias.

Registra-se que este relator indeferiu o pedido de liminar em 29.9.2018, ante a ausência de demonstração do requisito autorizador da fumaça do bom direito (ID 428781).

As informações requestadas ao TRE/SP foram prestadas em 1º.10.2018 (ID 457232).