Página 1992 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2018

dentro dos parâmetros da legalidade, haja vista a determinação de observância aos critérios elencados no artigo 57, parágrafo único, do CDC, ou seja, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Como já alhures esclarecido, não cabe ao Estado-Juiz intrometer-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo na hipótese de concreta violação à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa constitucionais, exatamente para restaurar a ordem jurídica outrora transgredida pelo Executivo.

Diante de tais premissas, embora não caiba ao Judiciário o exame da existência ou não de infração aos direitos do consumidor pela empresa apelante, analisando o caso em tela, constato que a multa em referência não condiz com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Explico.

O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os seguintes critérios para a fixação da multa, pelo órgão de defesa do consumidor:

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). ” Grifei.

O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também, aos ditames da Lei nº 9.784/99 (a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), senão vejamos:

“Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...)”

Logo, não se pode olvidar que, para a fixação da referida penalidade, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob este enfoque, tenho que a multa em análise não encontra suporte legal, diante do valor de aquisição do produto (celular no